Interpretação e Tema: A questão trata das posturas municipais relacionadas ao licenciamento e fiscalização de atividades urbanas. O tema envolve licenciamento ambiental, licença para construção e o papel da fiscalização pelos órgãos municipais, destacando o cumprimento das normas para funcionamento de estabelecimentos em imóveis urbanos.

Legislação Aplicável: Destacam-se:

• Lei 9.605/1998, art. 60: Exige licença ambiental para atividades potencialmente poluidoras.
• Resolução CONAMA 237/1997, art. 1º: Define licenciamento ambiental como procedimento prévio obrigatório para determinadas atividades.

Na esfera municipal, o alvará de funcionamento e a licença de construção são exigidos pelas legislações locais.

Tema Central e Exemplo: O candidato deve distinguir entre os diferentes tipos de licenças: licença ambiental (para atividades poluidoras) e alvará de funcionamento (exigido para a ampla maioria dos estabelecimentos urbanos). Exemplo prático: Uma papelaria comum não precisa de licença ambiental, apenas de alvará de funcionamento. Já uma indústria gráfica, considerada potencialmente poluidora, necessita da licença ambiental prévia.

Justificativa da Resposta – Alternativa B:
Alternativa B está incorreta porque nem todo estabelecimento comercial ou de serviços necessita de licença ambiental. Apenas aqueles classificados como potencialmente poluidores ou que causem algum tipo de degradação ambiental estão sujeitos a esse requisito, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 1º da Resolução CONAMA 237/97. Para os demais, basta o alvará municipal.

Análise das Alternativas:

• A, C, D e E: Corretas. Reconhecem a função preventiva e repressiva da fiscalização municipal, a necessidade de licença prévia para obras e construções, e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.

Pegadinha: O erro clássico é confundir licença ambiental (obrigatória apenas para atividades de impacto) com alvará de funcionamento (exigido universalmente).

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.253.497/SC) reafirma que a licença ambiental é obrigatória apenas para atividades potencialmente poluidoras, mesmo sem dano efetivo.

Doutrina: Paulo de Bessa Antunes destaca que o licenciamento é preventivo e se destina aos empreendimentos realmente capazes de alterar o meio ambiente.

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creio que o erro da questão seja generalizar e dizer que todos precisam da liçenca

a licença ambiental é obrigatória para a maioria dos estabelecimentos comerciais e de serviços que possam impactar o meio ambiente. 

Quando é obrigatória? 

• Para atividades que possam poluir ou degradar o meio ambiente
• Para atividades que impliquem em alterações ambientais
• Para empreendimentos que utilizem recursos ambientais

gabarito B

• a licença não é obrigatória em alguns casos, ex: baixo impacto ambiental pode ser dispensada.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

Art. 1° (...)

 I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendi mentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

B) Incorreta

Nem todo estabelecimento precisa de licença ambiental para funcionar. O documento obrigatório é o alvará de funcionamento. A licença ambiental só é exigida em atividades que causem ou possam causar impacto ambiental.