Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 47

Q3317346

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |

Q3317346 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 01/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, atividades modificadoras do meio ambiente, tais como estradas de rodagem com:

A

Uma ou mais faixas de rolamento, apenas nas pistas simples.

B

Três ou mais faixas de rolamento.

C

Uma ou mais faixas de rolamento.

D

Duas ou mais faixas de rolamento, apenas nas pistas duplas.

E

Duas ou mais faixas de rolamento.

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Q3311349

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |

Q3311349 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA nº 413/2009 – Licenciamento Ambiental da Aquicultura, o licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em:

A

Lei.

B

Decreto.

C

Processo administrativo.

D

Medida provisória.

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Q3310670

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |

Q3310670 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

6 anos.

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Q3310607

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310607 Direito Ambiental

Fundamentando-se na Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a(as):

A

Áreas de preservação permanente.

B

Servidão ambiental.

C

Reserva legal.

D

Unidades de conservação.

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Q3308837

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Florestal |

Q3308837 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 302/2002, o empreendedor, no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental, deve elaborar o plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatório artificial em conformidade com o termo de referência expedido pelo órgão ambiental competente, para os reservatórios artificiais destinados à geração de energia e abastecimento público. Sobre isto, é CORRETO afirmar que:

A

É obrigatória a adoção de procedimentos que possibilitem o controle da origem da produção por meio da rastreabilidade da madeira das árvores exploradas, desde a sua localização na floresta até o seu local de desdobramento.

B

A administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais deve respeitar os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies.

C

Os métodos e os procedimentos a serem adotados para a extração e a mensuração dos resíduos da exploração florestal deverão ser descritos no Plano de Manejo Florestal Sustentável, assim como o uso a que se destinam.

D

Cabe ao órgão ambiental competente aprovar o plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais, considerando o plano de recursos hídricos, quando houver, sem prejuízo do procedimento de licenciamento ambiental.

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Q3308822

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Engenheiro Ambiental |

Q3308822 Direito Ambiental

Avalie as proposições relacionadas as disposições da Resolução CONAMA nº 01/1986:
I.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como ferrovias e estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
II.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como portos e terminais de minério, petróleo, produtos químicos e oleodutos.
III.O estudo de impacto ambiental deverá, dentre outros, identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3308814

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Engenheiro Ambiental |

Q3308814 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997 a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de X dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.

A

90

B

120

C

30

D

60

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Q3308776

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3308776 Direito Ambiental

Um produtor rural deseja construir um aviário para alojamento de 100 mil aves em sua propriedade, porém é necessário que ele encaminhe as licenças ambientais necessárias em cada etapa do processo. Qual a sequência CORRETA das licenças ambientais a serem solicitadas junto ao órgão competente?

A

Licença de instalação; licença prévia; licença de operação.

B

Licença prévia; licença de operação; licença de instalação.

C

Licença de instalação; licença de operação; licença prévia.

D

Licença prévia; licença de instalação; licença de operação.

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Q3308758

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q3308758 Direito Ambiental

Um Engenheiro Agrônomo foi encarregado de executar três licenças ambientais para diferentes empreendimentos, localizados no estado do Rio Grande do Sul. O Empreendimento 1 será para a construção de um galpão para alojamento de 3 mil suínos terminação com manejo de dejetos líquidos. O Empreendimento 2 é para a construção de um aviário para alojar 90 mil aves de corte. Por fim, o Empreendimento 3 é para criação de 500 cabeças de gado em sistema confinado. Dependendo do porte do empreendimento, o pedido de licença deve ser encaminhado para o município ou para o estado. Portanto, de modo geral, qual empreendimento deve solicitar a licença via município?

A

Empreendimento 1.

B

Empreendimento 2.

C

Empreendimento 3.

D

Nenhum empreendimento.

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Q3308468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308468 Direito Ambiental

Um vazamento na fábrica da Química X, empreendimento licenciado pelo Estado Alfa e localizado no Município Beta, gerou uma tragédia ambiental imprevisível em um rio da União localizado nas proximidades. Sobre o licenciamento e a fiscalização ambiental, é CORRETO afirmar que:

A

No caso hipotético, prevalecerá o auto de infração que for lavrado por primeiro.

B

Prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sem prejuízo da fiscalização de outros entes.

C

Estando o empreendimento localizado no Município Beta, somente a ele compete o exercício do poder de polícia ambiental.

D

Havendo dano a bem da União, esta tem precedência para a lavratura do auto de infração ambiental.

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Q3306119

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Engenheiro Civil II |

Q3306119 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 2.387/2019, que dispõe sobre a política do meio ambiente do município de Ibirapuitã, os projetos urbanísticos de parcelamento do solo deverão estar aprovados pelo(a) _________________________ ou setor designado pela administração municipal e pelo Órgão Ambiental competente, através do(a) _________________________, para efeito de instalação e ligação de serviços de utilidade pública, bem como para o registro no Cartório de Registros de Imóveis. Caberá ao _________________________ determinar, quando couber, a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo, possa degradar e causar impacto ao meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente – Licença Ambiental de Instalação – Órgão Ambiental Estadual

B

Secretaria de Obras – Licença de Operação – Órgão Ambiental Estadual

C

Secretaria de Obras – Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – Órgão Ambiental Estadual

D

Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente – Licença Ambiental Prévia – empreendedor

E

Setor de Engenharia do Município – Licença Ambiental de Instalação – Órgão Ambiental Municipal

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Q3298068

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298068 Direito Ambiental

Em relação à resolução do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, avalie as proposições:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente depende de um prévio estudo de impacto ambiental, que deve ser publicamente divulgado e acompanhado de audiências públicas, conforme regulamentação.
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os limites de um ou mais municípios será de responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver a maior área territorial entre os municípios envolvidos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e II estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3298055

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Biólogo |

Q3298055 Direito Ambiental

O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente, permite que proprietários ou possuidores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, limitem o uso total ou parcial de suas propriedades para preservar os recursos ambientais, podendo ser feito por meio de um documento formal ou termo administrativo com um órgão do Sisnama, instituindo assim uma servidão ambiental. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

A alteração da destinação da área de servidão ambiental vigente poderá ocorrer após um período de cinco anos, a partir do início da servidão.

B

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de vinte anos.

C

O detentor da servidão ambiental poderá transferi-la de forma definitiva a entidades públicas, mas apenas parcialmente a entidades privadas ou em favor de outro proprietário.

D

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q3296961

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296961 Direito Ambiental

Licenciamento é o processo formal pelo qual uma pessoa ou organização obtém autorização para realizar uma atividade específica, cumprindo requisitos legais e regulamentares. No contexto ambiental ou administrativo, ele é essencial para assegurar a conformidade com normas estabelecidas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do licenciamento ambiental.

A

Emitir licenças apenas para empreendimentos considerados de grande porte.

B

Autorizar a construção de qualquer empreendimento em áreas urbanas.

C

Auxiliar no controle e monitoramento de atividades que explorem ou degradem os recursos do meio ambiente.

D

Regular o uso de recursos hídricos em empreendimentos industriais.

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Q3273778

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |

Q3273778 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos das atividades de controle e monitoramento ambiental do Código de Meio Ambiente de Monte Alegre de Goiás–GO. Na sequência, marque a alternativa correta.

I. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente.
II. Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental previamente ou a serem estabelecidos.
III. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.

A

As três afirmativas são corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II são corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III são corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

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Q3273132

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Fiscal |

Q3273132 Direito Ambiental

Acerca da fiscalização do licenciamento ambiental, assinale a alternativa que apresenta o tipo de licença ambiental que é necessária na fase preliminar de um projeto, aprovando sua localização e viabilidade ambiental:

A

Licença Única (LU).

B

Licença Prévia (LP).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Licença de Operação (LO).

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Q3273126

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Fiscal |

Q3273126 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico sustentável e a proteção dos recursos naturais no Brasil. Assinale a alternativa que, nos termos da legislação ambiental, apresenta um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

Cadastro imobiliário.

B

Cadastro residencial urbano.

C

Alvará de funcionamento.

D

Zoneamento ambiental.

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Q3269480

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Analista Ambiental |

Q3269480 Direito Ambiental

O controle e fiscalização ambiental são ações essenciais para garantir o cumprimento das leis ambientais, monitorando atividades que possam causar danos ao meio ambiente. Essas medidas visam prevenir a degradação e promover o uso sustentável dos recursos naturais. É correto afirmar que o fato gerador da taxa de controle e fiscalização ambiental prevista na Lei n. 10.165/00 é:

A

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 50% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

B

É a propriedade da terra rural, onde exista mais de 70% de vegetação nativa, que exija fiscalização pelos órgãos ambientais competentes.

C

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

D

O exercício regular ou irregular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − Ibama e ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

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Q3267653

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Posturas e Obras |

Q3267653 Direito Ambiental

A legislação ambiental e urbanística desempenha um papel fundamental na proteção dos recursos naturais e na promoção de um desenvolvimento sustentável. No Brasil, diversas leis e normas regulamentam o uso do solo, a preservação das florestas e o manejo de resíduos, buscando equilibrar as necessidades do crescimento urbano com a conservação ambiental. Compreender esses instrumentos legais é essencial para a atuação dos profissionais na área de fiscalização e na gestão urbana. Sobre a legislação ambiental e urbanística, assinale a alternativa correta:

A

O Código Florestal Brasileiro estabelece regras sobre a proteção das florestas, mas não se aplica a áreas urbanas, sendo exclusivo para áreas rurais.

B

A Lei de Uso e Ocupação do Solo não possui relação com a preservação ambiental, pois se concentra apenas nas normas de construção e zoneamento.

C

O Plano Diretor é um instrumento que visa apenas a regularização fundiária, sem considerar aspectos ambientais e sociais.

D

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que visa garantir que empreendimentos e atividades utilizem os recursos naturais de forma sustentável e não causem danos ao meio ambiente.

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Q3258822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258822 Direito Ambiental

Acerca ao que dispõe a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) é correto afirmar que o mínimo da servidão ambiental temporária é de:

A

3 (três) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

7 (sete) anos.

D

10 (dez) anos.

E

15 (quinze) anos.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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