Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 45

Q3385441

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385441 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução n. 001/86 do CONAMA, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

(__)Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

(__)Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

(__)Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, F.

E

F, V, V.

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Q3385434

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo |

Q3385434 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução nº 001/86 do CONAMA, Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA157 em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como
(__)Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
(__)Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 300KV.
(__)Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.
Fonte: https://conama.mma.gov.br/?option =com_sisconama&task=arquivo.download&id=745

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

E

F, V, V.

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Q3384176

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Jardineiro |

Q3384176 Direito Ambiental

A criação de Parques Estaduais é uma forma jurídica de se estabelecer áreas de proteção ambiental, desempenhando importante papel na preservação de biomas como o Cerrado. Nos municípios Cidade de Goiás, Mossâmedes e Buriti, encontra-se o Parque Estadual

A

das Emas.

B

do Araguaia.

C

da Serra Dourada.

D

da Serra de Jaraguá.

E

de Paraúna.

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Q3382819

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382819 Direito Ambiental

Em uma revisão dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para garantir a conformidade de um novo projeto de urbanização, tem-se o Art. 9º que lista os instrumentos dessa política. Com base nesse artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

B

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

C

a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;

D

o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

E

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

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Q3379623

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3379623 Direito Ambiental

Qual das seguintes legislações específicas regula o licenciamento ambiental no Brasil estabelecendo os procedimentos para a autorização de atividades potencialmente poluidoras?

A

Resolução CONAMA nº 237/1997.

B

Decreto nº 6.514/2008.

C

Lei Complementar nº 140/2011.

D

Resolução CONAMA nº 001/1986.

E

Decreto nº 4.339/2002.

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Q3377901

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377901 Direito Ambiental

De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnicoadministrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisa, aprova e autoriza a execução de planos, programas e projetos. Com relação ao licenciamento ambiental municipal marque a alternativa correta:

A

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.

B

Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto interestadual, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes.

C

A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA provêm apenas da Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

D

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento não precisará da autorização do órgão administrador da mesma.

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Q3377364

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3377364 Direito Ambiental

Qual das seguintes atividades geralmente requer um licenciamento ambiental?

A

Uso doméstico de água e atividades agrícolas de pequena escala.

B

Pintura de interiores residenciais não tombados pelo patrimônio histórico e indústrias de processamento de alimentos.

C

Construção de uma estrada e aterros sanitários.

D

Atividades educativas e de pesquisa.

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Q3377363

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3377363 Direito Ambiental

Qual é a fase do licenciamento ambiental em que são avaliados os impactos ambientais do empreendimento e são propostas medidas mitigadoras?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Instalação.

C

Licença de Operação.

D

Estudo de Impacto Ambiental.

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Q3374114

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro Civil |

Q3374114 Direito Ambiental

O cargo de Engenheiro Civil da AGERSA é aquele que se destina à fiscalização, regulação, planejamento e coordenação técnica de atividades reguladas relativas à sua área de atuação profissional, devendo conhecer as leis, políticas nacionais, estaduais e municipais da área, a fim de zelar pelo seu cumprimento. Tendo em vista as regras estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997 e pela Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

B

O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

C

A Licença de Instalação (LI) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

D

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

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Q3359326

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação - Economista/Contador |

Q3359326 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Nº 12.305/2010, prevê como instrumento econômico que o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender a determinadas iniciativas previstas no dispositivo legal, assim como fomento e concessão de incentivos creditícios, incentivos fiscais, dentre outras inciativas. Marque a alternativa abaixo que indica corretamente uma destas iniciativas previstas como instrumento econômico de acordo com a referida Lei.

A

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais a empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.

B

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos financeiros a projetos relacionados à reutilização de resíduos sólidos nas atividades de criação de animais domésticos.

C

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais a projetos relacionados à contrução de habitações em áreas de disposição de resíduos sólidos urbanos já desativadas.

D

Os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão instituir normas com o objetivo de conceder subsídios financeiros à implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para indústrias que reduzem a geração de resíduos sólidos.

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Q3357468

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3357468 Direito Ambiental

"Com base no Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, nos casos de atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, assim definido por Resolução do CONSEMA, será adotado o licenciamento ambiental simplificado, por meio da emissão de Autorização Ambiental. O licenciamento ambiental simplificado a que se refere o caput será realizado no prazo máximo de _____, contados a partir da data de protocolo perante o órgão ambiental."

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

120 dias

B

90 dias

C

60 dias

D

30 dias

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Q3357082

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |

Q3357082 Direito Ambiental

Em relação a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e o Licenciamento Ambiental no município de Acreúna, com base no artigo 36 do Código Ambiental do Município, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta,

I. O impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por atividades humanas, que afete a saúde, a segurança, o bem-estar da população, entre outros aspectos.

II. A avaliação de impacto ambiental compreende instrumentos e procedimentos disponíveis ao Poder Público Municipal, possibilitando a análise de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental.

III. O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para pessoas jurídicas que utilizem recursos primários ou secundários no município de Acreúna.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3357051

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |

Q3357051 Direito Ambiental

“Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.” Tais características são inerentes à

A

Licença Prévia (LP).

B

Licença de Instalação (LI).

C

Licença Vitalícia (LV).

D

Licença de Operação (LO).

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Q3357049

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Acreúna - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Acreúna - GO - Fiscal Ambiental |

Q3357049 Direito Ambiental

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta.
I. O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.
II. O Plano de Controle Ambiental (PCA) envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais. E no Projeto Básico Ambiental (PBA) são apresentas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.

A

I e II estão corretas.

B

Apenas a I está correta.

C

Apenas a II está correta.

D

I e II são falsas.

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Q3356663

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista de Regulação Geral |

Q3356663 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1998 traz um capítulo exclusivo sobre o meio ambiente e corrobora a ideia de proteção ao meio ambiente por meio da exigência de estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos métodos utilizados para a determinação de impactos ambientais.

A

O método Ad Hoc consiste em declarações feitas por especialistas sobre o tipo e a intensidade de um impacto.

B

O método rede de interação permite estabelecer a sequência de impactos ambientais desencadeados por uma ação, através de gráficos ou diagramas, permitindo traçar o conjunto de ações que o causaram direta e indiretamente, assim como permite avaliar medidas mitigadoras.

C

A técnica de avaliação de impacto por superposição de cartas apresenta a vantagem de ter o resultado da análise mais facilmente comunicado aos decisores e ao público em geral. No entanto, trata-se de técnica bastante dependente da existência de completas bases de dados distribuídos espacialmente.

D

A Matriz de Leopold é uma ferramenta que relaciona 100 ações humanas com 88 componentes ambientais, permitindo, ao analista, atribuir valores de magnitude e importância para cada interação identificada, em uma escala que varia de 1 a 5, classificando-os em positivos ou negativos.

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Q3356580

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356580 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:

A

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados e pelos Municípios e supervisionado pelo IBAMA.

B

Determinar, quando julgar necessária, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

C

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

D

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

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Q3356579

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356579 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:

A

À criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico.

B

À compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

Ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q3347647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |

Q3347647 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

No âmbito federal, está correto afirmar que

A

a licença ambiental simplificada pode ser obtida por atividades de micro, pequeno e médio porte, desde que haja baixo potencial poluidor.

B

o pedido de licença de alteração ocorre quando há modificação no contrato social do empreendimento e está condicionado à existência prévia de licença de instalação e operação.

C

a licença de operação autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, sem necessidade de verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental

D

as licenças de instalação e operação unificam os procedimentos administrativos do licenciamento prévio, autorizando todas as fases do empreendimento.

E

o pedido de licença de instalação dispensa o pedido de licença prévia já que haverá autorização da instalação do empreendimento após a fixação de um cronograma para execução das medidas mitigadoras e a implantação dos sistemas de controle ambiental.

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Q3347643

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas |

Q3347643 Direito Ambiental

O Exército brasileiro usou um argumento da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece que “são ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, excetuando-se do licenciamento ambiental, as atividades de caráter militar previstas no preparo e emprego das Forças Armadas”.

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e a complementação dos procedimentos e critérios usados para o licenciamento ambiental, o licenciamento ambiental dos hospitais é competência

A

da União.

B

dos Estados.

C

da ANVISA.

D

dos Municípios.

E

da Subprefeitura Regional.

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Q3344776

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Arquiteto |

Q3344776 Direito Ambiental

Um empreendimento será implantado em uma cidade brasileira e deverá, segundo relatórios preliminares, causar impactos ambientais significativos. Nestas condições, tal empreendimento deverá, segundo a regulamentação ambiental aplicável, obter as licenças

A

de instalação (LI) e de funcionamento (LF).

B

prévia (LP), de instalação (LI) e de operação (LO).

C

prévia (LP), de instalação (LI) e de funcionamento (LF).

D

de instalação (LI), de operação (LO) e de funcionamento (LF).

E

prévia (LP), de instalação (LI), de operação (LO) e de funcionamento (LF).

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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