Questões de Concurso
Comentadas sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 819 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231153
Direito Ambiental
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsecutivo.
O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um processo administrativo em cujo decorrer ou final pode ocorrer a concessão da licença ambiental por ato do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga) |
Q3217477
Direito Ambiental
Com base na legislação pertinente ao licenciamento ambiental federal, na Lei Complementar n.º 140/2011 e no Decreto n.º 8.437/2015, julgue o próximo item, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos relativos à implantação de ferrovias federais, hidrovias federais e portos organizados, independentemente do volume de carga neles movimentado.
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3204835
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos pelos
quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições
e medidas de controle e monitoramento ambientais. Para a
fase que antecede o planejamento do empreendimento ou
atividade, a aprovação da sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implementação, é concedida pela
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
PGE-CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |
Q3204443
Direito Ambiental
O Poder Público, no exercício de sua competência de
controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da
Licença de Operação será de, no mínimo,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Ambiental |
Q3197590
Direito Ambiental
A construção, instalação e funcionamento de
estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais,
considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio
licenciamento por órgão estadual competente:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental |
Q3195480
Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental é um dos principais
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as
etapas desse processo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3192936
Direito Ambiental
Sobre os crimes contra a administração
ambiental, qual é a pena para um funcionário
público que faz afirmação falsa ou enganosa,
omitir a verdade, sonegar informações ou dados
técnico-científicos em procedimentos de
autorização ou de licenciamento ambiental?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Arquiteto |
Q3191108
Direito Ambiental
Após a emissão da licença ambiental, a empresa
entrará na fase de monitoramento da operação,
durante a qual os órgãos ambientais poderão
realizar inspeções periódicas com o objetivo de
verificar o cumprimento das condições
estabelecidas na licença. Nesse contexto,
interromper os sistemas de controle de poluição
ambiental configura uma infração sujeita a:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Arquiteto |
Q3191107
Direito Ambiental
Com base nas etapas do processo de
licenciamento ambiental, assinale a alternativa
que preenche corretamente a lacuna no texto a
seguir:
Após o detalhamento do projeto inicial e a definição das medidas de proteção ambiental, deve ser solicitada a __________________, cuja obtenção autoriza o início das obras de construção e a instalação dos equipamentos necessários para o empreendimento.
Após o detalhamento do projeto inicial e a definição das medidas de proteção ambiental, deve ser solicitada a __________________, cuja obtenção autoriza o início das obras de construção e a instalação dos equipamentos necessários para o empreendimento.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Arquiteto |
Q3191106
Direito Ambiental
A fase inicial do processo de licenciamento
ambiental, na qual o órgão responsável analisa a
localização e o projeto do empreendimento,
verificando sua viabilidade ambiental e
determinando as condições essenciais para as
fases subsequentes, corresponde a:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |
Q3190001
Direito Ambiental
As licenças ambientais são atos administrativos
que estabelece as condições, restrições e medidas
de controle e monitoramento ambientais, que
necessitam ser cumpridas pelo empreendedor.
Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
Q3188076
Direito Ambiental
Com relação ao licenciamento ambiental de uma obra, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
As afirmativas são, respetivamente,
( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).
As afirmativas são, respetivamente,
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183166
Direito Ambiental
A empresa Construtiva SA planeja construir um complexo residencial e comercial em uma região urbana densamente habitada.
O local do projeto fica próximo a um rio que atravessa a cidade e a uma Área de Preservação Permanente (APP), criada para
proteger a vegetação ciliar e garantir a qualidade ambiental da região. Em busca da licença ambiental, a empresa realiza um
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresenta o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ao órgão competente. O estudo indica
que a construção pode afetar a biodiversidade aquática, causar erosão nas margens do rio e comprometer a qualidade do ar e
da água na área. Diante desse cenário, a comunidade local, preocupada com a possibilidade de manipulação da qualidade
ambiental, se organiza, em número superior a 70 cidadãos, e exige a realização de audiência pública para discutir os impactos
do projeto. O órgão ambiental, por sua vez, considera a possibilidade de condicionar a licença a uma série de medidas
mitigadoras para preservar a qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico da área. Com base na Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e demais legislações correlatas vinculadas à
qualidade ambiental, assinale, a seguir, a decisão correta que o órgão ambiental deve adotar quanto à concessão da licença
ambiental, considerando os impactos potenciais e a necessidade de garantir a qualidade do meio ambiente.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178123
Direito Ambiental
Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura,
recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos
na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e
degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um
procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir
que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento,
segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio
ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve
ser realizado?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q3177838
Direito Ambiental
– O processo de licenciamento ambiental é fundamental para garantir a execução de
obras de saneamento básico de forma ambientalmente adequada. Considerando as obras de um novo
sistema de abastecimento de água, que envolvem adução e bombeamento de água bruta, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Biólogo |
Q3176947
Direito Ambiental
Em relação ao Licenciamento Ambiental, aos Estudos e Impacto Ambiental e ao
controle, monitoramento e fiscalização de atividades que possam causar degradação ambiental,
conforme disposto no Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso
(Lei Complementar nº 38/1995 e suas alterações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) Compete aos responsáveis técnicos pelas atividades ou empreendimentos lavrar autos de infração indicando os dispositivos violados, bem como expedir notificações aos agentes causadores de degradação.
( ) Ferrovias e gasodutos são atividades que não dependem de elaboração aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
( ) A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta medida por seus efeitos e ameaças que representem à integridade do meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) Compete aos responsáveis técnicos pelas atividades ou empreendimentos lavrar autos de infração indicando os dispositivos violados, bem como expedir notificações aos agentes causadores de degradação.
( ) Ferrovias e gasodutos são atividades que não dependem de elaboração aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
( ) A constatação operativa das infrações ambientais implicará na aplicação de um sistema de sanções gradativas e não cumulativas, caracterizadas em razão da natureza e gravidade da conduta medida por seus efeitos e ameaças que representem à integridade do meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |
Q3172333
Direito Ambiental
O licenciamento de atividades que, por lei, seja
de competência federal, a ser submetido à
aprovação do IBAMA, dependerá de:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem Especialidade |
Q3169102
Direito Ambiental
A respeito do licenciamento ambiental, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item seguinte.
É vedado ao órgão ambiental estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142184
Direito Ambiental
Em relação à avaliação de impactos ambientais e à emissão de licenças ambientais, legalmente, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3140472
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento
ambiental. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão
publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou
em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Compete ao
_____________ propor ao _____________ normas e padrões para implantação,
acompanhamento e fiscalização do licenciamento. Marque a alternativa que preenche
corretamente e respectivamente as lacunas do enunciado.
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