Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos nesta Le...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Fiscal |
Q4176968
Direito Ambiental
Conforme a Lei nº 9.605/1998, nos crimes previstos
nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada
nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não
superior a: