São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

Question

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de
Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto
Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:  Alternativa A: com área superior a 25 (vinte e cinco) hectares, vedada
a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu
porte.   Ou Alternativa B: com área de até 75 (setenta e cinco) hectares, se
potencialmente causadores de significativa degradação
do meio ambiente.   Ou Alternativa C: apenas aqueles com área superior a 100 (cem) hectares,
vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou
camuflar seu porte, ou aqueles com área de até 100
(cem) hectares, se potencialmente causadores de
significativa degradação do meio ambiente. Ou Alternativa D: localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] localizados em região com adensamento de
empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo
impacto afete áreas comuns.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.727/2012, art. 11-A, III: "Art. 11-A. São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos: (...) III - localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns." A alternativa D coincide com essa hipótese legal expressa e, por isso, é a correta.Tema central: EPIA/RIMA em carcinicultura e salinasAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa usa o marco de 25 hectares, mas a BASE de decisão indica que esse não é o parâmetro legal aplicável, pois o critério de área previsto na norma é outro. Assim, a alternativa não corresponde ao comando legal cobrado.BErradaIncorreta. A alternativa usa o marco de 75 hectares, mas a BASE de decisão informa que esse número não corresponde ao critério legal aplicável. Logo, a assertiva não se ajusta à norma incidente.CErradaIncorreta. A alternativa cria marcos de 100 hectares que não constam da lei e ainda restringe indevidamente as hipóteses com o uso de "apenas". O art. 11-A da Lei nº 12.727/2012 adota 50 hectares nos incisos I e II e prevê também, no inciso III, hipótese autônoma de exigência de EPIA/RIMA para empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns. Logo, a alternativa contraria tanto o requisito legal de área quanto a existência da terceira hipótese legal.DCertaA alternativa D é correta porque reproduz hipótese autônoma prevista no art. 11-A, III, da Lei nº 12.727/2012. Nessa previsão, a exigência de EPIA/RIMA decorre da localização do novo empreendimento em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns, sem depender dos recortes de área mencionados nas demais alternativas.Pegadinha da questãoA banca misturou a hipótese autônoma de adensamento com impacto em áreas comuns com hipóteses baseadas em metragem e trocou o marco legal de 50 hectares por 25, 75 e 100 hectares.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar do art. 11-A, separe as hipóteses legais: área superior a 50 hectares; área de até 50 hectares com potencial de significativa degradação; e adensamento com impacto em áreas comuns.Não aceite números diferentes dos previstos na lei: o marco legal de área é 50 hectares, não 25, 75 ou 100.Se a alternativa reproduzir literalmente a hipótese de adensamento de carcinicultura ou salinas com impacto em áreas comuns, ela corresponde ao inciso III.

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Amb...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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