Acerca do tema licenciamento ambiental e fiscalização de empreendimentos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o processo de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 

 Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é a estrutura institucional responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, atuando de forma descentralizada.
PORQUE
II. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão consultivo e deliberativo do Sisnama, responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental e o controle da poluição.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. 

No contexto do licenciamento ambiental brasileiro, diferentes estudos são exigidos em função do porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Sendo assim,

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabeleceu a cobrança pelo uso da água bruta como um dos seus instrumentos de gestão. Essa cobrança tem como objetivo reconhecer a água como um bem econômico, incentivar o uso racional e gerar recursos para a gestão descentralizada. A cobrança pelo uso da água bruta é classificada, juridicamente, como

Todos os entes federativos podem promover o licenciamento ambiental, desde que observados os requisitos legais. Sendo assim,

Sobre medidas mitigadoras e medidas compensatórias, é correto afirmar que

Audiência pública é vinculada e essencial ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais. Sendo assim, é correto afirmar:

A Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo o art. 4° dessa resolução, compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: 

A participação social é um princípio fundamental no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos com significativo impacto. Um dos mecanismos para garantir essa participação é a Audiência Pública. Conforme a Resolução CONAMA nº 09/87 e a prática descrita na cartilha do TCU, analise as afirmativas a seguir:

I.A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dirimindo dúvidas e recolhendo críticas e sugestões.
II.A solicitação para a realização de uma Audiência Pública deve ser feita exclusivamente pelo Ministério Público, não podendo ser solicitada por entidades civis ou grupos de cidadãos.
III.As informações e opiniões coletadas durante a Audiência Pública têm caráter consultivo e devem ser consideradas pelo órgão ambiental licenciador na sua tomada de decisão, mas não são vinculantes.

Está correto o que se afirma em:

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exigidos para o licenciamento de atividades com potencial de significativa degradação ambiental. A finalidade do RIMA é um aspecto fundamental de seu processo. Qual é o principal objetivo do RIMA?

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão ambiental fundamental para a tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 01/86, que instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), estabeleceu as bases para a realização da AIA no Brasil.

Considerando os princípios e objetivos da AIA, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 237/97, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, é um marco fundamental na gestão ambiental brasileira. Ao longo dos anos, essa resolução tem sido objeto de diversas interpretações e atualizações, visando aprimorar o processo de licenciamento e garantir a proteção do meio ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 237/97 e a evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 428/10 estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidades de Conservação (UCs) e suas Zonas de Amortecimento (ZAs). Essa resolução busca garantir a proteção desses espaços ambientalmente sensíveis e promover a compatibilização entre a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 428/10, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diversos instrumentos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Considerando os instrumentos da PNMA e seus objetivos, avalie as seguintes afirmativas:

I. Licenciamento ambiental: É um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, operação e expansão de atividades utilizadoras de recursos ambientais, visando prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental.

II. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): É um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por estabelecer as normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF): É um instrumento de controle e acompanhamento de atividades que podem causar danos ao meio ambiente, exigindo o registro prévio dessas atividades.

É CORRETO o que se afirma em: 

Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de licenças ambientais previstos na legislação federal.

I. Licença de Operação permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
II. Licença Prévia atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
III. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas em Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.

Está correto o que se afirma em

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto, empreendimento, atividade, ou obra licenciados.
Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização

A necessidade de regular e controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento ambiental como instrumento essencial da política ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Sobre este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada: