No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, ...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, abordando a legislação pertinente, que é a Lei nº 12.305/2010.

Interpretação do Enunciado: A questão pede que identifiquemos a opção correta sobre a política de resíduos sólidos. Isso exige conhecimento sobre a gestão de resíduos no Brasil, especificamente sobre os planos estaduais e a relação com recursos federais.

Explicação do Tema: A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, abrangendo princípios como o desenvolvimento sustentável e o poluidor-pagador. Os estados devem elaborar planos estaduais de resíduos sólidos para melhor gestão e acesso a recursos da União.

Exemplo Prático: Um estado que cria um plano detalhado para a coleta e reciclagem de resíduos urbanos pode priorizar a obtenção de recursos federais para implementar suas políticas, especialmente se integrar municípios em microrregiões.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque, conforme o artigo 17 da Lei nº 12.305/2010, são priorizados no acesso aos recursos da União os estados que estruturam a gestão regionalizada de resíduos, o que pode incluir a criação de microrregiões.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A legislação não exige que o prazo de vigência do plano estadual seja expresso na sua elaboração, apenas que o plano seja feito.

B - Contrariando a alternativa, a elaboração do plano é sim uma condição para acesso a recursos federais, conforme artigo 18 da Lei nº 12.305/2010.

D - Não há vedação para que um estado elabore mais de um plano, desde que sejam coerentes e complementares.

E - Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável são fundamentais na Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme explicitado nos artigos iniciais da lei.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a termos absolutos como "vedado" ou "não se aplicam", que podem indicar incorreções, pois a legislação frequentemente permite exceções ou variações.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: letra C.

Lei 12305/2012(PNRS)

a) O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração. ERRADO. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: 

b) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União. ERRADO. Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

c) Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes. CERTO. Art. 16 § 1° Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, consoante o § 3° do art. 25 da Constituição Federal, para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos. 

d) Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos. ERRADO. Art. 17 § 1° Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas. 

e) Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos. ERRADO. Art. 6° São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - a prevenção e a precaução; II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; IV - o desenvolvimento sustentável; 

Minha leitura é q essa redação do item B, anularia a questão. Da forma genérica q ficou, ñ seria mesmo condição p receber recursos da União.

NÃO CONFUNDIR

SERÃO PRIORIZADOS PARA RECEBER RECURSOS:

• No âmbito estadual –

* Estados que instituírem microrregiões com municípios limítrofes

• No âmbito municipal –

* Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais

ou

* Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação

JUNÇÃO DOS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS Procurador Baiano e Rodrigo Rodriguez + acréscimos...

A) Os princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos. ERRADO

FUNDAMENTO:

Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - a prevenção e a precaução; 

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

IV - o desenvolvimento sustentável; 

___________

B) O prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração. ERRADO

FUNDAMENTO:

Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: 

__________

C) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União. ERRADO

FUNDAMENTO:

Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. 

__________

D) Serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.

FUNDAMENTO:

Art. 16, § 1 Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Estados que instituírem microrregiões, consoante o , para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos. 

__________

E) Aos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.

FUNDAMENTO:

Art. 17, § 1 Além do plano estadual de resíduos sólidos, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de resíduos sólidos, bem como planos específicos direcionados às regiões metropolitanas ou às aglomerações urbanas.

________

NÃO CONFUNDIR -> sobre a letra D

SERÃO PRIORIZADOS PARA RECEBER RECURSOS:

• No âmbito estadual –

* Estados que instituírem microrregiões com municípios limítrofes

• No âmbito municipal –

* Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais ou

* Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação

continua nos comentários...