A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional ...
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Toledo - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |
Q3220817
Direito Ambiental
A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988
(Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus
limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos
limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão
do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?
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