Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 15

Q3984904

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984904 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, nos termos da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e respectiva constituição.

A

Órgão consultivo e deliberativo, constituído pelo Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

B

Órgão superior, constituído pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

Órgãos locais, constituídos por órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

D

Órgão central, constituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

E

Órgãos executores, constituídos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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Q3980350

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980350 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 estabelece diretrizes essenciais para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil. Esse instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente busca garantir que empreendimentos potencialmente degradantes sejam analisados antes de sua implantação. Com base no texto da resolução, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
1. ( ) O estudo de impacto ambiental deve analisar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do projeto, incluindo a hipótese de não execução, garantindo uma avaliação comparativa.
2. ( ) Apenas atividades com impacto direto sobre corpos hídricos estão sujeitas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
3. ( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece que os órgãos estaduais e municipais podem participar do processo de licenciamento ambiental, compatibilizando-o com a legislação local.
4. ( ) O licenciamento ambiental e a exigência de estudos de impacto ambiental são exclusivos para empreendimentos de grande porte, não sendo aplicáveis a projetos de médio impacto.
A sequência correta é:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

V – V – F – V

D

F – F – V – F

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Q3979111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979111 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída para assegurar a qualidade ambiental propícia à vida e promover o desenvolvimento sustentável, estabelece princípios fundamentais que orientam as ações governamentais e sociais no Brasil. De acordo com o artigo 2º dessa política, quais princípios são essenciais para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente?

A

A promoção da educação ambiental deve ser o único objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, com foco exclusivo na conscientização da população sobre a importância da biodiversidade, sem considerar outros fatores ambientais.

B

O controle eficaz das atividades poluidoras deve envolver não apenas a fiscalização, mas também a implementação de tecnologias limpas e a responsabilização das empresas pelo impacto ambiental de suas operações.

C

A ação governamental deve ser orientada pela manutenção do equilíbrio ecológico, incluindo um planejamento estratégico que considere a fiscalização rigorosa do uso dos recursos naturais e a proteção de áreas ecologicamente vulneráveis.

D

A recuperação de áreas degradadas é opcional e deve depender apenas da iniciativa privada, sem necessidade de políticas governamentais ou incentivo público para tecnologias sustentáveis.

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Q3979074

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979074 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi estabelecida pela Lei nº:

A

9.605/1998

B

6.938/1981

C

12.651/2012

D

10.650/2003

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Q3978242

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |

Q3978242 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade preservar, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, garantindo condições adequadas à vida e promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Para atingir esses objetivos, são adotados princípios fundamentais que orientam suas diretrizes e ações.

Com base nos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

A

A recuperação de áreas degradadas está condicionada apenas às atividades econômicas que tenham impacto direto sobre os recursos ambientais.

B

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais são dispensáveis em áreas de baixo risco de degradação.

C

O controle e o zoneamento de atividades poluidoras fazem parte dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente para prevenir e mitigar impactos ambientais.

D

A educação ambiental é restrita aos níveis formais de ensino e não inclui ações voltadas para a conscientização da comunidade.

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Q3967642

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967642 Direito Ambiental

Uma prefeitura autorizou a extração de areia e cascalho em área adjacente a um rio, com o objetivo de atender à crescente demanda da construção civil no município. O licenciamento ambiental foi concedido sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, tampouco foram estabelecidos limites geográficos para a atividade ou previstas medidas de recuperação da área após a retirada dos recursos. Com base nos princípios e nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considerando o caráter supostamente de baixo impacto da atividade extrativa, a não realização de estudos prévios tampouco a imposição de medidas compensatórias está de acordo com a interpretação pragmática da legislação ambiental, sendo compatível com a autonomia municipal na emissão de licenças para empreendimentos de pequeno porte.

B

A ausência de exigência de estudos técnicos de impacto ambiental, bem como a omissão quanto à delimitação da área de exploração e à previsão de recuperação do espaço degradado, caracteriza afronta aos princípios da racionalização do uso do solo e subsolo e da recuperação de áreas degradadas, comprometendo o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade da atividade econômica.

C

A decisão administrativa encontra respaldo na necessidade de promover o desenvolvimento econômico-social local, podendo flexibilizar exigências ambientais quando o interesse público imediato estiver vinculado à geração de empregos e dinamização dо setor produtivo.

D

Desde que haja chancela do ente público responsável, a exploração econômica de recursos naturais pode prescindir de procedimentos técnicos mais rigorosos, especialmente em contextos nos quais a atividade atende a demandas locais urgentes e não envolva, a priori, riscos diretos à saúde humana ou à fauna silvestre.

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Q3887751

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887751 Direito Ambiental

A preservação e a proteção do meio ambiente são importantes, pois ele desempenha um papel fundamental na sustentação da vida na Terra. Com esse objetivo, a Lei nº 6.938/1981 estabeleceu as bases da Política Nacional do Meio Ambiente, trazendo um conceito ainda dinâmico, mas que reconhece o meio ambiente como um conjunto de interações entre os elementos naturais e humanos. Essa compreensão reforça a ideia de que o ser humano é, simultaneamente, sujeito e objeto da tutela ambiental, uma vez que sofre os impactos da degradação ambiental e os produz. Dessa forma, a norma busca garantir que as atividades humanas sejam orientadas por princípios de sustentabilidade, responsabilidade e equilíbrio ecológico, fornecendo mecanismos que visam viabilizar os objetivos da política ambiental no Brasil, garantindo proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nesse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I. O conceito de meio ambiente que vem embutido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente não abrange o conjunto de leis que rege a vida em todas as suas formas.

II. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de meio ambiente inclui apenas as noções de meio ambiente natural, artificial e do trabalho.

III. Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas, bem como em unidades de conservação por eles instituídas, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conforme critérios de abrangência do impacto ambiental e da dominialidade do bem público.

IV. Nos termos do caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como um direito difuso, caracterizado por sua natureza transindividual, indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas, unidas por circunstâncias de fato.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3854925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Motorista - Categoria D - com Atuação no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) |

Q3854925 Direito Ambiental

Considere as alternativas a seguir e julgue V, para as verdadeiras e F, para as falsas.

(__)A sigla SISNAMA significa Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)O IBAMA é uma autarquia municipal e tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
(__)A chaminé de uma fábrica pode ser considerada uma fonte estacionária de poluição do ar.
(__)Volume elevado de som automotivo em vias públicas pode ser considerado como poluição sonora e é passível de autuação pelo Código de Trânsito Brasileiro.
(__)Diasina é o gás expelido durante a combustão da gasolina, tornando-se prejudicial ao ser humano.

A

V - V - F - F - V.

B

V - V - F - V - F.

C

V - F - V - V - F.

D

F - F - V - V - F.

E

F - V - F - V - V.

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Q3853725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853725 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A

Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B

Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C

Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D

Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E

Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q3852220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852220 Direito Ambiental

Qual é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?

A

IBAMA.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

Conselho de Governo.

E

Órgãos estaduais de meio ambiente.

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Q3840249

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840249 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito fundamental no processo de Licenciamento Ambiental para empreendimentos de significativo potencial degradador. Com base nos princípios, na metodologia e nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − V − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − V − F.

E

V − V − F − F.

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Q3839872

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Florestal - Edital nº 1 PSS |

Q3839872 Direito Ambiental

No âmbito do licenciamento ambiental para uso de florestas nativas municipais, o engenheiro florestal deve considerar os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e as Resoluções do CONAMA aplicáveis. Com base na Lei n.º 6.938/1981 e nas competências do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

A PNMA restringe a proteção ambiental apenas às áreas formalmente protegidas, como unidades de conservação.

B

As resoluções do CONAMA possuem caráter orientativo e não são vinculantes aos processos de licenciamento ambiental.

C

O CONAMA pode estabelecer normas e critérios para o uso sustentável de florestas nativas, que devem ser observados nos processos de licenciamento ambiental.

D

A PNMA atribui exclusivamente aos municípios a definição das normas para exploração de florestas nativas, sem necessidade de observância de diretrizes federais.

E

O uso de florestas nativas em propriedades privadas é dispensado de licenciamento ambiental quando não houver supressão total da vegetação.

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Q3838827

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 1 PSS |

Q3838827 Direito Ambiental

O arcabouço legal ambiental brasileiro é composto por diferentes instrumentos que orientam a proteção do meio ambiente, o uso dos recursos naturais e a responsabilização por danos ambientais. Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Código Florestal, a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e as Resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

As Resoluções do CONAMA não possuem caráter normativo, atuando apenas como recomendações técnicas.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como foco principal a definição de áreas protegidas, atribuição que é exclusiva do Código Florestal.

C

A Política Nacional de Resíduos Sólidos atribui ao poder público toda a responsabilidade pela gestão dos resíduos, excluindo os geradores.

D

A Lei de Crimes Ambientais trata exclusivamente de sanções administrativas, não prevendo responsabilização penal.

E

O Código Florestal estabelece normas para proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente e reserva legal.

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Q3826500

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3826500 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81) estabelece os instrumentos de gestão ambiental e define as competências para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. Com base nessa lei e nas resoluções do CONAMA, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a fiscalização das atividades licenciadas.

B

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento sigiloso, acessível apenas aos órgãos ambientais competentes e ao empreendedor.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatório para qualquer atividade que cause modificação do ambiente natural, independentemente da magnitude do impacto.

D

A licença de operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento, desde que o empreendedor apresente o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA e deve observar a competência comum entre União, Estados e Municípios, definida pela Lei Complementar n.º 140/2011.

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Q3826298

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826298 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3826293

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826293 Direito Ambiental

Durante a análise de impactos ambientais decorrentes de obras de infraestrutura e empreendimentos industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os princípios e instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo e corretivo, destinado exclusivamente a empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental e conduzidos pelo órgão ambiental federal e estadual.

B

O princípio do poluidor-pagador determina que o responsável pela degradação ambiental deve arcar com os custos de prevenção, mitigação e reparação dos danos, incorporando os custos ambientais de sua atividade.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) funcionam como instrumentos complementares de planejamento e podem ser utilizados para ajustes e correções ao longo da execução do empreendimento, inclusive após a ocorrência de impactos.

D

O princípio da prevenção permite que medidas corretivas sejam priorizadas após a ocorrência de impactos ambientais significativos, podendo a adoção de ações preventivas depender da avaliação de risco realizada pelo órgão ambiental.

E

O zoneamento ecológico-econômico oferece diretrizes estratégicas para ocupação territorial e compatibilização de atividades econômicas, mas sua aplicação é limitada à delimitação de áreas protegidas, sem efeito direto sobre licenciamentos ou medidas preventivas em empreendimentos específicos.

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Q3826288

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826288 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

(__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.

(__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar.

(__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação.

(__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − V − F.

B

F − V − V − F − F.

C

V − V − F − V − V.

D

V − F − V − F − V.

E

V − F − F − V − F.

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Q3821522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821522 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Com base na legislação ambiental vigente, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental pode envolver mais de uma etapa, com a emissão de licenças específicas para as fases de planejamento, instalação e operação de um empreendimento.
(__)A competência para o licenciamento ambiental é sempre exclusiva do órgão federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA), independentemente da localização e do porte do empreendimento.
(__)O licenciamento ambiental tem caráter corretivo, sendo aplicado após a ocorrência de danos ambientais comprovados.
(__)O empreendedor é o responsável pela execução das medidas de controle ambiental, devendo arcar com custos de mitigação e compensação previstos nas licenças.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

V − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q3820312

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820312 Direito Ambiental

Em 2025, o Ibama concedeu licença para que a Petrobras realizasse perfuração exploratória no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas, a cerca de 175 km da costa do Amapá. A autorização, que encerrou um processo de mais de uma década, reacendeu o debate sobre os rumos da política energética brasileira. Enquanto o Ministério de Minas e Energia defende que a Margem Equatorial representa o "futuro da soberania energética" do país, ambientalistas e cientistas alertam para os riscos de expansão da fronteira de combustíveis fósseis em um contexto de crise climática global. Considerando os elementos centrais desse debate, é correto afirmar que:

A

A perfuração exploratória na região foi autorizada após comprovação da inexistência de ecossistemas sensíveis e comunidades tradicionais na área de influência do empreendimento.

B

A Margem Equatorial é considerada área de baixo potencial petrolífero, razão pela qual o processo de licenciamento foi simplificado e dispensou a realização de estudos de impacto ambiental.

C

A licença concedida autoriza atividades de pesquisa exploratória para verificar a existência de petróleo na região, sendo necessárias novas autorizações ambientais caso se confirme viabilidade comercial para extração.

D

A autorização do Ibama encerra o processo de licenciamento ambiental na região, permitindo que a Petrobras inicie imediatamente a produção comercial de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

E

O Brasil já esgotou as reservas do Pré-Sal na Bacia de Santos, o que torna a exploração na Foz do Amazonas a principal alternativa para manutenção da produção nacional de petróleo.

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Q3817931

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817931 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

B

Não é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.

C

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

D

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

E

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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