Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico
O principal tema da questão é a criminalização de condutas ambientais relacionadas à construção não autorizada em área de proteção ambiental, focando especialmente no licenciamento ambiental. Isso é fundamental para concursos de Guarda Municipal, pois envolve a proteção do meio ambiente local e o respeito às normas administrativas.

2. Legislação Aplicável
A base legal está na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especificamente:
Art. 60: "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes [...]".

3. Explicação do Tema Central
O licenciamento ambiental é um instrumento obrigatório para qualquer empreendimento que possa causar degradação ambiental. Sua ausência torna a atividade ilícita, ainda que haja interesse econômico. Especialistas como Édis Milaré reforçam o licenciamento como mecanismo de prevenção de danos.

4. Exemplo Prático
Imagine uma construtora que começa a abrir uma estrada dentro de uma floresta protegida, sem pedir permissão a órgãos ambientais. Mesmo que argumentem benefício econômico, estariam cometendo crime ambiental – e podem ser punidos, como prevê a lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C (Certo) está correta pois qualquer obra ou intervenção em áreas protegidas sem licença é crime ambiental. O interesse econômico não autoriza o descumprimento da legislação. Jurisprudência do STJ confirma: a construção irregular em áreas ambientais deve ser coibida, podendo até ser demolida.

6. Estratégia para Próximas Questões
Cuidado com pegadinhas como "motivação econômica justifica a obra" – isso nunca afasta a necessidade da licença. Fique atento a palavras como "sempre", "nunca" ou "qualquer", pois em Direito Ambiental, a exigência de licença é ampla.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Sim, a empresa cometeu um crime ambiental, pois a construção de estradas e outras alterações em áreas de proteção ambiental sem a licença ambiental necessária é ilegal, mesmo que o empreendimento seja de interesse econômico. A fiscalização encontrou evidências de desmatamento e danos à fauna, o que configura infração ambiental, já que o licenciamento é a ferramenta legal para avaliar o impacto e mitigar danos.

O que a empresa fez de errado: Iniciou a construção sem a licença ambiental, que é obrigatória para atividades com potencial de impacto ambiental.

Impactos encontrados: A fiscalização identificou desmatamento e danos à fauna local.

Consequências: A construção de estradas em áreas de preservação ambiental sem autorização legal é considerada um crime ambiental.

Exceções: Embora existam dispensas de licenciamento para atividades de baixo impacto, elas dependem da análise do órgão ambiental competente e não se aplicam à construção de estradas em áreas protegidas.

Fonte: gemini

GCM Paulista 2026

Lei 9.605/98

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:       

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.