as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais são áreas de conservação.

tem validade de 02 (dois) anos, a Licença (LMI) que autoriza a instalação de empreendimentos ou atividades no município.

a Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS) autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença de instalação com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação.

as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica são áreas de preservação permanente.