Com relação a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabe...

A inexistência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos impede a instalação e operação de empreendimentos licenciados que realizem atividades no ramo de coleta de resíduos sólidos.

A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município da realização do licenciamento de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana.

Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.

A responsabilidade do gerador de resíduos sólidos domiciliares cessa após ocorrer a destinação final dos reduzidos produzidos, nos moldes da legislação vigente.

É ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil como requisito para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operam com resíduos perigosos.