De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9...

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Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174709 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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