Questões de Concurso Sobre política nacional de resíduos sólidos – lei nº 12.305 de 2010 em direito ambiental

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Q1788243 Direito Ambiental
Em relação às políticas ambientais que visam o desenvolvimento sustentável estabelecidas na atual Legislação Ambiental brasileira, se destacam a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, dentre outros. III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas, desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Estão corretas as afirmativas 
Alternativas
Q1781567 Direito Ambiental
Com base no contido na Lei Federal nº 12.305/2010, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1779128 Direito Ambiental
São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:
Alternativas
Q1737746 Direito Ambiental
Estão sujeitas à observância da Lei no 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Alternativas
Q1737737 Direito Ambiental
São responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Alternativas
Q1737734 Direito Ambiental
Poderão atuar em regime de cooperação com o Governo Federal, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:
Alternativas
Q1737733 Direito Ambiental
São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Alternativas
Q1681566 Direito Ambiental
A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é determinada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, através da Lei nº 12.305/2010. Sobre esse plano, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1656621 Direito Ambiental
Segundo a Lei 12305/2010, a área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis refere-se à:
Alternativas
Q1653695 Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
Alternativas
Q1647275 Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA. O Art. 33 da Lei 12.305/2010, determina que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
Alternativas
Q1647256 Direito Ambiental
A Lei Nº12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com Art. 47 dessa Lei, são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II - Lançamento in natura a céu aberto, principalmente os resíduos de mineração. III - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Estão CORRETAS somente as afirmações:
Alternativas
Q1622321 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.
De acordo com a PNRS, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é denominado:
Alternativas
Q1621503 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos (observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa), chama-se: 
Alternativas
Q1613188 Direito Ambiental
Com base nas resoluções RDC ANVISA Nº 306/04 e CONAMA Nº358/05 e na nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, que regulamentam o gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1366541 Direito Ambiental
Quanto às diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1358604 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, im portadores, distribuidores e com erciantes, EXCETO:
Alternativas
Q1356247 Direito Ambiental
A fiscalização municipal identificou que um terreno apresenta contaminação ambiental decorrente da disposição de resíduos cuja origem não é identificável ou individualizável. Para efeito de aplicação dos dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, esse terreno será considerado
Alternativas
Q1345817 Direito Ambiental
Em relação ao plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, NÃO é correto afirmar:
Alternativas
Q1338972 Direito Ambiental
A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento desses resíduos. De acordo com essa lei, considere os seguintes processos:
1. Não geração. 2. Reciclagem. 3. Redução. 4. Reutilização. 5. Tratamento.
A ordem de prioridade estabelecida pela lei é:
Alternativas
Respostas
421: B
422: E
423: C
424: C
425: E
426: E
427: E
428: D
429: C
430: C
431: D
432: C
433: C
434: C
435: D
436: B
437: C
438: A
439: A
440: B