Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 23

Q3706641

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |

Q3706641 Direito Ambiental

Uma indústria de produtos químicos está em processo de licenciamento ambiental para a ampliação de sua área de armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos. Conforme a legislação ambiental brasileira e as normas técnicas aplicáveis, qual das seguintes características é um requisito mandatório para a infraestrutura física dessa área, visando a proteção primordial do solo e da água subterrânea?

A

A instalação de um sistema de monitoramento contínuo da qualidade do ar ambiente em um raio de 500 metros da área de armazenamento.

B

A construção de um piso impermeável com material resistente aos resíduos e um sistema de contenção secundária (bacia ou diques) com capacidade de retenção adequada, projetada para evitar que qualquer vazamento atinja o solo e a água subterrânea.

C

A implementação de um sistema de rastreamento por GPS em todos os recipientes de resíduos e a garantia de monitoramento por câmeras 24 horas por dia.

D

A garantia de que a área de armazenamento esteja localizada a uma distância mínima de 100 metros de qualquer corpo d’água superficial, independentemente das características do solo.

E

A utilização exclusiva de recipientes metálicos hermeticamente fechados para todos os tipos de resíduos perigosos.

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Q3706577

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |

Q3706577 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Nesse contexto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o licenciamento ambiental são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental. Considerando a legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I. O EIA é obrigatório para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, sendo sua exigência prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 01/1986.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento técnico que deve ser apresentado em linguagem acessível à população, garantindo a transparência e a participação social no processo de licenciamento ambiental.
III. O licenciamento ambiental previsto na Lei nº 6.938/1981 é um procedimento administrativo que pode ser dispensado para empreendimentos de pequeno porte, independentemente de seu potencial poluidor.
IV. A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Público pode autorizar, excepcionalmente, atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que comprovado o interesse público e adotadas medidas mitigadoras e compensatórias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo II – Saúde e Meio Ambiente (Cursos de Meio Ambiente Enfermagem e Farmácia) |

Q3706371 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Qual a principal diferença entre EIA e RIMA?

A

O EIA é um documento técnico, enquanto o RIMA é um resumo para o público leigo.

B

O EIA é elaborado pelo órgão ambiental, e o RIMA pela empresa, sendo ambos sigilosos.

C

O EIA é um documento direcionado ao público leigo, enquanto o RIMA é técnico e sigiloso.

D

O EIA é obrigatório para os empreendimentos de grande porte, e o RIMA para todos os empreendimento

E

O EIA é um instrumento de controle, e o RIMA de fiscalização.

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Q3705479

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |

Q3705479 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico e detalhado, elaborado por equipe multidisciplinar, que avalia os impactos positivos e negativos de um empreendimento.
( ) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta, em linguagem acessível à sociedade, as conclusões do EIA, permitindo a compreensão pela população interessada.
( ) O EIA é de caráter sigiloso, acessível apenas ao órgão licenciador, enquanto o RIMA é público.
( ) Ambos, EIA e RIMA, são obrigatórios para atividades e empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q3705380

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705380 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A licença de implantação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

( ) A licença de implantação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

( ) A licença de operação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

( ) As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

( ) O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

F – F – F – V – V.

D

V – V – V – F – F.

E

V – V – F – F – F.

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Q3704606

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica |

Q3704606 Direito Ambiental

A obtenção do licenciamento ambiental é o primeiro passo para que qualquer empreendimento de grande porte em energia elétrica possa ser executado, em especial em sistemas de geração tradicional de energia como hidroelétricas e termoelétricas. É um processo administrativo conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa que descreve corretamente as fases necessárias para obtenção do licenciamento ambiental.

A

Certidão Negativa de Tributos Federais; Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI).

B

Licença Prévia (LP); Certificação ANVISA e Licença de Operação (LO).

C

Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

D

Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Certidão Negativa de Tributos Federais e Licença de Operação (LO).

E

Licença Prévia (LP); Certificação INMETRO; Licença de Instalação (LI); Certidão Negativa de Tributos Federais e Licença de Operação (LO).

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Q3703333

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703333 Direito Ambiental

Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.

A

Os proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.

B

A classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.

C

A ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.

D

É facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.

E

Para a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.

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Q3703191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703191 Direito Ambiental

Acerca de aspectos relativos ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), assinale a opção correta, com base na Resolução CONAMA n.º 01/1986.

A

As informações constantes no EIA devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação, possam ser entendidas por um leitor leigo.

B

O EIA e o RIMA são obrigatórios para todos os empreendimentos que causam impactos ambientais.

C

Após a apresentação do RIMA, é obrigatória a realização de audiência pública para que as comunidades afetadas pelo empreendimento possam se manifestar acerca do conteúdo relatório, que deve refletir as conclusões do respectivo EIA.

D

Depende da elaboração de EIA e RIMA o licenciamento ambiental de projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 hectares, ou menores, quando se tratar de áreas significativas em termos de importância ambiental, inclusive áreas de proteção ambiental.

E

Ao determinar a execução do EIA e a apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber, o município, deverá determinar prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados, não podendo esse prazo ser superior a 90 dias.

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Q3703190

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703190 Direito Ambiental

Acerca dos procedimentos de licenciamento definidos pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.

A

A emissão de parecer técnico conclusivo e de parecer jurídico é etapa obrigatória do licenciamento ambiental para todos os empreendimentos ou obras de grande porte.

B

A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados pode ocorrer quantas vezes forem necessárias.

C

A realização de audiência pública no âmbito do procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória para todos os empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental.

D

A solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente é obrigatória quando for decorrente de dúvidas manifestadas pela comunidade em audiência pública.

E

O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais requeridos no licenciamento são responsáveis pelas informações neles apresentadas, sujeitando-se às eventuais sanções administrativas, civis e penais.

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Q3703189

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703189 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, conforme definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.

A

Do procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.

B

Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis.

C

As licenças de operação concedidas pelo órgão ambiental competente têm prazo de validade máximo de 5 anos.

D

A licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental.

E

A construção de uma usina hidrelétrica na Amazônia, em área próxima à fronteira com outro país, deverá ter o seu licenciamento ambiental homologado pelo CONAMA devido aos seus impactos transfronteiriços.

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Q3702341

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702341 Direito Ambiental

Uma empresa de grande porte planeja instalar uma nova unidade industrial em uma área próxima a um rio, que é classificado para usos múltiplos, incluindo abastecimento público após tratamento convencional. O projeto envolve a construção de novas instalações e a descarga de efluentes tratados no rio. Para a viabilidade desse empreendimento, a empresa deve cumprir uma série de exigências legais e ambientais, desde a avaliação de impactos até a garantia da qualidade do efluente final. Considerando as Resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental e a qualidade da água no Brasil, qual das seguintes associações entre a Resolução e sua respectiva aplicação no contexto do projeto está correta?

A

A Resolução CONAMA nº 001/86 é a principal norma que estabelece os procedimentos para a obtenção das licenças ambientais Prévia, de Instalação e de Operação, definindo as competências dos órgãos licenciadores.

B

A Resolução CONAMA nº 237/97 é responsável por classificar os corpos d'água em classes de uso e estabelecer os padrões de qualidade para cada uma dessas classes, bem como as condições de lançamento de efluentes.

C

A Resolução CONAMA nº 357/05 é fundamental para determinar os parâmetros de qualidade que o rio deve apresentar para sua classe de uso e, juntamente com a Resolução CONAMA nº 430/11, estabelece os limites máximos permitidos para os poluentes no efluente que será lançado pela indústria.

D

A Resolução CONAMA nº 430/11 define as atividades que são consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e que, portanto, estão sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

E

A Resolução CONAMA nº 001/86 e a Resolução CONAMA nº 357/05 tratam exclusivamente da gestão de resíduos sólidos industriais, sem relação direta com o licenciamento de projetos ou a qualidade da água.

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Q3697181

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 21 |

Q3697181 Direito Ambiental

O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. Analise as licenças que compõem o processo trifásico.

I.Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental da concepção e localização do empreendimento.
II.Licença de Instalação (LI), que autoriza o início da construção e implantação do empreendimento.

III.Licença de Operação (LO), que autoriza o início do funcionamento da atividade, após as devidas verificações.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

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Q3695486

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3695486 Direito Ambiental

Para a instalação de uma agroindústria de médio porte, a legislação ambiental exige a elaboração de EIA/RIMA. Assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade desse estudo.

A

Avaliar os impactos ambientais e propor medidas mitigadoras antes da instalação.

B

Garantir financiamento bancário do projeto.

C

Definir a localização exata do empreendimento.

D

Substituir o licenciamento de operação.

E

Avaliar os custos ambientais da obra.

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Q3695293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695293 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental, à luz do disposto na Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento ambiental deve prezar pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Entre as diretrizes para o licenciamento ambiental, encontra-se a transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.

C

A Licença de Instalação pode autorizar teste operacional ou teste de avaliação prévia dos sistemas de controle de poluição da atividade ou do empreendimento.

D

A Licença de Operação tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos, considerados os planos de controle ambiental.

E

Não estão sujeitos a licenciamento ambiental obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida.

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Q3695240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695240 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.

(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.

(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.

(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3695239

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |

Q3695239 Direito Ambiental

Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de uma empresa, prepara a documentação para um processo de licenciamento ambiental. Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se depara com dados que indicam um risco de contaminação de um aquífero estratégico superior ao inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e as responsabilidades legais, analise as afirmativas a seguir:

I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.

II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.

III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3694712

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia |

Q3694712 Direito Ambiental

As licenças ambientais têm prazos diferenciados de validade, conforme disposto no artigo 18 da Resolução Conama nº 237/1997. A Licença Prévia (LP) terá validade máxima de ____ anos, a Licença de Instalação (LI) de até ____ anos, e a Licença de Operação (LO) terá prazo variável de, no mínimo, ____ anos e, no máximo, ____ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

4 – 5 – 2 – 8

B

5 – 6 – 4 – 10

C

6 – 4 – 5 – 8

D

6 – 5 – 2 – 7

E

10 – 8 – 5 – 15

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Q3691152

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691152 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, qual é o fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)?

A

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

B

O exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para o controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

C

O desenvolvimento de obras realizadas pelo CONAMA que proporcionem um benefício direto para os proprietários dos imóveis adjacentes ou afetados, promovendo uma valorização.

D

O apoio financeiro a projetos de reflorestamento executados por organizações comunitárias.

E

A regulamentação de atividades de mineração por agências estaduais de meio ambiente.

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Q3691146

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3691146 Direito Ambiental

Um empresário local do município Alfa deseja solicitar licença ambiental para a instalação de uma pequena fábrica de cerâmica artesanal, destinada à produção de tijolos e telhas para o mercado regional. O empreendimento será instalado em uma área já desmatada de 2 hectares, dentro da zona industrial definida pelo plano diretor do município, e utilizará argila extraída de forma manual em terreno anexo, de propriedade do empreendedor.
A atividade terá consumo moderado de água (oriunda de poço artesiano regularizado), não se situa em Área de Preservação Permanente, não impacta unidades de conservação e não causa efeitos fora dos limites do município.
Apesar do município possuir um órgão ambiental estruturado, com corpo técnico e conselho de meio ambiente ativo e deliberativo, ainda assim, o empreendedor dirigiu-se diretamente ao órgão estadual de meio ambiente para solicitar o licenciamento da atividade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta acerca da atitude do empreendedor e do que deve ser feito conforme a Lei Complementar nº 140/2011.

A

O empreendedor agiu corretamente e o órgão estadual deve processar o pedido normalmente, já que todo empreendimento que utiliza recursos naturais, como argila, deve ser licenciado em nível estadual.

B

A atitude do empreendedor foi correta, pois como se trata de uma atividade industrial, mesmo que de pequeno porte, o licenciamento deve ser obrigatoriamente realizado pelo estado, independentemente da localização e do impacto.

C

O empreendedor se equivocou e o órgão estadual deve reencaminhar o processo ao IBAMA, por envolver possível impacto indireto sobre o meio ambiente.

D

O empreendedor acertou ao buscar o órgão estadual, pois somente esse nível de governo possui estrutura técnica adequada para licenciar empreendimentos.

E

O empreendedor errou ao procurar o órgão estadual; como o impacto ambiental é local e o município possui órgão ambiental capacitado com conselho ativo, o licenciamento deve ser feito pelo município, podendo haver necessidade de anuência ou manifestação de outros órgãos competentes, dependendo das características específicas do projeto.

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Q3690192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Biólogo |

Q3690192 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir não corresponde a um instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente?

A

A criação de reservas de exploração pelo Poder Público.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

O zoneamento ambiental.

D

A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente anual pelo IBAMA.

E

O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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