Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso

Q4249971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249971 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, política essa que segue 11 princípios fundamentais listados no capítulo II do documento. Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente um dos princípios listados no documento.

A

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que foca na preservação do meio ambiente natural.

B

A responsabilidade exclusiva das empresas pelo ciclo de vida dos produtos.

C

A ecoeficiência, que concilia a oferta de bens e serviços que tragam qualidade de vida para as pessoas com a redução do impacto ambiental, respeitando a capacidade de sustentação do planeta.

D

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

E

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.

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Q4245075

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245075 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema próprio de tutela do meio ambiente, pautado pela prioridade da prevenção e pela independência das esferas de responsabilização decorrentes da prática de condutas lesivas ao patrimônio ambiental.
Considerando esse regime jurídico e os fundamentos da responsabilidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prioridade atribuída à prevenção e à precaução decorre do reconhecimento de que muitos danos ambientais são irreversíveis ou de difícil reparação, razão pela qual a obrigação de reparar não substitui o dever jurídico de evitar sua ocorrência.

B

A ocorrência de um mesmo dano ambiental pode ensejar, simultaneamente, responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, por se tratarem de esferas autônomas e independentes entre si, nos termos da Constituição Federal.

C

A obrigação de reparar o dano ambiental pode compreender medidas de restauração, recuperação, regeneração, compensação e ressarcimento, devendo-se buscar, sempre que possível, a recomposição integral do equilíbrio ecológico afetado.

D

A responsabilidade administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia ambiental pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observados os limites de competência estabelecidos em lei.

E

A aplicação definitiva de sanção administrativa pela prática de infração ambiental impede a posterior responsabilização civil do infrator pelos mesmos fatos, em respeito ao princípio do non bis in idem.

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Q4239795

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239795 Direito Ambiental

Com relação aos princípios do direito ambiental, marque a opção INCORRETA:

A

O princípio da prevenção visa prevenir a ocorrência de riscos conhecidos e previsíveis de danos irreversíveis ao meio ambiente, evitando-se a degradação ambiental.

B

O princípio da precaução antecede ao princípio da prevenção, dispondo que quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

C

O princípio do poluidor pagador exige que o poluidor identificado arque com as despesas relativas aos custos das medidas de prevenção e controle da poluição, procurando assegurar a reparação econômica de um dano ambiental quando não foi possível evitá-lo.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável reflete no desenvolvimento das potencialidades econômicas, tecnológicas e sociais de uma nação, desde que ocorram dissociadas de ações que afetem a preservação ambiental, a qual deve ser garantida em sua plenitude pelo Estado.

E

O princípio da participação garante a participação apropriada a todos os cidadãos interessados, através de informações relativas ao meio ambiente, bem como a oportunidade de participação popular nas decisões afeitas às questões ambientais.

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Q4236870

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236870 Direito Ambiental

Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.

B

A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.

C

A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.

D

A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.

E

A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.

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Q4233797

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233797 Direito Ambiental

Durante auditoria ambiental em empreendimento já licenciado, o órgão competente identificou descumprimento de condicionantes e risco potencial de dano ambiental. O empreendedor alegou que, por já possuir licença válida, não poderia ser exigido novo estudo ambiental complementar nem responsabilizado antes da ocorrência efetiva de degradação. Considerando o disposto na PNMA, assinale a alternativa correta.

A

A exigência de estudos ambientais adicionais só é admitida na fase de instalação do empreendimento, não podendo ser requerida em licenças de operação já emitidas.

B

A PNMA adota responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa para imputação de danos ambientais ao empreendedor.

C

O princípio do poluidor-pagador aplica-se exclusivamente a danos ambientais já concretizados, não abrangendo custos de prevenção ou controle de potenciais impactos.

D

O licenciamento ambiental não integra o SISNAMA, sendo regulamentado apenas por normas específicas de cada órgão estadual competente.

E

A PNMA autoriza que o órgão ambiental exija estudos complementares a qualquer tempo e estabelece responsabilidade objetiva por danos ambientais, independentemente de culpa, inclusive em situações de risco potencial à qualidade ambiental.

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Q4205519

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental |

Q4205519 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.434/2020 – Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O interesse comum terá prevalência sobre o privado no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais, respeitados os direitos inerentes à propriedade privada, ao sigilo industrial e às técnicas produtivas.

B

O órgão ambiental competente deverá coletar, processar, analisar, armazenar e divulgar dados e informações referentes ao meio ambiente, de acordo com o que dispõe a legislação pertinente de acesso à informação.

C

Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Estadual deverão colaborar com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.

D

Os órgãos, as instituições e as entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter sistematicamente ao órgão ambiental competente, nos termos em que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de monitoramento ambiental.

E

Compete ao Município adotar políticas para a proteção e a recuperação dos processos ecológicos essenciais para a reprodução e a manutenção do meio ambiente equilibrado e da qualidade de vida.

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Q4199715

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo |

Q4199715 Direito Ambiental

A responsabilidade pela prática de um dano ambiental impõe-se a sua reparação integral, que deve ser a mais abrangente possível, de acordo com o grau de desenvolvimento da ciência e da técnica, levando-se em conta os fatores da singularidade dos bens ambientais atingidos, da impossibilidade de se quantificar o preço da vida, e, sobretudo, que a responsabilidade ambiental deve ter um sentido pedagógico e dissuasório tanto para o poluidor como para a própria sociedade, de forma que todos possam aprender a respeitar o meio ambiente.
(www.cnmp.mp.br. Adaptado)

A responsabilidade civil ambiental é regida pelo princípio

A

do desenvolvimento sustentável.

B

da reparação integral do dano.

C

da responsabilidade civil ambiental.

D

da singularidade dos bens atingidos.

E

da pedagogia ambiental.

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Q4196284

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196284 Direito Ambiental

Nas últimas décadas, a intensificação das mudanças climáticas tem impulsionado a adoção de compromissos ambientais por governos, empresas e organizações internacionais, incluindo iniciativas nas quais se destacam estratégias voltadas à transformação dos modelos de produção e consumo. Nesse contexto, qual é a relação entre a tendência de neutralidade de carbono e o desenvolvimento sustentável?

A

Priorizar a captura e o armazenamento de carbono como principal estratégia para neutralizar os impactos nocivos das atividades humanas sobre o meio ambiente.

B

Substituir gradualmente as atividades econômicas mais emissoras por setores produtivos de menor intensidade carbônica.

C

Mensurar e controlar as emissões de gases de efeito estufa para orientar políticas de redução dos impactos ambientais.

D

Alcançar o equilíbrio entre a quantidade de gases de efeito estufa emitida e a removida ou compensada, reduzindo os impactos ambientais das atividades humanas.

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Q4188918

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188918 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como finalidade organizar o território brasileiro de forma a conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental. O processo de elaboração e implementação do ZEE segue princípios específicos que orientam sua construção como ferramenta de planejamento territorial sustentável. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa CORRETА.

A

O ZEE prioriza o conhecimento técnico especializado em áreas especificas, como a economia e a ecologia, de forma isolada, para garantir maior precisão nas análises territoriais.

B

O processo de implementação do ZEE é conduzido exclusivamente pelo poder público federal, que centraliza as decisões para assegurar uniformidade nas diretrizes de uso do território.

C

O ZEE visa garantir a proteção integral dos recursos naturais, restringindo atividades econômicas em todo o território zoneado para preservar a biodiversidade em favor das futuras gerações.

D

A elaboração do ZEE busca a sustentabilidade ecológica, econômica e social, compatibilizando o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, fundamentando-se no reconhecimento do valor intrínseco da biodiversidade.

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Q4186123

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |

Q4186123 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), considerada um dos principais marcos do Direito Ambiental brasileiro, por estabelecer instrumentos e diretrizes voltados à proteção integrada do meio ambiente antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988. Além disso, a referida legislação busca harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade ambiental e a manutenção do equilíbrio ecológico.

Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre a política ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos objetivos e fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

B

Essa política ambiental foi omissa na questão da educação ambiental.

C

Criou o instrumento de avaliação de impactos ambientais.

D

Criou o instrumento de licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

E

Introduziu o princípio do poluidor-pagador, determinando que quem causa dano ambiental deve recuperar ou indenizar os prejuízos provocados.

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Q4176075

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176075 Direito Ambiental

Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar e do solo, a atuação normativa do Estado deve garantir que:

A

A fixação de parâmetros restritivos de poluição e ruídos por parte da Administração seja condicionada à demonstração prévia e cabal de um dano efetivo ou nexo causal em relação aos ecossistemas locais.

B

Os padrões de qualidade do ar e da água definidos pelas normas administrativas nacionais fiquem dispensados de observar diretrizes ou patamares internacionais sempre que houver impacto econômico negativo na indústria local.

C

A imposição de novos limites regulatórios e padrões ambientais mais rígidos não produza efeitos práticos ou restrições adicionais sobre as atividades potencialmente poluidoras que já se encontrem em regular operação.

D

O Poder Público atue de forma preventiva e impositiva ao fixar padrões de qualidade ambiental e tetos de emissão para fonte poluidoras, balizando-se em critérios técnicos que resguardem a saúde humana e o equilíbrio ecológico.

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Q4175176

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Analista Ambiental |

Q4175176 Direito Ambiental

Em um conflito ambiental envolvendo contami-nação de aquífero por compostos orgânicos voláteis (COVs), um município e uma empresa com certificação ISO 14001 optam por arbitragem ambiental para definir a forma de remediação e reparação. Durante o procedimento arbitral, apresentam-se as afirmativas:

I. A adoção da arbitragem não exclui a incidência dos princípios do Direito Ambiental, devendo prevalecer a supremacia do interesse ambiental coletivo sobre qualquer pacto contratual, ainda que a arbitragem seja conduzida por árbitro especialista e tecnicamente habilitado.

II. A escolha da técnica de remediação deve considerar critérios de ecoeficiência, análise de ciclo de vida e normas técnicas aplicáveis, sendo obrigatória a adoção da tecnologia menos onerosa, desde que atenda ao limite mínimo de eficiência previsto em regulamentos federais.

III. A crise ambiental contemporânea legitimou a incorporação de instrumentos privados, como a arbitragem, à resolução de conflitos ambientais, porém tal mecanismo não pode modificar obrigações de recuperação ambiental determinadas pela legislação, incluindo deveres previstos no Código Florestal e na PNMA.

IV. Pareceres técnicos apresentados pelas partes devem seguir padrões metodológicos compa-tíveis com normas técnicas nacionais, mas sua aceitação pelo árbitro depende do atendimento ao princípio da publicidade, característica essencial dos procedimentos arbitrais em matéria ambiental.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

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Q4164267

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164267 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) desempenha uma função de transparência no licenciamento. Por determinação legal, esse documento deve ser redigido obrigatoriamente de forma:

A

Estritamente jurídica, para subsidiar ações penais do Ministério Público.

B

Clara, objetiva e em linguagem acessível ao público em geral.

C

Codificada em inglês, para permitir auditorias de fundos internacionais.

D

Complexa e técnica, com uso exclusivo de fórmulas matemáticas de engenharia.

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Q4160382

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria no Mínimo C) |

Q4160382 Direito Ambiental

Analise a relação entre as duas asserções a seguir.

O operador de máquinas deve evitar o desperdício de combustível e o descarte irregular de óleo e resíduos durante a execução dos serviços.

PORQUE

O uso racional dos recursos públicos e a preservação ambiental são deveres que orientam a atuação do servidor no exercício da função.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e

C

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

D

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

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Q4159986

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159986 Direito Ambiental

São considerados importantes princípios do Direito Ambiental, exceto:

A

Princípio da Prevenção.

B

Princípio da Precaução.

C

Princípio da Verticalização Ambiental.

D

Princípio da Participação Pública.

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Q4151064

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q4151064 Direito Ambiental

O princípio "in dubio pro natura" é frequentemente aplicado para favorecer e proteger

A

os interesses econômicos.

B

as demandas sociais.

C

as atividades industriais.

D

a preservação do meio ambiente.

E

as necessidades urbanas.

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Q4142683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142683 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

As atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos devem atender à seguinte ordem de prioridade: reciclagem, redução, reutilização, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Logística reversa consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

A educação ambiental não está prevista entre os instrumentos da mencionada política.

D

O princípio protetor-recebedor não integra o rol dos princípios elencados na referida política.

E

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que municípios sejam beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

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Q4139908

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Laboratório/Hidrologia |

Q4139908 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que embasa tais conceitos pode ser entendido como:

A

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

B

o equilíbrio, uma vez que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

C

a participação pública, uma vez que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

D

o incentivo, via mecanismo de preço, para um comportamento de redução da demanda e/ou uso eficiente (minimizando as perdas) da água.

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Q4127125

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127125 Direito Ambiental

As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei no 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.

A

O Código Florestal, por possuir natureza de norma geral federal, afasta por completo a aplicação de tratados internacionais sobre proteção de zonas úmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.

B

As resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestal em áreas urbanas, de modo que critérios técnicos fixados pelo Conselho Federal podem se sobrepor às metragens de áreas de preservação permanente estipuladas na lei federal.

C

Conforme a redação atual do Código Florestal, os Municípios possuem competência para estabelecer margens de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das previstas na lei federal, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e observadas as diretrizes dos planos de bacia.

D

O Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonte informativa do direito, autoriza o proprietário rural a reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desde que comprove a alta produtividade agrícola da área remanescente.

E

É permitida, de forma plena e sem necessidade de autorização prévia, a prática de queima controlada em áreas de vegetação nativa, inclusive para fins agropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencial à produção nacional.

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Q4127122

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127122 Direito Ambiental

Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que

A

o equilíbrio ambiental, para garantia de tal proteção e do desenvolvimento sustentável, implica a redução de obrigações jurídicas no âmbito do meio ambiente, consideradas um freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza.

B

em razão de não se encontrar explicitamente previsto na legislação brasileira, a proibição do retrocesso encontra fragilidade em sua aplicação, pelo que é considerada uma regra de valoração.

C

se funda na garantia de manutenção do nível de proteção ambiental já alcançado, com base no art. 225 da Constituição Federal, vedando a supres são ou redução injustificada desse patamar, salvo quando preservado o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

ele implica na garantia de que não se admite ofensa ao equilíbrio do meio ambiente, embora se compreenda que a edição de novas normas e de sua aplicação não se estenda ao piso de garantias constitucionalmente postas.

E

se configura como um preceito de natureza exclusivamente processual, cuja aplicação é restrita ao âmbito do licenciamento ambiental, com o objetivo de impedir que o Poder Executivo expeça atos administrativos contrários a estudos de impacto ambiental previamente aprovados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios do direito ambiental em direito ambiental

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