Em relação à outorga de direitos de uso de recursos hídrico...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |
Q3311346
Direito Ambiental
Em relação à outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997 – Política Nacional de
Recursos Hídricos, assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Poder Executivo _______ indicará, por _______, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.
O Poder Executivo _______ indicará, por _______, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União.
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