Comentário do Gabarito – Direito Constitucional Ambiental

Interpretação do Enunciado: A questão exige que o candidato identifique qual alternativa NÃO está em conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito à proteção do meio ambiente.

Base Legal:
O tema central está no art. 225 da Constituição Federal: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida..."

Comentário Geral, Exemplos e Aplicação:
O técnico agrícola precisa dominar o conceito de meio ambiente como direito de todos. Por exemplo: na aprovação de um projeto rural, cabe garantir que práticas não causem desequilíbrio ambiental, assegurando a coletividade esse direito.

Análise das Alternativas

Alternativa B (correta):

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.”

Erro: O termo constitucional é “bem de uso comum do povo” e não “bem de uso especial”.
Art. 225, CF: “...bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida...”. Portanto, esta alternativa não está em conformidade com a Constituição.

Alternativa A: Está correta. Reflete o art. 225, §1º, VI, CF: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino...”.

Alternativa C: Correta, conforme art. 225, §3º, CF: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores... a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

Alternativa D: Correta, prevista no art. 225, §1º, I, CF: “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.”

Pegadinhas: Muita atenção a expressões trocadas. “Bem de uso comum do povo” é conceito-chave do art. 225; “bem de uso especial” é expressão errada e leva à resposta correta.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 586224) reconhece o meio ambiente equilibrado como direito fundamental. Édis Milaré destaca esse dever coletivo e estatal (Direito do Ambiente).

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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

gabarito B

a) Correta. CF88, Art. 225, §1° VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

b) Errado. O erro é que não é de uso especial, mas um bem de uso comum.

c) Correta. CF88, Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

d) Correta. CF88, Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

GABARITO: B

Aplica-se o princípio do direito fundamental ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF, que o reconhece como BEM DE USO COMUM do povo e essencial à sadia qualidade de vida.