Sobre os crimes contra a administração ambiental, qual é a ...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3192936
Direito Ambiental
Sobre os crimes contra a administração
ambiental, qual é a pena para um funcionário
público que faz afirmação falsa ou enganosa,
omitir a verdade, sonegar informações ou dados
técnico-científicos em procedimentos de
autorização ou de licenciamento ambiental?
Comentários
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Errei mais vamos lá!
GABARITO B
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa
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