Segundo a Lei Complementar n° 140/2011, o procedimento admi...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3434734 Direito Ambiental

Segundo a Lei Complementar n° 140/2011, o procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, é denominado:

outorga ambiental.

licenciamento ambiental.

despacho ambiental.

ofício ambiental.

acórdão ambiental.

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