Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 17

Q3765120

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765120 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é considerada um marco histórico da gestão ambiental brasileira, pois definiu os instrumentos e diretrizes que orientam o poder público e a sociedade na proteção dos recursos naturais. Entre seus objetivos estão a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, bem como a definição de áreas prioritárias para ação governamental. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que melhor representa um dos instrumentos da PNMA.

A

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

B

Cadastro Nacional de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos (CNEAS).

C

Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

D

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

E

Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).

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Q3765118

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765118 Direito Ambiental

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos e entidades da União, Estados e Municípios. A função do CONAMA dentro desse sistema é:

A

Executar fiscalizações e aplicar multas.

B

Deliberar e definir normas e padrões de qualidade ambiental.

C

Emitir licenças de grandes empreendimentos.

D

Gerir unidades de conservação federais.

E

Promover compensação de créditos ambientais.

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Q3765115

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765115 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa CORRETA.

A

O CONAMA é um órgão executivo do SISNAMA.

B

O IBAMA é o órgão central do SISNAMA.

C

O CONAMA é um órgão seccional estadual.

D

Os municípios não integram o SISNAMA.

E

O Ministério do Meio Ambiente é o órgão superior do SISNAMA.

Q3763086

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Geografia |

Q3763086 Direito Ambiental

Acerca do órgão nacional do meio ambiente, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sem competência deliberativa, tendo sido instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto nº 99.274/1990.

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Q3762368

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Motorista D Socorrista |

Q3762368 Direito Ambiental

O óleo lubrificante usado, retirado do motor do veículo oficial durante a manutenção, é um resíduo perigoso para o meio ambiente. Qual é a conduta obrigatória e correta que a equipe de manutenção da Prefeitura deve seguir para realizar o descarte desse óleo, conforme as normas de preservação ambiental?

A

Despejar o óleo usado diretamente na rede de esgoto, pois a água da chuva o diluirá, ou jogá-lo no lixo comum, por ser uma pequena quantidade.

B

Queimar o óleo usado em um tambor para reduzir seu volume e, depois, enterrar as cinzas em um terreno vazio da Prefeitura.

C

Reutilizar o óleo velho como lubrificante de dobradiças ou para passar em madeiras, vendendo o excesso para cobrir gastos extras da oficina municipal.

D

Deixar o óleo escorrer diretamente no chão do pátio da Prefeitura, garantindo que ele não se misture com a água, para evitar poluir os lençóis freáticos.

E

Armazenar o óleo usado em recipientes vedados e identificados e entregá-lo em postos de serviço ou empresas especializadas que fazem a coleta e o reprocessamento obrigatório.

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Q3759260

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759260 Direito Ambiental

O controle de emissões automotivas no Brasil, normatizado pelo CONAMA (Resolução nº 490/2018), estabelece limites para material particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, em alinhamento ao Programa PROCONVE. Qual proposição sintetiza corretamente esse sistema normativo?

A

A legislação dispensa veículos a diesel de inspeção periódica, por considerar fisiológica a emissão elevada de partículas em motores pesados.

B

A inspeção ambiental periódica objetiva reduzir poluentes, estabelecendo limites específicos de particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio.

C

O controle de emissões restringe-se a automóveis leves de passeio, sem incluir caminhões, ônibus ou veículos de transporte coletivo.

D

A inspeção ambiental é ato facultativo, apenas realizado se o proprietário solicitar voluntariamente a vistoria técnica especializada.

E

A fixação de limites depende exclusivamente da idade do veículo, sem relação com tipo de combustível ou categoria de motorização.

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Q3759007

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrologia |

Q3759007 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente preconiza que o controle e a preservação de recursos hídricos devem ser

A

baseados exclusivamente em normas municipais, sem interferência federal ou estadual.

B

mantidos apenas quando há significativa influência econômica da atividade sobre a qualidade da água.

C

realizados por meio de instrumentos como o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais (AIA).

D

regidos por normas específicas vinculadas unicamente ao zoneamento agrícola.

E

limitados à regulação sobre corpos hídricos superficiais, sem conexão com os subterrâneos.

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Q3758092

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758092 Direito Ambiental

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

A

o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

B

o zoneamento ambiental.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente

D

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

E

a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

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Q3757851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Biologia |

Q3757851 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, cujo principal objetivo é

A

garantir a preservação integral de qualquer área afetada por atividades humanas, sem permitir alterações no ambiente.

B

antecipar e analisar os efeitos ambientais de um projeto ou atividade antes de sua implementação, subsidiando a tomada de decisão.

C

substituir o processo de licenciamento ambiental, tornando-o opcional para empreendimentos de grande porte.

D

avaliar apenas os impactos positivos de um empreendimento, deixando a análise dos impactos negativos para etapas posteriores.

E

Avaliar somente os impactos econômicos decorrentes da transformação ambiental imposta por um empreendimento.

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Q3752447

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3752447 Direito Ambiental

De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que representa um de seus objetivos.

A

Promover a preservação da fauna e da flora em áreas de proteção permanente.

B

Direcionar a gestão ambiental para a expansão agrícola voltada à exportação.

C

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

Ao licenciamento e à revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

E

A criação de um sistema de tributação diferenciada para atividades potencialmente poluidoras e para aquelas que utilizem tecnologias limpas.

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Q3750995

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Técnico Ambiental |

Q3750995 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), define, em seu artigo 9°, os instrumentos destinados à consecução de seus objetivos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que não constitui instrumento da PNMA:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O zoneamento ambiental.

C

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

D

O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

E

A autorização legislativa para supressão de vegetação em áreas urbanas.

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Q3750901

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750901 Direito Ambiental

São finalidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), exceto:

A

Exercer o poder de polícia ambiental.

B

Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

C

Executar as ações supletivas de competência da União, em conformidade com a legislação ambiental vigente.

D

Realizar a análise, o registro e o controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins.

E

Implementar a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo nas terras indígenas, nos territórios reconhecidos de comunidades quilombolas e outras comunidades, nos assentamentos rurais federais e nas demais áreas da União administradas pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em parceria com os órgãos e as entidades gestores correspondentes.

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Q3750895

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Vigilante Ambiental |

Q3750895 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que ela visará:

A

À compatibilização do desenvolvimento econômico-ambiental com a preservação dos aspectos sociais e culturais envolvidos.

B

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, dos Municípios, das Empresas Nacionais e Organizações Não Governamentais.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização irracional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

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Q3749175

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Engenheiro Ambiental |

Q3749175 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é o principal marco legal brasileiro para a proteção ambiental, estabelecendo normas e diretrizes para a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

Considerando os princípios e instrumentos da PNMA e o conceito de desenvolvimento sustentável, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O princípio do poluidor-pagador (ou usuário-pagador) determina que o responsável pela poluição deve ser isento de custos de reparação, desde que pague uma multa única ao governo federal.

B

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é um instrumento de planejamento e controle ambiental obrigatório apenas para atividades de pequeno potencial poluidor.

C

O desenvolvimento sustentável propõe a exploração irrestrita dos recursos naturais no presente, visando maximizar o crescimento econômico imediato, sem preocupações com as gerações futuras.

D

Um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

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Q3745595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745595 Direito Ambiental

O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Zoneamento Ambiental.

B

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

C

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

D

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.

E

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Q3738649

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738649 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, compete aos Estados, no âmbito de suas atribuições e nas respectivas áreas de jurisdição, a elaboração de normas supletivas e complementares, bem como de padrões ambientais, observados os parâmetros estabelecidos pelo

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

Conselho de Governo.

E

respectivo órgão seccional ambiental.

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Q3738648

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738648 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos expressos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

Compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E

Educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

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Q3738587

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738587 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seu objetivo primordial é a:

A

exploração máxima dos recursos naturais para fomentar o desenvolvimento econômico.

B

centralização das decisões sobre o meio ambiente exclusivamente na esfera federal.

C

criação de unidades de conservação apenas em áreas de perímetro urbano.

D

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

E

promoção única de atividades agrícolas consideradas sustentáveis.

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Q3738586

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3738586 Direito Ambiental

De acordo com a estrutura do SISNAMA apresentada na Lei nº 6.938/1981, os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são denominados como:

A

Órgãos Centrais.

B

Órgãos Municipais.

C

Órgãos Locais.

D

Órgãos Seccionais.

E

Órgãos Superiores.

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Q3720556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720556 Direito Ambiental

Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de

A

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual.

B

supervisionar as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C

executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

fiscalizar atividades potencialmente poluidoras na jurisdição municipal.

E

propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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