A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento pre...

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Q3840249
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840249 Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito fundamental no processo de Licenciamento Ambiental para empreendimentos de significativo potencial degradador. Com base nos princípios, na metodologia e nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 001/1986, arts. 6º, I, c, e 9º: “Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: (...) c) o meio sócio-econômico (...)” e “Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental (...) Parágrafo único - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível (...)”. No caso, isso confirma a 1ª assertiva e afasta a 2ª, porque o EIA abrange o meio socioeconômico.

Tema central: EIA/RIMA na AIA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a terceira assertiva como falsa. Isso contraria a distinção técnico-jurídica acolhida na base: mitigação reduz ou evita o impacto adverso, ao passo que compensação incide sobre impactos residuais, não evitados ou irreversíveis.
B
Errada
Incorreta porque erra a primeira e a segunda assertivas. A primeira é verdadeira, pois a Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 9º e parágrafo único, determina que o RIMA reflita o EIA e seja apresentado em linguagem acessível. A segunda é falsa, pois o art. 6º, I, c, inclui expressamente o meio socioeconômico no EIA.
C
Errada
Incorreta porque trata a primeira assertiva como falsa e a quarta como verdadeira. A primeira é verdadeira por força do art. 9º da Resolução CONAMA nº 001/1986. A quarta é falsa porque a formulação “deve ser suspenso” atribui consequência automática e absoluta ao princípio da precaução, o que a base expressamente afasta.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência V-F-V-F. A primeira assertiva é verdadeira nos termos do art. 9º e parágrafo único da Resolução CONAMA nº 001/1986, segundo os quais o RIMA deve refletir as conclusões do EIA e ser apresentado em linguagem acessível. A segunda é falsa porque o art. 6º, I, c, da mesma resolução inclui expressamente o meio socioeconômico no diagnóstico ambiental. A terceira é verdadeira porque mitigação e compensação não se confundem: a mitigação busca evitar, reduzir ou controlar impactos, enquanto a compensação se volta a impactos remanescentes, residuais ou inevitáveis. A quarta é falsa porque o princípio da precaução, embora imponha atuação preventiva diante da incerteza científica, não autoriza afirmar, como regra absoluta, que o projeto deva necessariamente ser suspenso.
E
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a segunda assertiva e falsa a terceira. A segunda é juridicamente falsa, já que o art. 6º, I, c, da Resolução CONAMA nº 001/1986 inclui o meio socioeconômico no diagnóstico ambiental. A terceira é verdadeira pela distinção entre medidas mitigadoras e compensatórias no tratamento dos impactos.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: excluir indevidamente o meio socioeconômico do EIA e tratar o princípio da precaução como se toda incerteza científica impusesse, automaticamente, a suspensão do projeto.
Dica para questões semelhantes
  • No EIA, verifique sempre se a alternativa respeita a tríplice abrangência do diagnóstico: meio físico, biológico e socioeconômico.
  • Se a questão falar em RIMA, procure a dupla função normativa: refletir as conclusões do EIA e traduzir o conteúdo em linguagem acessível ao público.
  • Não confunda mitigação com compensação: a primeira busca evitar ou reduzir o impacto; a segunda lida com o que permanece ou não pode ser evitado.
  • Desconfie de assertivas absolutas sobre o princípio da precaução quando elas afirmarem suspensão automática do empreendimento.

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Comentários

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(V) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo. 

O RIMA é, de fato, a síntese do EIA, formulado de maneira didática para a sociedade.

(F) De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.

Falso. A legislação brasileira (Resolução CONAMA 001/86) determina que o EIA deve considerar os impactos sobre o meio ambiente como um todo, incluindo o meio físico, biótico e, fundamentalmente, o meio antrópico (socioeconômico).

(V) A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis. 

Verdadeiro. A mitigação tenta evitar/diminuir o dano na fonte, enquanto a compensação é a contrapartida por impactos negativos que não puderam ser evitados.

(V) O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso. 

Verdadeiro. O princípio da precaução aplica-se quando há incerteza científica, agindo de forma preventiva para proteger o meio ambiente, podendo inclusive paralisar a atividade. 

Fonte: IA do google

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.”

✔ Verdadeira (V)

O RIMA é a versão pública do EIA, redigido em linguagem clara e acessível. Ele viabiliza a participação social, especialmente em audiências públicas, garantindo transparência no licenciamento ambiental.

❌ 2ª Assertiva

“De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos (...) não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.”

❌ Falsa (F)

A legislação brasileira determina que a AIA considere:

Meio físico (solo, água, ar etc.)

Meio biótico (fauna e flora)

Meio socioeconômico (população, uso do solo, economia, serviços públicos, patrimônio cultural etc.)

Logo, impactos como aumento da demanda por serviços públicos e alteração da dinâmica populacional devem ser analisados.

✅ 3ª Assertiva

“A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA...”

✔ Verdadeira (V)

Mitigação → reduz ou evita impactos negativos.

Compensação → aplicada quando restam impactos residuais ou irreversíveis (ex.: compensação ambiental prevista no SNUC).

São medidas distintas e aplicadas em momentos diferentes da gestão ambiental do empreendimento.

❌ 4ª Assertiva

“O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica (...), o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.”

❌ Falsa (F)

O Princípio da Precaução determina que a ausência de certeza científica não pode ser usada como justificativa para deixar de adotar medidas preventivas.

Entretanto, ele não exige automaticamente a suspensão do projeto, mas sim a adoção de medidas cautelares proporcionais ao risco identificado.

✅ Gabarito Final:

( V )

( F )

( V )

( F )

fonte: chat gpt

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