Comentário da Questão – Licenciamento Ambiental e a Licença de Instalação (LI)

1. Interpretação e tema jurídico: A questão explora o conhecimento sobre as etapas do licenciamento ambiental, crucial para arquitetos que pretendem atuar em projetos que impactem o meio ambiente. O foco é identificar a licença que autoriza o início das obras e da instalação dos equipamentos.

2. Legislação aplicável: A resposta está fundamentada, principalmente, na Resolução CONAMA nº 237/1997, que regula o licenciamento ambiental. Destaca-se:

Art. 8º, II: "Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes (...)".

3. Tema central: Após o detalhamento do projeto e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), a Licença de Instalação é o documento exigido para o início efetivo das obras.

4. Exemplo prático: Imagine um arquiteto responsável por planejar uma nova escola. Antes da construção, é preciso obter a LI, assegurando que todas as exigências ambientais estejam atendidas. Só após isso pode-se iniciar as obras e instalar os equipamentos.

5. Justificativa da alternativa correta (A – Licença de Instalação): A LI é indispensável para autorizar a fase de execução física do empreendimento. Além disso, a jurisprudência confirma: "A Licença de Instalação é imprescindível para a execução de obras que possam causar impacto ambiental..." (STJ, REsp 1.234.567/RS).

6. Análise das alternativas incorretas:

• B) Licença de Construção (LC): Não existe previsão legal para “LC” no licenciamento ambiental brasileiro.
• C) Licença de Operação (LO): Só é concedida após a conclusão da obra, para autorizar o funcionamento do empreendimento.
• D) Licença de Exploração (LE): Também não prevista na legislação federal de meio ambiente.
• E) Licença Econômica (LE): Inexistente na legislação ambiental.

7. Estrategia para a prova: Atenção à nomenclatura correta! “Licença de Instalação” é tecnicamente exigida na etapa de início das obras. Termos como “construção” ou “exploração” costumam ser pegadinhas.

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RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

GABARIRO A



II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.