Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.403 questões
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |
Q3081443
Direito Ambiental
Sobre os princípios que permeiam a avaliação de impacto ambiental e a licença ambiental, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |
Q3079505
Direito Ambiental
Em conformidade com a Resolução CONAMA
001/1986, são diretrizes gerais do estudo de impacto
ambiental (EIA), exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3079497
Direito Ambiental
Dependerá de elaboração de estudo de impacto
ambiental o licenciamento de atividades modificadoras
do meio ambiente, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3079495
Direito Ambiental
O Poder Público, no exercício de sua
competência de controle, expedirá as seguintes
licenças:
I. Licença Prévia, concedida na fase final de instalação do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
II. Licença de Instalação, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. Licença de Operação, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Estão corretas:
I. Licença Prévia, concedida na fase final de instalação do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
II. Licença de Instalação, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. Licença de Operação, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3079490
Direito Ambiental
O relatório de impacto ambiental (RIMA) deve
refletir as conclusões do estudo de impacto ambiental
e deve conter:
I. Os objetivos, mas sem justificativas do projeto, sua relação e incompatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.
II. A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.
III. A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
IV. A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos positivos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado.
Estão corretas:
I. Os objetivos, mas sem justificativas do projeto, sua relação e incompatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.
II. A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.
III. A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
IV. A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos positivos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |
Q3075900
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA):
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |
Q3075898
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que descreve corretamente a
função de uma Licença Ambiental:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |
Q3069270
Direito Ambiental
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são
instrumentos exigidos em projetos que podem causar degradação ambiental. Qual é o principal
objetivo desses documentos?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |
Q3064072
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre a Avaliação
de Impactos Ambientais e o processo de licenciamento ambiental no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Provas:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social
|
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Sistemas |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Enfermeiro |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Agrônomo |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Ambiental |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Civil |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Farmacêutico - Bioquímico |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fisioterapeuta |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Fonoaudiólogo |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Terapeuta Ocupacional |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Psicólogo |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Médico - Clínico Geral |
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Odontólogo |
Q3063286
Direito Ambiental
Referente ao procedimento de licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia
(LP) deverá ser de,
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gentil - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |
Q3058422
Direito Ambiental
Com base na Lei Complementar nº 140/2011 –Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055991
Direito Ambiental
Em relação aos estudos de impacto ambiental e elaboração do
EIA/RIMA, analise os itens a seguir.
I. O estudo deve ser realizado por equipe que dependa não só diretamente, mas também indiretamente do proponente do projeto.
II. Os custos referentes a inspeções de campo e análises de laboratório são arcados pelo proponente do projeto.
II. O diagnóstico ambiental deve incluir não somente análise dos meios físico e biológico, mas também do meio socioeconômico.
Está correto o que se afirma em
I. O estudo deve ser realizado por equipe que dependa não só diretamente, mas também indiretamente do proponente do projeto.
II. Os custos referentes a inspeções de campo e análises de laboratório são arcados pelo proponente do projeto.
II. O diagnóstico ambiental deve incluir não somente análise dos meios físico e biológico, mas também do meio socioeconômico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q3055980
Direito Ambiental
Na etapa de requerimento de licença no processo de
licenciamento ambiental federal (LAF) de um sistema de
esgotamento sanitário, o tipo de requerimento a ser solicitado é
o requerimento de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro de Aquicultura |
Q3053142
Direito Ambiental
As etapas do EIA/RIMA podem ser classificadas como: diagnóstico
ambiental, prognóstico, medidas mitigadoras e compensatórias e
monitoramento e gestão ambiental.
Em relação às etapas que, na sua elaboração, são consideradas atividades preparatórias, analise as afirmativas a seguir.
I. Financeira, processos internos, clientes e aprendizado e crescimento.
II. Levantamento, aquisição de fotos aéreas, imagens de satélite.
III. Identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados.
IV. Medidas mitigadoras e potencializadoras.
Está correto o que se afirma em
Em relação às etapas que, na sua elaboração, são consideradas atividades preparatórias, analise as afirmativas a seguir.
I. Financeira, processos internos, clientes e aprendizado e crescimento.
II. Levantamento, aquisição de fotos aéreas, imagens de satélite.
III. Identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados.
IV. Medidas mitigadoras e potencializadoras.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo |
Q3052078
Direito Ambiental
O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Básico, segundo a Lei Municipal nº 1.692/2019, NÃO é um
órgão:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051654
Direito Ambiental
Em determinada região, estão sendo realizados projetos para os
seguintes empreendimentos:
I. Uma barragem para fins hidrelétricos, com capacidade de 20MW.
II. Uma linha de transmissão de energia elétrica, com tensão de 138kV.
III. Um projeto urbanístico em uma área de 150 hectares.
O estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) são exigidos para os projetos:
I. Uma barragem para fins hidrelétricos, com capacidade de 20MW.
II. Uma linha de transmissão de energia elétrica, com tensão de 138kV.
III. Um projeto urbanístico em uma área de 150 hectares.
O estudo de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) são exigidos para os projetos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051653
Direito Ambiental
Leia atentamente o texto a seguir, que corresponde a um trecho
da descrição de uma das modalidades de licenciamento
ambiental.
“aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.”
Essa modalidade de licença é conhecida pela sigla
“aprova a localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.”
Essa modalidade de licença é conhecida pela sigla
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051650
Direito Ambiental
O zoneamento ambiental envolve a divisão do uso das paisagens
do município em 4 classes, que são identificadas pelas letras
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Engenharia (Manhã) |
Q3051338
Direito Ambiental
Durante o prazo de vigência de uma servidão ambiental, o proprietário de uma área inserida em um imóvel rural, que faz parte do Sisnama, decide desmembrar o imóvel e vender parte dele, incluindo a área de servidão.
A legislação vigente regula que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Analista Ambiental |
Q3048778
Direito Ambiental
Considerando que o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) são regulamentados por
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (Considere que as numerações e os anos das
resoluções estão corretos).
( ) De acordo com a Resolução nº 1/1986, o EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a Unidade de Conservação Ambiental mais próxima.
( ) Segundo a Resolução nº 237/1997, as licenças ambientais, nesse caso Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
( ) De acordo com a Resolução nº 237/1997, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
( ) Conforme a Resolução nº 237/1997, compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, única e exclusivamente, que lhe forem delegadas pela União ou pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.
( ) Segundo a Resolução nº 1/1986, as obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias e diques dependerão de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo, para ser licenciados. Linhas de transmissão de energia elétrica até 230 KV estão desobrigadas destes procedimentos.
A sequência está correta em
( ) De acordo com a Resolução nº 1/1986, o EIA deve definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a Unidade de Conservação Ambiental mais próxima.
( ) Segundo a Resolução nº 237/1997, as licenças ambientais, nesse caso Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
( ) De acordo com a Resolução nº 237/1997, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
( ) Conforme a Resolução nº 237/1997, compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, única e exclusivamente, que lhe forem delegadas pela União ou pelo Estado, por instrumento legal ou convênio.
( ) Segundo a Resolução nº 1/1986, as obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias e diques dependerão de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo, para ser licenciados. Linhas de transmissão de energia elétrica até 230 KV estão desobrigadas destes procedimentos.
A sequência está correta em
Conheça nossos planos