Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 29

Q3655563

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Biologia |

Q3655563 Direito Ambiental

Considere que, hipoteticamente, um pequeno aquicultor possui uma propriedade às margens da Represa de Irapé, no Rio Jequitinhonha. Esse produtor deseja utilizar a represa para instalar um empreendimento aquícola com tilápias em tanques-rede. O empreendimento será constituído de 10 tanques-rede, com volume útil de 27 m3 cada.
Assinale a alternativa que apresenta qual autorização esse produtor, obrigatoriamente, deverá requerer juntos aos órgãos reguladores para implantar esse empreendimento.

A

Concessão de uso de águas da União para fins de aquicultura

B

Licença ambiental simplificada

C

Autorização para criação amadora de fauna exótica

D

Licença de instalação

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Q3653190

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Engenheiro - Formação Engenharia Ambiental |

Q3653190 Direito Ambiental

Com relação ao licenciamento ambiental e ao atendimento a condicionantes, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A licença de operação é necessária para o início das atividades de um empreendimento, após as verificações do cumprimento dos requisitos condicionantes previstos na licença de instalação.
( ) A licença ambiental possui caráter precatório, e em casos de descumprimento de condicionantes constantes nas licenças emitidas, o empreendimento pode perder a licença concedida pelos órgãos ambientais.
( ) Ao solicitar a licença prévia, o órgão ambiental determina os estudos ambientais na Área de Influência Indireta (AII), inclusive nas áreas do entorno e, também, nas vias de acesso ao empreendimento.
Assinale a sequência correta.

A

F V V

B

V V F

C

V F F

D

F F V

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Q3652897

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3652897 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata, dentre outros aspectos, da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar sobre a Servidão Ambiental que:

A

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita e, no caso de ser temporária, o prazo mínimo da servidão ambiental será de 15 (quinze) anos.

B

O detentor da servidão ambiental poderá cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, pelo prazo mínimo de 10 (dez) e máximo de 20 (vinte) anos.

C

A servidão ambiental poderá ser onerosa, desde que o prazo mínimo da mesma não extrapole 10 (dez) anos.

D

A servidão ambiental deverá ser gratuita temporária cujo prazo mínimo será de 15 (quinze) anos.

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Q3652668

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal Ambiental |

Q3652668 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada:

A

Pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.

B

Pela valorização da eficiência formal, pela confidencialidade dos atos processuais, pela predominância de interesses privados, pela simplificação máxima de etapas, pela mitigação secundária de danos e pela flexibilização de exigências quanto ao uso sustentável.

C

Pela delegação exclusiva a entes privados, pela opacidade procedimental, pela prioridade de ganhos setoriais, pela supressão de instâncias de revisão, pela avaliação posterior de danos, pela sobreposição de metas econômicas e pela redução de controles ambientais.

D

Pela centralização decisória em órgãos técnicos, pela restrição da publicidade, pela precedência da conveniência administrativa, pela compressão do tempo de análise, pela substituição de medidas preventivas por corretivas, pela flexibilização dos padrões de sustentabilidade e pela renúncia ao exame de riscos.

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Q3649652

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649652 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA nº 01/1986, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve atender a critérios específicos. Analise as afirmações:

I – Deve traduzir as informações em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual.

II – Deve apresentar apenas os impactos negativos para garantir transparência total.

III – Deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

IV – Deve permitir a compreensão das vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

V – Deve ser redigido em linguagem técnica para manter o rigor científico exigido e conter análise detalhada de todas as alternativas tecnológicas do projeto.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 01/1986, estão corretas apenas as afirmações:

A

I, III e IV apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

III e V apenas.

D

II e IV apenas.

E

I, IV e V apenas.

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Q3649650

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Gestor Ambiental |

Q3649650 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que apresenta um empreendimento cuja realização exige, obrigatoriamente, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986:

A

Construção de pequenas residências rurais.

B

Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.

C

Pequeno comércio varejista.

D

Reforma escolar sem ampliação.

E

Construção e manutenção de cercas na propriedade.

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Q3648381

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 13 |

Q3648381 Direito Ambiental

Um engenheiro civil, atuando como fiscal de um contrato de obra pública, precisa verificar a conformidade dos serviços executados antes de aprovar uma medição para pagamento. A obra em questão é a construção de uma edificação que, por sua natureza, exigiu licenciamento ambiental. Conforme os procedimentos legais e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a conduta correta do fiscal.

A

Verificar se a Licença de Instalação (LI) foi emitida antes do início da obra e se a Licença de Operação (LO) foi obtida antes do início das operações, sendo a ausência destas considerada irregularidade grave que pode impedir o repasse de recursos federais.

B

Verificar se a Licença Prévia (LP) foi obtida antes da medição, sendo as demais licenças (LI e LO) necessárias apenas para a entrega final da obra, não impactando os pagamentos parciais dos serviços executados.

C

Verificar apenas o cumprimento do cronograma físico da obra, pois a responsabilidade pela obtenção das licenças ambientais (LP, LI e LO) é exclusiva do setor de planejamento do órgão contratante, não sendo uma atribuição da fiscalização do contrato de execução.

D

Verificar se o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) foi aprovado, sendo que a emissão das licenças (LP, LI e LO) é um procedimento administrativo que pode ser regularizado a qualquer momento, inclusive após a conclusão da obra, sem prejuízo aos pagamentos.

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Q3643207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643207 Direito Ambiental

Durante o processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário no interior do Estado Beta, o órgão ambiental estadual entendeu que o impacto sobre os recursos hídricos e a vegetação nativa deveria ser compensado financeiramente. Para tanto, propôs a aplicação de instrumento de valoração econômica do meio ambiente, com fundamento na obrigação de contribuição do usuário pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
À luz da Lei nº 6.938/1981 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o pagamento pela utilização de recursos ambientais é condicionado à apuração prévia de dolo por parte do usuário;

B

a cobrança de valores pelo uso de recursos ambientais com fins econômicos depende de edição de decreto presidencial autorizando a compensação;

C

a imposição de contribuição econômica pelo uso de recursos ambientais decorre de previsão legal expressa e independe da ocorrência de dano ambiental;

D

a valoração econômica do meio ambiente exige a elaboração de estudo técnico por órgão do IBAMA e posterior aprovação pelo CONAMA;

E

a contribuição financeira do usuário de recursos naturais é cabível exclusivamente para pessoas jurídicas que exerçam atividade rural em larga escala.

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Q3643206

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643206 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto para instalação de um novo parque industrial no Município Beta, o órgão ambiental estadual identificou a necessidade de aplicar diversos instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente. O responsável pelo empreendimento do parque industrial, que prevê a construção de instalações potencialmente poluidoras, afetando cursos d’água e vegetação local, afirmou que já obteve apoio técnico e linhas de financiamento de instituição federal e alega que não há necessidade de novos procedimentos.
Considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981 e as demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a exigência de licenciamento ambiental dependerá da realização prévia de consulta ao CONAMA e da anuência dos três entes federativos;

B

a obtenção de financiamento público substitui o licenciamento ambiental, desde que haja relatório técnico aprovado pelo órgão financiador;

C

o licenciamento ambiental é exigido para atividades potencialmente poluidoras e constitui requisito legal autônomo, ainda que o projeto já tenha apoio técnico ou financeiro;

D

projetos com impacto ambiental só podem ser executados após a elaboração de relatório técnico por comissão tripartite composta por representantes da União, do estado e do município;

E

a aprovação do projeto dependerá da realização de audiência pública em todas as localidades impactadas e da contratação prévia de seguro ambiental por parte do empreendedor.

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Q3643205

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643205 Direito Ambiental

A empresa Alfa deseja instalar uma unidade de beneficiamento de grãos em uma área rural já desmatada, no Município Z. Para tanto, requererá ao órgão ambiental competente as licenças ambientais cabíveis. A empresa Alfa afirma já possuir estudos técnicos sobre os impactos da instalação e espera obter, em breve, autorização para operar. Contudo, o órgão ambiental informa que é necessário observar o procedimento regular do licenciamento ambiental.
Com base na legislação vigente sobre o procedimento de licenciamento ambiental nesse caso, é correto afirmar que:

A

a empresa poderá obter diretamente a Licença de Operação (LO), desde que os estudos técnicos já estejam concluídos e protocolados junto ao órgão ambiental;

B

o procedimento de licenciamento ambiental poderá dispensar a Licença Prévia (LP), caso o local da instalação já esteja antropizado e não exija supressão de vegetação nativa;

C

a concessão da Licença de Instalação (LI) deve ocorrer antes da definição das medidas de controle ambiental, desde que o órgão ambiental autorize expressamente;

D

a Licença de Operação (LO) será concedida após a verificação do cumprimento das condicionantes das fases anteriores e da efetiva adoção das medidas de controle ambiental;

E

as três licenças ambientais devem ser solicitadas simultaneamente, de forma obrigatória, ainda que o órgão ambiental entenda ser possível sua unificação.

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Q3643169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |

Q3643169 Direito Ambiental

A Lei nº 7.661/1988 estabelece importantes instrumentos para o gerenciamento costeiro brasileiro.
Considerando que determinada empresa pretende instalar uma atividade industrial na zona costeira que poderá causar significativo impacto ambiental, é correto afirmar que:

A

o acesso público às praias poderá ser restringido pela instalação da atividade industrial, desde que seja garantido acesso alternativo em área próxima;

B

a degradação dos ecossistemas sujeitará o agente causador apenas à obrigação de reparar o dano, sem outras penalidades administrativas;

C

o licenciamento dispensará a elaboração de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) se a atividade for considerada de baixo impacto pelo órgão ambiental competente;

D

os dados de monitoramento da atividade integrarão sistema específico de informações ambientais, mas não há previsão legal de criação de unidades de conservação para proteção da área;

E

o órgão competente solicitará a elaboração de EIA/RIMA para o licenciamento, e a degradação implicará obrigação de reparar o dano e sujeição às penalidades legais, devendo eventual sentença condenatória ser comunicada ao CONAMA.

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Q3638846

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Fiscal das Unidades de Conservação |

Q3638846 Direito Ambiental

Assinale a alternativa do responsável por executar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de projetos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF):

A

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAM).

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

C

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

D

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Q3637258

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Arquiteto |

Q3637258 Direito Ambiental

O Decreto 47.400/2002 regulamenta dispositivos da Lei Estadual (SP) 9.509/1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, entre outras medidas.
Sobre os artigos apresentados no Decreto supracitado, julgue as afirmações abaixo:

I - A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação viabiliza 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
II - A Secretaria do Meio Ambiente expede 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.
III- São estabelecidos prazos de validade para 3 modalidades de licenças ambientais: Licença Prévia, por exemplo, tem prazo não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
IV - O preço do pagamento para análise dos requerimentos de concessão de licença ambiental deve ser fixado pela Secretaria da Tributação.

São verdadeiras as alternativas:

A

I, II e III

B

II e III

C

I e IV

D

III e IV

E

I e II

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Q3636063

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3636063 Direito Ambiental

As políticas públicas ambientais são uma série ordenada de ações e práticas tomadas por empresas e governos para proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável da natureza (GUEVARA et al.,2022). Assinale a alternativa que indica corretamente um exemplo de ação prática de uma política ambiental:

A

Obtenção do certificado das normas da ISO 9000.

B

Aplicação de infrações em caso de descumprimento de normas ambientais.

C

Implantação das normas da ISO 9000.

D

Fiscalização pelos órgãos ambientais.

E

Medidas práticas para evitar o desperdício de água.

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Q3633627

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |

Q3633627 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938, de 1981, que dispõe sobre seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São órgãos executores do SISNAMA: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo somente a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida animal e vegetal, não sendo sua responsabilidade assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico ou proteção da vida humana.

C

Constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) órgãos e entidades dos Estados e Municípios, sem participação direta da União ou de eventuais fundações instituídas pelo Poder Público.

D

Apesar da previsão legal, o zoneamento ambiental não pode ser considerado um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, pois foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Somente o proprietário pessoa jurídica pode, por instrumento público, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo a servidão ambiental.

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Q3630958

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Fiscal |

Q3630958 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trifásico é um procedimento administrativo fundamental para o controle de atividades potencialmente poluidoras. Acerca das licenças que compõem este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Licença de Operação (LO) autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.
(__)O processo de licenciamento ambiental deve ocorrer de forma totalmente independente do licenciamento urbanístico, não havendo necessidade de correlação entre as exigências de ambos.
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações aprovadas, incluindo as medidas de controle ambiental.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q3629570

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629570 Direito Ambiental

Com base no Código de Posturas do Município de Porto Mauá e nas normas de controle da qualidade ambiental, o Poder Público, junto aos órgãos competentes, deve fazer a fiscalização e a proibição de atividades que:

I. Criem condições ou atividades que sejam nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança ou ao bem-estar público.
II. Causem danos à flora, à fauna ou às condições ecológicas e paisagísticas.
III. Promovam a disseminação de resíduos, dejetos ou poluentes no meio ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3622304

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3622304 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar que o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até:

A

24 meses.

B

18 meses.

C

48 meses.

D

12 meses.

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Q3622303

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3622303 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal Complementar nº 140/2011, os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de _____ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

120

B

30

C

90

D

80

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Q3616306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616306 Direito Ambiental

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA) da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da licença ambiental necessária.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento dessa atividade é do Ibama.

B

o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o licenciamento deverá ser requerido perante o órgão estadual.

C

o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental (EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois, participado de audiência pública, a qual é obrigatória quando a atividade envolver fogo.

D

o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade de queima será realizada.

E

o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a apenas um município, devendo o licenciamento ser requerido perante o Governo do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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