Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 59

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Fiscal Engenheiro - Ambiental |

Q3498282 Direito Ambiental

Para alcançar os seus objetivos, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê diversos instrumentos, de modo a viabilizar a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Assinale a alternativa abaixo que se refere a um desses instrumentos que contém o registro das pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, exerçam atividades relativas à elaboração de projetos, fabricação ou comercialização de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades poluidoras e de consultorias sobre problemas ecológicos e ambientais, além de gerenciamento de resíduos sólidos:

A

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

B

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

C

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais.

E

Licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3476088

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Biólogo |

Q3476088 Direito Ambiental

No dia 25 de janeiro de 2019, a barragem do complexo da Mina Córrego Feijão, pertencente à mineradora Vale, rompeu-se e despejou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos na bacia do rio Paraopeba, em Minas Gerais. A barragem localizada no município de Brumadinho, a 54 km de Belo Horizonte, continha rejeitos oriundos de uma mina de minério de ferro no ribeirão Ferro-Carvão acumulados entre 1976 e 2016. Com o rompimento liberou no ambiente o equivalente a aproximadamente 180 mil contêineres de metais, em forma de lama tóxica que contém elementos como ferro, manganês, alumínio, arsênio, chumbo e fósforo.

A resolução 357/2005 do Conama define classes nas quais os corpos d’água devem ser enquadradas de acordo com a qualidade da água. Até 2018, o rio Paraopeba se encaixava na Classe 2 embora segundo o Índice de Qualidade da Água de 2018, publicado pelo Igam, o Paraopeba já apresentava pelo menos cinco parâmetros fora dos limites estabelecidos para que pudesse ser classificado como pertencendo à esta classe.

Jornal da Unesp (adaptado) https://jornal.unesp.br/2023/06/14/com-tratamento-adequado-agua-de-rio-afetado-pela-ruptura-da-barragem-de-brumadinho-ja-poderia-ser-empregadapara-fins-de-abastecimento-dizem-pesquisadores/

De acordo com o texto e a Resolução 357/2005 do Conama avalie as seguintes afirmações:

I.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional, e também para recreação, irrigação, aquicultura e pesca.
II.As águas do rio Paraopeba antes do acidente ambiental poderiam ser utilizadas para abastecimento para consumo humano, com simples desinfecção; para a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
III. As águas do rio Paraopeba após do acidente ambiental se encaixariam na Classe 4 e poderiam ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional; à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras; à pesca amadora; à recreação de contato secundário; e à dessedentação de animais.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III..

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Q3476087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Biólogo |

Q3476087 Direito Ambiental

Diante da necessidade de ampliar a rede de distribuição de água tratada para uma cidade do interior do estado de São Paulo, uma empresa pública de saneamento básico, visando atender de imediato essa questão, elaborou um projeto para a construção de uma ETA, com previsão de transposição da bacia hidrográfica e represamento.

Em relação às condições da implantação deste empreendimento, avalie as seguintes afirmações:

I.O licenciamento ambiental prévio de empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação ambiental deve ser realizado com base em estudos ambientais (EIA, RAP ou EAS), definidos pelas Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.
II.Implantação e operação de empreendimentos e atividades de saneamento ambiental que beneficiem diretamente a população são isentos de EIA, RAP ou EAS.
III.Empreendimentos como a implantação de ETA e ETE por entidades públicas são isentas de EIA, RAP ou EAS, mas empresas privadas devem realizar estudos de impactos ambientais a fim de contemplar as Resoluções CONAMA 01/86, 237/1997 e Resolução SMA 49/2014.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q3472404

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472404 Direito Ambiental

O Licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. O objetivo do licenciamento é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Algumas atividades não são submetidas ao procedimento de licenciamento ambiental. No entanto, tais atividades requerem a emissão de licenças e autorização específica do órgão ambiental competente, como por exemplo:

A

Indústrias

B

Produção de energia termoelétrica

C

Armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos e subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas

D

Estações de tratamento de água

E

Biotecnologia ou uso de recursos naturais

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Q3472403

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472403 Direito Ambiental

As atividades antrópicas são responsáveis pela transformação contínua da paisagem, seja por alterar o uso do solo ou pela apropriação dos recursos naturais. Como consequência dessas atividades, há o impacto ambiental, um assunto amplamente discutido. Leia o enunciado a seguir e complete com o tipo de estudo/relatório concernente.

_______________________ destinado a atividades modificadoras do meio ambiente exemplificadas no artigo 2 da Resolução Conama n. 01/86.

A

Estudo Ambiental Simplificado

B

Relatório Ambiental Preliminar

C

Projeto Básico Ambiental

D

Estudo de Impacto Ambiental

E

Estudo de Impacto de Vizinhança

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Q3472400

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Analista de Meio Ambiente |

Q3472400 Direito Ambiental

Dentro dos pressupostos legais acerca do licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício da sua competência de controle, expedirá algumas licenças. Complete o enunciado a seguir com o exemplo da licença contextualizada.

_____________________ contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

A

Licença de Instalação

B

Licença de Manutenção

C

Licença Prévia

D

Licença Regulatória

E

Licença de Operação

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Q3433708

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q3433708 Direito Ambiental

O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, ou por meio de consórcio público intermunicipal constituído nos termos da lei e após o credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local.
Sobre os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, é correto afirmar:

A

durante os estudos para a concessão de licenças ambientais, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização;

B

efetivado o pedido de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de preponderante interesse local a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, deferirá o pedido independente que qualquer comunicação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;

C

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão tramitarão em segredo de justiça, independente de qualquer publicação;

D

o Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas.

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Q3072779

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |

Q3072779 Direito Ambiental

Considerando as fases do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos, é correto afirmar que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos na fase de

A

licença prévia.

B

licença de instalação.

C

licença de operação.

D

monitoramento ambiental.

E

reparação in natura do dano ambiental.

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Q2640827

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640827 Direito Ambiental

Assinale como é definido o ato administrativo por meio do qual a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB autoriza a intervenção em Áreas de Proteção aos Mananciais e Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo.

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação

D

Alvará de Licença.

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Q2640817

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640817 Direito Ambiental

De acordo com a Lei complementar nº 980, o pagamento em dinheiro das obrigações ambientais decorrentes de intervenções em vegetação ou em APP autorizadas pelo órgão ambiental competente que, a seu critério e em decisão técnica e ostensivamente fundamentada, não possam ser cumpridas por meio de outras formas que não tenham natureza financeira, denomina-se:

A

Taxa de Intervenção Ecológica.

B

Contribuição de Remediação Ambiental.

C

Compensação em Pecúnia.

D

Tarifa de Uso de Recursos Naturais.

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Q2563915

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563915 Direito Ambiental

Segundo a o Termo de Referência específico para o Plano de Trabalho do Levantamento e Monitoramento da Fauna no Licenciamento de Empreendimentos de Estradas/Rodovias, para as rodovias onde exista tráfego de veículos, seja ela pavimentada ou não, deverão ser efetuadas amostragens mensais de atropelamento de fauna, sendo quatro consecutivas antes da Licença Prévia (LP), realizadas quando da elaboração do estudo ambiental. Para as fases de instalação (LI) e operação (LO) da rodovia pavimentada, a necessidade do monitoramento e o período (tempo de execução) serão definidos no decorrer do licenciamento ambiental, conforme particularidades da região e análise do estudo ambiental/resultados apresentados no monitoramento prévio. Com base na temática mencionada, indique a alternativa incorreta.

A

Cada campanha mensal deverá ter 5 (cinco) dias para execução do monitoramento.

B

As rodovias deverão ser percorridas em um sentido e depois no outro, de modo a amostrar ambos os lados, não sendo aceitos intervalos entre os percursos.

C

Apresentar nos resultados, a taxa de atropelamento representada pela razão entre o número total de animais atropelados, a extensão da rodovia monitorada e o tempo total de monitoramento (ind./km/dia), incluindo também estes dados separados por cada espécie.

D

O monitoramento deve iniciar no período matutino, com término até às 7h da manhã, a fim de que os registros sejam feitos antes da ação de predadores, não havendo interferência na obtenção dos dados. Portanto, o horário de início dependerá da extensão de cada rodovia.

E

As amostragens deverão ser realizadas em veículo com velocidade máxima de 35 km/h, voltadas à detecção de médios e grandes mamíferos, bem como percurso a pé em todos os trechos em que a rodovia apresenta fragmentos florestais na Área Diretamente Atingida (ADA), cuja amostragem deverá contemplar espécies de pequenos mamíferos, répteis e anfíbios, além de médios e grandes mamíferos.

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Q2563914

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563914 Direito Ambiental

Com base no Termo de Referência específico para o Plano de Trabalho do Levantamento e Monitoramento da Fauna no Licenciamento de Empreendimentos de Estradas/Rodovias, assinale a afirmativa correta.

A

Deverão ser realizadas duas campanhas amostrais ao longo de no mínimo 3 meses, contemplando a sazonalidade climática.

B

O espaçamento das campanhas amostrais deverá ser fixo (mínimo de 3 meses), podendo haver flexibilidade máxima de adiantamento ou atraso de início das campanhas em uma semana, de modo a não comprometer a avaliação da variação ambiental.

C

As campanhas de amostragem de vertebrados deverão ter 7 dias efetivos de execução por módulo amostral, e as de Ictiofauna, quando cabíveis, duração efetiva de 5 dias, por ponto amostral, desconsiderando o tempo gasto para a mobilização e desmobilização da equipe e equipamentos.

D

De forma a complementar os dados qualitativos, poderão ser utilizados dados primários de outros estudos ambientais, previamente realizados na região do empreendimento, desde que não superior a 12 anos da data de coleta dos dados primários, bem como dados de coleções zoológicas oficiais, utilizando-se de fotografias da fauna de provável ocorrência na região.

E

Dados de estudos ambientais superiores a 10 anos poderão ser incluídos na lista de espécies de provável ocorrência na região do estudo presente, desde que a origem dos dados seja devidamente indicada para cada espécie listada. Portanto, os dados obtidos a partir deste método somente poderão ser utilizados para compor a lista de espécies prováveis da região (com indicação do método nas tabelas), devendo ser utilizados nas análises estatísticas.

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Q2563913

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563913 Direito Ambiental

Com relação a Instrução Normativa IEMA nº 13-N, de 30 de dezembro de 2021, a qual estabelece procedimentos administrativos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estradas, rodovias e obras afins, e revoga a “Instrução Normativa IEMA nº 5, de 9 de agosto de 2010”, assinale a afirmativa correta.

A

Com relação ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as unidades de apoio provisórias poderão ser contempladas na mesma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) da atividade fim, desde que sejam previstas no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) e estejam restritas ao limite de 1.000m (mil metros) do eixo central da estrada/rodovia, salvo quando localizada em área urbana consolidada.

B

Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as atividades de manutenção, melhoramento e pavimentação que demandem supressão de vegetação nativa, não havendo restrição quanto ao estágio inicial de regeneração, e/ou corte de árvores isoladas, nativas e/ou exóticas.

C

O estudo ambiental, exigível ao licenciamento das atividades sujeitas ao procedimento ordinário, será indicado por meio da inter-relação entre o Índice de Impacto Ambiental (IIA) e as classes do empreendimento/atividade, conforme apresentado no Anexo I da referida Instrução.

D

Para as atividades de pavimentação de leito estradal preexistente ou ampliação da capacidade restrita ao limite da faixa de domínio, a Licença de Instalação (LI) será dispensada, devendo ser requerida diretamente a Licença de Operação (LO).

E

Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental ordinário, as atividades e obras citadas nos artigos 3° e 4º da referida Instrução que impliquem em supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração.

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Q2563912

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563912 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é o processo, por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Com relação temática abordada, identifique a alternativa incorreta.

A

A audiência pública é uma importante etapa do licenciamento ambiental, pois garante a participação popular na aprovação de empreendimentos e atividades, em regra, sujeitos à elaboração de EIA/RIMA.

B

A ata da(s) Audiência(s) Pública(s) e seus anexos não servem de base para a análise e parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto, sendo considerado apenas o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

C

As medidas compensatórias são aquelas destinadas a compensar impactos ambientais negativos, tomadas voluntariamente pelos responsáveis por esses impactos, ou exigidas pelo órgão ambiental competente. São destinadas a compensar efeitos irreversíveis que não podem ser evitados.

D

As condicionantes do licenciamento ambiental são cláusulas que estabelecem condições, restrições, medidas administrativas e ambientais que deverão ser observadas pelo empreendedor para o gerenciamento dos impactos ambientais, decorrentes da instalação e operação de empreendimentos e atividades objeto do licenciamento.

E

A Compensação Ambiental é um mecanismo financeiro que visa contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. Trata-se, portanto, de um instrumento relacionado com a impossibilidade de mitigação e imposto pelo ordenamento jurídico aos empreendedores, sob a forma preventiva implícita nos fundamentos do Princípio do Poluidor-Pagador.

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Q2563910

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563910 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares que servem como uma avaliação ampla e completa sobre os impactos ambientais significativos de uma atividade. A legislação brasileira determina que alguns empreendimentos precisam adquirir o licenciamento ambiental emitido pelos órgãos competentes para o funcionamento do seu negócio. Para isso, é necessário realizar um levantamento adequado sobre todas as ocorrências que possam decorrer da sua atividade. Ou seja, um estudo dos impactos ambientais das atividades do empreendimento. Documentação esta, direcionada à sustentabilidade, à proteção e à conformidade ambientais, que viabilizam ou não, a implantação de um empreendimento próximo de áreas naturais, com paisagens ainda conservadas como rios, lagos, mar e unidades de conservação. No que concerne ao tema, indique a alternativa incorreta.

A

O Método Modelo de Simulação consiste em modelos de simulações computadorizadas com o uso de inteligência artificial ou modelos matemáticos, destinados a reproduzir tanto quanto possível o comportamento de parâmetros ambientais ou as inter-relações entre as causas e os efeitos de determinadas ações. É um método de grande utilidade em projetos de usos múltiplos, embora não possa ser aplicado depois de se ter dado início às operações de um projeto.

B

O Método da Superposição de Cartas consiste na confecção de cartas temáticas que são relativas aos fatores ambientais, potencialmente afetados pelas alternativas, tais como, tipo de solo, declividades, cobertura vegetal. As informações que resultam da superposição são resumidas segundo conceitos de fragilidade que originam as cartas de restrição ou de potencial de uso sob a forma de cartas de aptidão.

C

Os métodos de redes de interações estabelecem relações do tipo causa-condição-efeito, propiciando, relativamente, uma apreciável e sucinta identificação dos impactos e suas inter-relações, assim como a identificação dos impactos indiretos e suas inter-relações. Além disso, identifica impactos indiretos e secundários de forma subsequente ao impacto principal.

D

As listagens descritivas são utilizadas para orientar a elaboração das avaliações de impacto ambiental. Relacionam ações, componentes ambientais e as características que podem ser alteradas.

E

As listagens de controle são preparadas por especialistas que geram listagens de fatores ou componentes ambientais, passíveis de ser afetados pelas ações propostas.

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Q2563893

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563893 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trata-se de uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. Através dele, representado por órgãos ambientais, o poder público autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Em muitos casos, consiste em um desafio para o setor empresarial, visto que é da obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar a licença junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação, até a sua efetiva operação. Algumas definições e informações muito importantes, para uma melhor compreensão do processo do referido licenciamento, podem ser encontradas na Resolução CONAMA 237/1997, a qual dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Licença Ambiental trata-se de um procedimento administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

Licenciamento Ambiental se refere ao ato administrativo, pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar.

C

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 8 (oito) anos.

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Q2563891

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Prova: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2563891 Direito Ambiental

No artigo 1° da Resolução CONAMA nº 009/1987 está descrito que a audiência pública, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), dirimindo dúvidas e recolhendo, dos presentes, as críticas e sugestões a respeito. Com base na referida Resolução, assinale a afirmativa correta.

A

No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença terá validade de 6 (seis) meses.

B

Apesar da localização geográfica dos solicitantes e da complexidade do tema, não poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto e respectivo RIMA.

C

Após o prazo de no mínimo 30 dias, a convocação será feita pelo Órgão licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.

D

O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 30 dias, para solicitação de audiência pública.

E

Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.

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Q2433435

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2433435 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, são seus instrumentos essenciais:

A

EAI e RIA.

B

RA e RIMA.

C

IMA e EIA.

D

EIA e RA.

E

EIA e RIMA.

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Q2433152

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Provas: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Analista Ambiental | Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Serviços Gerais |

Q2433152 Direito Ambiental

No Brasil, o órgão licenciador no âmbito federal, responsável pelo licenciamento ambiental, é:

A

Instituto do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais.

C

Instituto de Proteção Ambiental.

D

Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

E

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

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Q2429542

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q2429542 Direito Ambiental

De acordo com a lei, é atividade sujeita ao licenciamento

A

a atividade de conversão do uso do solo.

B

a atividade de caráter militar.

C

a atividade de melhoria de estradas.

D

a atividade de pesquisa agropecuária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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