Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 24

Q3776847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geógrafo |

Q3776847 Direito Ambiental

Leia o excerto a seguir:
As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL). Entre as terminologias mais adotadas, as de maior ocorrência nos estados são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento. Adaptado)
Entre as etapas de licenciamento ambiental, a Licença Prévia é aquela que

A

aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental.

B

dispensa o licenciamento ambiental e pode ter significados e aplicações distintas entre os órgãos que irão dispensar-se dessa obrigação legal.

C

substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os.

D

autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.

E

é concedida antes de iniciar-se a implantação das obras e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a operação.

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Q3774799

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774799 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n^o 6.938/1981, e suas atualizações, é correto afirmar:

A

o detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la.

B

o detentor da servidão ambiental não poderá transferi-la.

C

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

D

a servidão ambiental não poderá ser onerosa.

E

a servidão ambiental perpétua equivale à estação ecológica.

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Q3774797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774797 Direito Ambiental

As licenças ambientais são exigidas para a autorização de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação. Dentre as licenças, é correto afirmar:

A

a Licença de Instalação (LI) é um ato autorizativo precário, mas concede direito definitivo de instalação e de operação do empreendimento.

B

a Licença de Instalação (LI) autoriza diretamente a execução de atividades relacionadas ao manejo de fauna em qualquer fase do empreendimento.

C

a Licença Prévia (LP) autoriza diretamente a supressão de vegetação nativa para instalação de empreendimento.

D

somente após a Licença de Instalação (LI) o empreendimento pode ser autuado ou impedido de continuar.

E

a Licença Prévia (LP) estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, atividade ou obra.

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Q3769723

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769723 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual a União, Estados e Municípios cooperam de forma supletiva ou subsidiária. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. No entanto:

A

Cabe ao município controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

B

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente licenciador federal.

C

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, o município deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.

D

Cabe exclusivamente ao ente federal elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas, mediante laudos e estudos técnico-científicos.

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Q3769665

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769665 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.

I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que realizada à tarde.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769351

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769351 Direito Ambiental

Considerando as licenças ambientais previstas na legislação (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LO – Licença de Operação), assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia avalia a viabilidade do empreendimento e estabelece condicionantes iniciais, a Licença de Instalação autoriza a implantação conforme projetos aprovados, e a Licença de Operação permite funcionar após o cumprimento de todas as exigências.

B

A Licença de Operação é concedida antes da instalação e substitui a etapa prévia, dispensando estudos de impacto, e a implantação ocorre de imediato mediante apresentação de projetos e declaração do empreendedor.

C

A Licença de Instalação atesta a viabilidade locacional e supre a fase prévia, autoriza canteiro e obras, e a Licença de Operação é emitida independentemente de verificação das condicionantes pactuadas.

D

A Licença Única substitui integralmente LP, LI e LO e afasta o EIA e o RIMA quando houver relatório de mitigação aprovado, e sua emissão encerra o processo considerando atendidas as fases subsequentes obrigatórias.

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Q3767221

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767221 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a base legal que estabelece essa exigência e os critérios para sua aplicação?

A

Lei nº 9.605/98 e Resolução CONAMA nº 980/97.

B

Lei nº 6.938/81 e Resolução CONAMA nº 001/86.

C

Constituição Federal, art. 235, e Resolução CONAMA nº 011/94.

D

Lei nº 9.985/00 e Resolução CONAMA nº 001/86.

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Q3767210

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767210 Direito Ambiental

Um empreendimento de médio porte pretende se instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental responsável deve orientar o processo de licenciamento conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do processo de licenciamento ambiental?

A

O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para empreendimentos públicos e de grande porte.

B

A participação pública e a transparência dos documentos são facultativas, a critério do órgão licenciador.

C

O licenciamento deve considerar a prevenção de danos ambientais e a análise de riscos, quando couber.

D

A responsabilidade técnica pelo licenciamento pode ser assumida por qualquer profissional da área ambiental, independentemente de registro profissional.

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Q3767117

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767117 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental – RIMA – é um documento que contém as conclusões do estudo de impacto ambiental. Sobre o RIMA, assinale a afirmação verdadeira.

A

Correrão por conta do órgão ambiental licenciador do empreendimento, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

B

O RIMA conterá, no mínimo, os objetivos e justificativas do projeto; a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais; a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade; a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência; a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos; o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos e a recomendação quanto à alternativa mais favorável.

C

Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, não terão acesso ao RIMA, devido ao sigilo industrial.

D

As informações do RIMA devem ter linguagem técnica e complexa, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

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Q3767114

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767114 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 01/86, são atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a instalação e operação de

A

projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 hectares ou menores; neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.

B

programas de exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 10 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.

C

usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 100MW.

D

obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos acima de 10MW; obras de saneamento ou de irrigação; abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; retificação de cursos d'água; abertura de barras e embocaduras; transposição de bacias e construção de diques.

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Q3767113

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767113 Direito Ambiental

Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que

A

a Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

B

o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

C

o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

D

a Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

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Q3767111

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767111 Direito Ambiental

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso é denominado de

A

licença prévia ambiental.

B

estudo ambiental.

C

licenciamento ambiental.

D

gestão ambiental.

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Q3766098

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766098 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exigindo estudos específicos conforme o porte e o impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA é documento interno e confidencial, sem necessidade de divulgação ao público.

B

O EIA é facultativo para hidrelétricas de grande porte, pois já possuem autorização federal.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

D

O licenciamento ambiental não exige estudos prévios quando se trata de empreendimentos de mineração.

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Q3766093

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766093 Direito Ambiental

O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AURPantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto nº 16.388/2024 prevê licenciamento obrigatório para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e atividades agrícolas comerciais em área consolidada.

B

O regulamento dispensa o EIA-RIMA, mesmo em empreendimentos de significativo impacto ambiental.

C

O licenciamento previsto na norma é exigido apenas para empreendimentos urbanos, não alcançando atividades rurais.

D

O decreto autoriza, sem qualquer restrição, a limpeza de pastagens exóticas e o corte de árvores nativas em áreas não consolidadas.

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Q3765125

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765125 Direito Ambiental

O EIA/RIMA é exigido quando a atividade ou obra puder causar significativa degradação ambiental. Nesses estudos, o objetivo principal é:

A

Promover o aumento da produção agrícola.

B

Avaliar e prever os impactos antes da implantação do empreendimento.

C

Substituir o processo de licenciamento ambiental.

D

Reduzir os custos de licenciamento ambiental.

E

Analisar apenas aspectos econômicos do projeto.

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Q3759260

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759260 Direito Ambiental

O controle de emissões automotivas no Brasil, normatizado pelo CONAMA (Resolução nº 490/2018), estabelece limites para material particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio, em alinhamento ao Programa PROCONVE. Qual proposição sintetiza corretamente esse sistema normativo?

A

A legislação dispensa veículos a diesel de inspeção periódica, por considerar fisiológica a emissão elevada de partículas em motores pesados.

B

A inspeção ambiental periódica objetiva reduzir poluentes, estabelecendo limites específicos de particulado, monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio.

C

O controle de emissões restringe-se a automóveis leves de passeio, sem incluir caminhões, ônibus ou veículos de transporte coletivo.

D

A inspeção ambiental é ato facultativo, apenas realizado se o proprietário solicitar voluntariamente a vistoria técnica especializada.

E

A fixação de limites depende exclusivamente da idade do veículo, sem relação com tipo de combustível ou categoria de motorização.

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Q3758103

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758103 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, contemplado nas Resoluções CONAMA 01/1986 e CONAMA 237/1997, analise as afirmativas a seguir e classifique como verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Quando necessário é o CONAMA que definirá licenças ambientais específicas.
( ) Compete ao órgão ambiental estadual, com parecer do CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), o licenciamento ambiental de fábrica de alta tecnologia movida a energia nuclear.
( ) A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida ao órgão ambiental competente com antecedência mínima de 180 dias da expiração do seu prazo de validade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – V - V

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Q3758099

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758099 Direito Ambiental

Na avaliação dos impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, como a extração mineral, devem ser observados, além dos aspectos técnicos, as restrições legais.
Por exemplo:

A

As Áreas de Preservação Permanentes – APP, como as Faixas Marginais de Proteção, apenas em áreas rurais, conforme prevê o Código Florestal.

B

As áreas em altitude superior a 1.600 (mil e seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, contêm restrições de ocupação, por se tratar de uma Área de Preservação Permanente - APP

C

Independentemente do Bioma ou da região do país, todo imóvel rural deverá averbar reserva legal referente ao percentual de 20% da área total do imóvel

D

Imóveis localizados em áreas de florestas no interior da Amazônia Legal, devem averbar um percentual de 80% de reserva legal, das áreas em estágio médio ou avançado de regeneração.

E

Há restrições para intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente – APP, com a possibilidade de flexibilização nos casos de utilidade pública, baixo impacto ambiental ou interesse social, previstos em Lei.

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Q3757916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757916 Direito Ambiental

Com base nas atualizações da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e seus impactos sobre o setor de mineração, assinale a opção compatível com a legislação vigente.

A

A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) pode ser utilizada para qualquer tipo de empreendimento minerário, desde que haja compensação ambiental.

B

A Licença Ambiental Especial (LAE) permite o licenciamento automático de projetos minerários em áreas sensíveis.

C

A manifestação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) e da Fundação Palmares não é obrigatória em processos de licenciamento que envolvam comunidades tradicionais não tituladas.

D

Projetos minerários de grande porte, como barragens de rejeitos, não podem ser licenciados por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mesmo que estejam fora de áreas sensíveis.

E

A nova legislação elimina a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para empreendimentos estratégicos.

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Q3757909

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757909 Direito Ambiental

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 12.651/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
II. A servidão ambiental temporária poderá ser onerosa ou gratuita, vedando-se a perpetuidade do referido instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
III. O prazo mínimo da servidão ambiental é de dez anos.

Nesse cenário, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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