é vedada a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo possível apenas a cobrança pelo seu tratamento e transporte.

em situações de escassez, prioriza-se a dessedentação de animais e a irrigação.

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

a unidade territorial para a implementação da PNRH é o Estado.

a água é bem de uso comum do povo, impassível de valoração econômica.