Comentário:

Tema central: Competências ambientais e critérios de classificação do licenciamento, especialmente os critérios locacionais trazidos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

Fundamentação legal:
Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017:

• Art. 5º: "Os critérios locacionais são aqueles que consideram a localização do empreendimento ou atividade em relação a áreas especialmente protegidas..."
• Art. 6º: "O enquadramento das atividades e empreendimentos nas classes 1 a 6 será realizado conforme a conjugação do potencial poluidor/degradador, porte e critérios locacionais..."

Exemplo prático: Se uma mineração licenciada, sem alteração no projeto, passa a renovar sua licença após a vigência da DN 217/2017, não poderá ter sua classe aumentada apenas pela inclusão de critérios locacionais caso não haja mudança nas características do empreendimento.

Justificativa da alternativa E (correta):
A DN COPAM 217/2017 incorporou critérios locacionais na classificação de empreendimentos. Contudo, para processos de renovação de licença, caso o projeto não tenha sofrido qualquer alteração, a DN expressamente prevê que a classificação não será alterada devido apenas à incidência dos novos critérios locacionais, mantendo-se a segurança e estabilidade jurídica para o empreendedor.

Análise das alternativas incorretas:

A - Errada. Alterações em empreendimentos classe 6 exigem procedimento junto ao órgão ambiental.
B - Incorreta. Após mudança de competência, o processo de renovação deve ser realizado no novo ente competente, não podendo o empreendedor escolher.
C - Errada. O empreendedor arca com as custas do novo licenciamento, mesmo que haja mudança para o município.
D - Incorreta. Empreendimentos que abrangem mais de um município e não são integralmente licenciáveis no âmbito municipal devem ser licenciados pelo Estado, conforme LC 140/2011.

Dica de prova: Atenção para palavras de exclusão como "não precisa", "poderá optar", "não terá obrigação", que são comuns em pegadinhas. Sempre confirme se o texto da lei realmente isenta o empreendedor de algum dever!

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