Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso

Q4306284

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |

Q4306284 Direito Ambiental

Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?

A

A incidência de sanção administrativa e penal sobre o mesmo fato deve ser evitada, pois representaria duplicidade sancionatória entre esferas de responsabilidade, em analogia ao princípio non bis in idem aplicado entre esferas distintas de responsabilização.

B

A reparação civil do dano constitui consequência acessória da responsabilização penal e depende da existência de condenação criminal, de modo que a ausência de condenação no âmbito criminal afastaria o dever de reparar o dano ambiental.

C

Pessoas jurídicas estão sujeitas às esferas civil e administrativa, enquanto a responsabilidade penal ambiental é reservada às pessoas físicas envolvidas, interpretação que afastaria a responsabilização criminal da própria empresa nos crimes ambientais a ela atribuídos.

D

A responsabilidade civil ambiental exige demonstração de culpa ou dolo do poluidor, embora as sanções administrativas possam seguir regime distinto, exigência que equipararia o regime de reparação ambiental ao modelo geral de responsabilidade subjetiva do direito civil.

E

Podem coexistir sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano; a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q4296233

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4296233 Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) são os mecanismos previstos na Lei Federal n° 6.938/1981. Eles são utilizados pelo poder público para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

A educação ambiental.

B

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q4295437

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295437 Direito Ambiental

No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações abaixo:

I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.

II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.

III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.

Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item IV está correto.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q4295435

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295435 Direito Ambiental

Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Se um empreendimento de médio ou grande impacto estiver localizado integralmente dentro do território de um único município, a competência para o licenciamento será obrigatoriamente do órgão ambiental municipal.

B

Os Municípios são competentes para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, desde que possuam órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e composição paritária.

C

Diante de eventual omissão do órgão estadual em definir expressamente o que é impacto de âmbito local, o Município fica impedido de realizar qualquer ato de licenciamento ambiental dentro de seu território.

D

O critério de impacto local confere competência plena aos Municípios, bastando a previsão na Lei Orgânica Municipal.

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Q4295432

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295432 Direito Ambiental

Situação Hipotética: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Beta instaurou um procedimento administrativo para revisar as diretrizes de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no território local, bem como para estruturar mecanismos de incentivo fiscal a indústrias que adotarem tecnologias limpas. Durante as reuniões técnicas, surgiram divergências entre os assessores jurídicos quanto à exata delimitação dos conceitos legais, à competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e à aplicação das penalidades previstas na legislação federal. O Procurador do Município responsável pela pasta foi convocado para emitir um parecer conclusivo, dirimindo as dúvidas à luz da legislação de regência. Considerando o cenário narrado e as disposições expressas da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria:

A

Considera-se poluente toda e qualquer degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, ou que lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

B

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental, sendo que o decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da respectiva licença implica a concessão tácita e automática da autorização por decurso de prazo.

C

No âmbito das penalidades disciplinares por infrações à PNMA, a sanção de suspensão parcial ou total de atividades é de competência exclusiva do órgão federal do SISNAMA, sendo vedada a sua aplicação de forma direta e imediata pelos órgãos ambientais municipais, ainda que o ente municipal possua convênio específico.

D

O Conselho de Governo é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

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Q4294655

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294655 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, um biólogo integrante da equipe técnica municipal constatou que determinada empresa iniciou atividades potencialmente poluidoras sem a obtenção da licença ambiental exigida pelo órgão competente. Além disso, verificou-se supressão de vegetação nativa e lançamento de efluentes em curso d'água sem autorização.
Considerando a legislação ambiental brasileira e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas.

I. O licenciamento ambiental constitui instrumento preventivo destinado a avaliar e controlar os impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.
II. O descumprimento das normas ambientais pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal.
III. A recuperação do dano ambiental pode ser exigida independentemente da aplicação de sanções administrativas.
IV. A responsabilidade por danos ambientais pode alcançar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294652

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294652 Direito Ambiental

Um empreendimento de médio porte pretende instalar-se em área ambientalmente sensível. Em razão dos potenciais impactos ambientais identificados durante a fase de planejamento, o órgão ambiental competente determinou a elaboração de estudos específicos para subsidiar a análise do processo de licenciamento.

Sobre o licenciamento ambiental e os estudos ambientais, analise as afirmativas.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e proposição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta as principais conclusões do EIA em linguagem acessível à população.
III. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado exclusivamente à emissão de autorizações para atividades industriais.
IV. O monitoramento ambiental pode integrar as condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4294056

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294056 Direito Ambiental

Um município recebeu proposta para instalação de um complexo industrial de grande porte em área próxima a um fragmento de vegetação nativa e a um curso d'água utilizado para abastecimento público. Em razão da dimensão do empreendimento e da possibilidade de impactos ambientais significativos, o órgão ambiental exigiu a apresentação de estudos específicos antes da análise do pedido de licenciamento.
Considerando a finalidade dos estudos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) têm por finalidade identificar, avaliar e apresentar os impactos ambientais de empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, subsidiando a tomada de decisão do órgão licenciador.

B

O EIA/RIMA é exigido apenas após o início das atividades do empreendimento.

C

Estudos ambientais possuem finalidade exclusivamente tributária.

D

Todo empreendimento, independentemente de seu porte ou potencial poluidor, exige obrigatoriamente EIA/RIMA.

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Q4294050

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294050 Direito Ambiental

Uma empresa do setor de beneficiamento de madeira protocolou pedido de autorização para ampliar suas instalações em uma área localizada nas proximidades de um curso d'água. Durante a análise preliminar, verificou-se que a atividade poderá aumentar significativamente a geração de resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões atmosféricas, além de ampliar a utilização de recursos naturais. Antes da implantação do empreendimento, a Administração Pública deverá avaliar a viabilidade ambiental da atividade e estabelecer condicionantes destinadas à prevenção, mitigação e controle dos impactos ambientais.
Considerando os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e o licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado a avaliar os impactos ambientais de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, estabelecendo condições para sua instalação, ampliação e operação.

B

O licenciamento ambiental é exigido apenas após o início do funcionamento da atividade econômica.

C

A existência de licença ambiental dispensa qualquer fiscalização posterior pelos órgãos competentes.

D

Somente atividades industriais estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

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Q4291773

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291773 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com os fundamentos dessa política, é considerado como poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

I. Lancem matérias ou energia de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.

II. Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

III. Afetem desfavoravelmente a biota.

IV. Afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

V. Criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I, III e V, apenas

E

II, III, IV e V, apenas.

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Q4290656

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290656 Direito Ambiental

Leia o seguinte trecho de parecer técnico elaborado por engenheiro ambiental:

"O estado X pretende editar resolução do seu conselho estadual de meio ambiente fixando padrão de qualidade do ar para material particulado fino (PM2,5) mais restritivo do que o estabelecido pelo CONAMA. A secretaria estadual entende que sua resolução seria inconstitucional por contrariar norma federal deliberada pelo órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA. A assessoria jurídica, por outro lado, defende que o estado não apenas pode como deve estabelecer padrões mais restritivos quando as condições regionais assim o exigireт."

Considerando o sistema de repartição de competências ambientais previsto na Constituição Federal e a Política Nacional de Meio Ambiente, a posição tecnicamente mais adequada é:

A

a da secretaria estadual, pois as resoluções do CONAMA têm hierarquia equivalente à de lei federal e não podem ser alteradas ou complementadas por nenhum ato normativo estadual, sob pena de inconstitucionalidade formal.

B

a da assessoria jurídica, pois a PNMA autoriza expressamente os estados a elaborarem normas supletivas e complementares e padrões ambientais, observados os estabelecidos pelo CONAMA, sendo padrões mais restritivos considerados complementares, não conflitantes com a norma federal.

C

Nenhuma das duas, pois a fixação de padrões de qualidade do ar é competência exclusiva da União exercida pelo IBAMA, não podendo ser objeto de resolução do CONAMA nem de norma estadual.

D

a da secretaria estadual, mas por fundamento diverso: o estado poderia editar padrão mais restritivo apenas se obtivesse prévia autorização do CONAMA por meio de resolução específica que o autorizasse a divergir dos padrões nacionais.

E

a da assessoria jurídica, mas com restrição: estados podem apenas fixar padrões mais restritivos de qualidade do ar se demonstrarem, em estudo técnico aprovado pelo IBAMA, que os padrões nacionais são insuficientes para a proteção da saúde em seu território.

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Q4290653

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290653 Direito Ambiental

Uma indústria regularmente licenciada lança efluentes fora dos padrões autorizados, causando mortandade de peixes, alteração da qualidade da água e prejuízos ao abastecimento de comunidades ribeirinhas. Em sua defesa, a empresa afirma que não pode ser considerada poluidora, pois possuía licença ambiental válida.

Com base na Lei nº 6.938/1981, a interpretação correta é:

A

a empresa não pode ser considerada poluidora se possuía licença ambiental, ainda que tenha lançado efluentes fora dos padrões autorizados.

B

a existência de licença ambiental afasta automaticamente a caracterização de poluição, mas não impede a aplicação de multa administrativa.

C

a empresa pode ser considerada poluidora, pois pessoa fisica ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, enquadra-se no conceito legal de poluidor.

D

a conduta representa apenas degradação ambiental, mas não poluição, pois a Lei nº 6.938/1981 reserva o termo poluição exclusivamente à contaminação atmosférica.

E

a responsabilização depende da demonstração de dolo específico, pois o conceito de poluidor exige intenção de causar dano ambiental.

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Q4290633

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290633 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma estrutura de contenção, uma empresa alega que não deve reparar os danos ambientais porque adotava procedimentos internos de controle, possuía licença ambiental e não houve comprovação de culpa de seus gestores. Considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a alegação é:

A

correta, pois a responsabilidade ambiental depende da comprovação de culpa ou dolo do empreendedor.

B

correta apenas quanto à reparação civil, permanecendo possível a aplicação de sanções administrativas.

C

incorreta, pois o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

D

incorreta apenas se houver prévia condenação criminal dos responsáveis técnicos pela operação.

E

correta se a empresa demonstrar que possuía licença ambiental vigente e cumpria condicionantes formais.

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Q4289133

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289133 Direito Ambiental

A legislação federal define diretrizes e mecanismos para assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um de seus instrumentos oficiais.

A

A isenção de impostos para indústrias petroquímicas.

B

O plano diretor de desenvolvimento urbano municipal.

C

A concessão de subsídios para exploração predatória.

D

O financiamento integral para a expansão imobiliária.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q4289001

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289001 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Sobre a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), é correto afirmar:

A

O Órgão consultivo e deliberativo é formado pela Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

B

O Órgão central é formado pelo CONAMA.

C

O Órgão superior é formado pelo conselho de Governo.

D

Os Órgãos Locais são formados por órgãos ou entidades estaduais.

E

Os Órgãos Seccionais são formados por órgãos ou entidades municipais.

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Q4288992

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4288992 Direito Ambiental

Assinale a alternativa corNo âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, o licenciamento ambiental configura-se como um instrumento fundamental de gestão, estruturado por diferentes tipos de licenças com funções específicas ao longo do ciclo de um empreendimento.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca das características, finalidades e etapas das licenças ambientais no Brasil.

A

A competência para o licenciamento ambiental é exclusiva do órgão ambiental federal.

B

No âmbito municipal, a concessão de licenças ambientais é de responsabilidade do Plano Diretor.

C

As licenças ambientais emitidas pelo poder público compreendem: licença prévia, licença de comissionamento, licença de operação e licença de encerramento.

D

A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação das exigências constantes das licenças anteriores, bem como das medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A licença prévia autoriza o início da instalação de um empreendimento, conforme as especificações definidas no projeto executivo aprovado pelo órgão ambiental competente.

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Q4285097

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285097 Direito Ambiental

As condicionantes ambientais estabelecidas no processo de licenciamento ambiental têm como principal finalidade:

A

Substituir as medidas de fiscalização e controle ambiental aplicáveis ao empreendimento.

B

Estabelecer obrigações exclusivamente para a fase de instalação do empreendimento.

C

Transferir ao órgão licenciador a responsabilidade pelos impactos ambientais decorrentes da atividade.

D

Prevenir, mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais.

E

Dispensar o empreendedor da adoção de medidas adicionais diante da identificação de novos impactos ambientais.

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Q4285094

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285094 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 define o licenciamento ambiental como o processo administrativo destinado a:

A

Autorizar exclusivamente atividades que comprovadamente causem significativa degradação ambiental.

B

Regularizar apenas empreendimentos que já estejam em operação e apresentem passivo ambiental.

C

Substituir todas as demais autorizações, outorgas e atos administrativos eventualmente necessários ao empreendimento.

D

Licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

E

Controlar exclusivamente atividades localizadas em unidades de conservação e Áreas de Preservação Permanente.

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Q4285076

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285076 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto na Lei nº 6.938/1981.

A

Plano Diretor Municipal.

B

Cadastro Ambiental Rural.

C

Estudo de Impacto de Vizinhança.

D

Outorga de direito de uso de recursos hídricos.

E

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q4285074

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental |

Q4285074 Direito Ambiental

Durante fiscalização ambiental, foi constatado que determinado empreendimento realizava o lançamento de resíduos em desacordo com as condições estabelecidas na licença ambiental e na regulamentação aplicável. No processo administrativo, o responsável alegou que não havia comprovação de dano ambiental efetivo.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A aplicação de sanções administrativas depende da demonstração de que o dano ambiental produzido é irreversível.

B

A responsabilização administrativa somente pode ocorrer após o reconhecimento da responsabilidade penal pelo mesmo fato.

C

A imposição de sanções administrativas depende de prévia decisão judicial reconhecendo a ocorrência da infração ambiental.

D

A caracterização da infração administrativa ambiental pode ocorrer independentemente da comprovação de dano ambiental efetivo, desde que constatado o descumprimento das normas ambientais aplicáveis.

E

A inexistência de dano ambiental comprovado impede a aplicação de penalidades administrativas, ainda que tenha ocorrido descumprimento das normas ambientais.

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Questões de Concurso Sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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