Questões de Direito Ambiental - Princípios do direito ambiental para Concurso

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

Avalie se esses planos devem conter o seguinte conteúdo mínimo:

I- diretrizes e critérios para ampliar o uso gratuito dos recursos hídricos.
II- balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.
III- prioridade da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, em caso de escassez, para indústria, agricultura e pecuária.

Está correto o que se afirma em

A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)

O direito ambiental brasileiro é regido por princípios fundamentais. Esses princípios foram criados para dar legitimidade jurídica ao estado para a criação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental e para ordenar a construção normativa ambiental internacional, nacional e regional.

São princípios do direito ambiental brasileiro EXCETO: 

Em relação à Agenda 2030 da ONU, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 propõe "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis".

Como desdobramento desse objetivo, pode-se citar:

Com a pretensão de que se evitem os danos ambientais, alguns princípios norteiam o direito ambiental. Desse modo, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esses critérios definem o princípio