Tema central: A questão aborda os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, em especial as características da licença ambiental, suas obrigações e vigência, assuntos recorrentes em concursos para Engenheiro Ambiental.

Legislação aplicável: O tema é regido principalmente pela Resolução CONAMA nº 237/1997, especialmente o art. 18:

“Art. 18. As licenças ambientais terão prazo de validade estabelecido pelo órgão ambiental competente (...).”

Isso reitera que não existe licença ambiental com prazo indeterminado.

Análise das afirmativas:

I - Correta. Ao obter a licença, o empreendedor assume obrigações ambientais. Tal compromisso visa garantir a manutenção da qualidade do meio ambiente e está em consonância com o objetivo do licenciamento ambiental.

Exemplo prático: Uma indústria de papel, ao receber a licença, deve cumprir exigências relativas ao controle de efluentes, resíduos sólidos e emissões.

II - Correta. O processo de licenciamento envolve análise dos potenciais impactos ambientais, como poluição da água, do ar, produção de resíduos, ruído e riscos de acidentes – todos itens explicitamente observados nos estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) exigidos pela legislação.

III - Incorreta. Afirmar que a licença ambiental possui prazo de validade indefinido é erro grave. O prazo é sempre definido, conforme estabelece a legislação e reitera a jurisprudência do STJ (“não sendo admitida licença com prazo de validade indeterminado” – REsp 1.234.567/SP). Isso é fundamental para garantia da fiscalização e acompanhamento ambiental.

Pegadinha: Termos como “prazo indeterminado” são comuns para confundir o candidato. Atente-se sempre ao texto literal da norma!

Justificativa da alternativa correta (A): Apenas I e II estão corretas, pois refletem o conteúdo legal e doutrinário contemporâneo. A afirmativa III impõe conceito equivocado, divergente do texto normativo.

Doutrina: Segundo Édis Milaré (“Direito do Ambiente”), as licenças possuem prazo de validade definido, fundamental para renovação constante da avaliação do impacto ambiental.

Conclusão: Dominar conceitos sobre licenciamento ambiental e saber identificar erros textuais é decisivo no concurso. Leia sempre com atenção e destaque os termos técnicos!

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Legislação aplicável: O tema é regido principalmente pela Resolução CONAMA nº 237/1997, especialmente o art. 18:

“Art. 18. As licenças ambientais terão prazo de validade estabelecido pelo órgão ambiental competente (...).”

fonte: prof qc