Comentário sobre a Questão – Lei 9.433/97, Art. 19: Objetivos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

1. Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão aborda os objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos segundo a Lei das Águas (Lei 9.433/97), no contexto da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). O ponto central está em identificar quais afirmativas refletem literalmente o disposto no art. 19 da lei.

2. Legislação Aplicável
Segundo o Art. 19 da Lei 9.433/97:
"Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II – incentivar a racionalização do uso da água;
III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos."

3. Explicação e Exemplo Prático
O objetivo da cobrança é tornar o uso da água mais eficiente e sustentável: exemplificando, numa bacia hidrográfica, usuários pagam pelo volume retirado, sendo incentivados a economizar e buscar tecnologias mais eficientes por causa do custo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E)
A alternativa E está correta, pois apenas I, II e IV refletem o texto legal:
- I: Transcrição literal do art. 19, I.
- II: Transcrição literal do art. 19, II.
- IV: Reflete o art. 19, III (financiamento de programas e intervenções dos planos de recursos hídricos).

5. Análise das Alternativas Incorretas
- III está errada, pois o destino da arrecadação não é o Tesouro Nacional, mas sim o financiamento de ações previstas nos planos de bacia.
- Alternativas A, B, C e D incorretas porque incluem III (que não é objetivo da lei) ou deixam de contemplar IV, que é correta.

6. Estratégia e Pegadinhas
A principal pegadinha é confundir "arrecadação para o Tesouro Nacional" com o financiamento dos planos de recursos hídricos. Em concursos, é comum tentarem inserir termos genéricos ou ambíguos para induzir o candidato ao erro. Foque na literalidade da lei.

7. Doutrina de Apoio
Segundo Édis Milaré (Direito do Ambiente) e Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro), a cobrança visa reconhecer o valor econômico da água e estimular o uso racional, argumentos alinhados ao texto legal.

Mantenha o foco na análise literal e contextual dos dispositivos legais para fortalecer sua segurança em questões similares!

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Segundo o Art. 19 da Lei 9.433/97:

"Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água;

III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos."

fonte: qc