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Q3356578
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |
Q3356578 Direito Ambiental
Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto: 
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