Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 para Concurso - Página 20

Q1990652

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990652 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos

A

terá vigência por prazo indeterminado e horizonte de 4 (quatro) anos, a ser atualizado anualmente, tendo conteúdo mínimo estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.

B

contará com metas para o aumento da quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, com vistas à geração de energia.

C

será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

D

adotará políticas públicas com medidas para impedir a gestão regionalizada dos resíduos sólidos e fomentar o manejo local dos resíduos sólidos.

E

terá metas para a eliminação e a recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à proibição de utilização do trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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Q1990644

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990644 Direito Ambiental

Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as diversas iniciativas.
Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.

A

Estruturação de sistema de coleta seletiva, vedado o sistema de logística reversa.

B

Descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs.

C

Desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos.

D

Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.

E

Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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Q1990638

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990638 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Consoante estabelece a mencionada lei, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos

A

não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva em 50% (cinquenta por cento) das residências situadas em zona urbana.

B

não existe ordem legal de prioridade, mas deve ser implementada a coleta seletiva na totalidade das propriedades situadas em zona rural.

C

tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos não poderão ser utilizadas, pelo princípio da prevenção, diante da comprovada inviabilidade técnica e ambiental causada pela emissão de gases tóxicos.

D

deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

deve ser fomentada a coleta seletiva, não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, reciclagem e remediação ambiental de aterros sanitários, contudo sem ordem de prioridade estabelecida na lei.

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Q1990503

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia |

Q1990503 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os geradores de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e de limpeza urbana) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
II. O plano estadual de resíduos sólidos deve ser elaborado com vigência de prazo indeterminado, com horizonte de atuação de 20 anos, mas com revisões a cada 4 anos.
III. Um Município com menos de 20.000 habitantes, localizado em área de especial interesse turístico, pode elaborar plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

Q1990418

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990418 Direito Ambiental

Com relação ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

B

Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

C

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do IBAMA.

D

Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, cabe à autoridade municipal competente.

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Q1990417

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990417 Direito Ambiental

Segundo a Lei 12.305/10 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), são planos, entre outros, de resíduos sólidos:

I- O plano nacional de resíduos sólidos.
II- Os planos estaduais de resíduos sólidos.
III- Os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
IV- Os planos intermunicipais de resíduos sólidos.

De acordo com os incisos, assinale a alternativa CORRETA.

A

I, II, III e IV são corretos.

B

I, II, e IV são corretos.

C

I, II, e IV são corretos.

D

Apenas I, e II são corretos.

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Q1990401

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |

Q1990401 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C

Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

D

Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

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Q1968445

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968445 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo

A

estruturar sistemas de coleta seletiva.

B

proporcionar incentivos fiscais.

C

viabilizar a desconcentração de serviços públicos.

D

incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.

E

promover o desenvolvimento de tecnologias limpas.

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Q1960727

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960727 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
De acordo com o referido diploma legal, NÃO constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

sistemas de logística reversa;

B

incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

C

proibição de consórcios entre os entes federados;

D

termos de compromisso e termos de ajustamento de conduta;

E

incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

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Q1959665

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959665 Direito Ambiental

No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,

A

as cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis deverão adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade.

B

o titular de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverá atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

C

os consumidores são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D

o plano estadual de resíduos sólidos, abrangendo todo o território do Estado, será elaborado para vigência decenal, com revisão periódica a cada 2 anos em conferências estaduais.

E

o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido no plano diretor urbano, quando o município não possuir área rural.

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Q1959581

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959581 Direito Ambiental

Concretizando os dispositivos constitucionais do direto ao meio ambiente e do direito às cidades sustentáveis, em 02 de agosto de 2010, passou a vigorar a Lei nê 12.305, que instituiu a Política Nacional de Residuos Sólidos (PNRS). Segundo dados do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil (2020), a geração saiu de 66,7 milhões de toneladas em 2010 para 79,1 milhões em 2019, com aumento de 12,4 milhões de toneladas numa década. O mesmo estudo diz ainda que cada brasileiro produz, em média, 378,2 kg de lixo por ano, o que corres- ponde a mais de 1 kg por dia (Fonte: Agência Senado). É nítido o impacto ambiental dos milhões de toneladas de resíduos que, quando descartados sem observância das normas, contaminam rios, lagos, córregos, olhos-d'água, nascentes, solos, lençóis freáticos, etc. Nesse contexto, à luz da legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A obrigação do Município em adotar as medidas administrativas necessárias à correta gestão dos resíduos sólidos no âmbito do seu território é passível de controle pelo Judiciário.

B

As ações voltadas para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) são determinantes para o Poder Público e indicativas para o setor empresarial e a coletividade.

C

A responsabilidade de estruturar e implementar os sistemas de logística reversa, mediante retomo dos produtos após o uso pelo consumidor, é do Poder Público, via serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

D

O lançamento de rejeitos ou resíduos sólidos são permitidos em corpos hídricos atestados pelo poder público como impróprios para banho ou consumo da água.

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Q1953650

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação |

Q1953650 Direito Ambiental

Em relação à coleta de resíduos sólidos e à drenagem urbana, assinale a alternativa correta.

A

A abordagem higienista ou convencional na drenagem urbana visa a ampliar continuamente a condutividade hidráulica da rede de drenagem, o que transfere os problemas de inundação para montante.

B

Os índices de reciclagem, compostagem e coleta seletiva no Distrito Federal, apesar de relativamente baixos, têm aumentado nos últimos anos.

C

Um dos objetivos das soluções de drenagem de baixo impacto, com controle na fonte, é diminuir o tempo de concentração do escoamento. São exemplos os telhados verdes e as trincheiras de infiltração, entre outros dispositivos.

D

A parcela dos resíduos sólidos urbanos que resta após todas as possibilidades de reaproveitamento ou reciclagem terem se esgotado denomina-se rejeitos. Essa parcela está sujeita à logística reversa, devendo ser restituída à indústria da qual se originou.

E

Os sistemas de galerias de drenagem urbana são dimensionados para funcionar como condutos sob pressão.

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Q1953645

Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: ADASA Prova: IADES - 2022 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Gestão e Regulação |

Q1953645 Direito Ambiental

No que se refere aos normativos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal (DF) e no País, assinale a alternativa correta.

A

O prestador de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no DF é remunerado por meio de tarifa cobrada diretamente ao usuário.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010) e a Política Distrital de Resíduos Sólidos (Lei Distrital n° 5.418/2014) possuem vários instrumentos em comum, entre eles, os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, o incentivo às cooperativas e as auditorias ambientais.

C

Pessoas físicas ou jurídicas, em estabelecimentos de uso não residencial no DF, que produzam um volume de resíduos não perigosos superior a 120 litros/dia são integralmente responsáveis pelo gerenciamento adequado desses resíduos, bem como dos ônus deles decorrentes.

D

Os grandes geradores de resíduos sólidos no DF não podem assumir por conta própria a gestão dos resíduos produzidos, devendo celebrar contrato com o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) ou com empresas, cooperativas e associações cadastradas no SLU.

E

Os sistemas de logística reversa são obrigatórios para fabricantes de agrotóxicos, alimentos transgênicos, pilhas e baterias, pneus, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos.

Q1900547

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900547 Direito Ambiental

Suponha que a empresa Mais Minérios produz resíduos sólidos de mineração, que são gerados na atividade de pesquisa, extração e beneficiamento de minérios. De acordo com a Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é correto afirmar que o(a)

A

empresa somente estará sujeita à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos se os resíduos forem classificados como altamente perigosos e se produzido volume maior que o estabelecido em regulamento.

B

inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obstará a elaboração, a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

C

plano de gerenciamento de resíduos sólidos não é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama, pois apenas é exigido quando o resíduo sólido for efetivamente gerado.

D

empresa Mais Minérios está sujeita à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, que deve conter as medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos.

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Q1894668

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Petrobras - Engenharia Ambiental |

Q1894668 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativo ao gerenciamento dos resíduos sólidos.

De acordo com a Lei Federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a redução é uma forma de gerenciamento de resíduos preferível à reutilização.

Certo

Errado

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Q1889800

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889800 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 12.305/2010, o gerenciamento dos resíduos sólidos constitui-se

A

de um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma dessa lei.

B

do conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

C

das ações que incidem no desenvolvimento econômico e social caracterizado pela utilização de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

D

do conjunto sistemático e integrado de articulação dos processos de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, bem como seu reúso, sua reciclagem, sua disposição final e sua reinserção na cadeia produtiva.

E

de ações, meios e instrumentos aplicados e exercidos direta ou indiretamente sobre os procedimentos sustentáveis de produção, consumo, descarte, disposição final e reinserção, na cadeia produtiva, de bens e serviços, de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

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Q1878415

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878415 Direito Ambiental

O Município de Florianópolis, para ter prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, deverá:

A

controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sisnama.

B

estabelecer planos de resíduos sólidos e coleta seletiva, com sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

C

constituir consórcio público intermunicipal com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos.

D

estabelecer gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, com observância da seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

E

elaborar o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que realize o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.

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Q1873686

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873686 Direito Ambiental

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

A implementação e a operacionalização dos sistemas de logística reversa serão realizadas por meio de convênio firmado com o ente público.

Certo

Errado

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Q1873685

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873685 Direito Ambiental

À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Protocolo de Quioto e do Protocolo de Montreal, julgue o item subsecutivo.

O estímulo ao consumo sustentável constitui um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Certo

Errado

Q1873684

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |

Q1873684 Direito Ambiental

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

Somente o destinador de resíduos para reciclagem poderá importar resíduos controlados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre política nacional de resíduos sólidos – lei nº 12.305 de 2010 em direito ambiental

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