Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso - Página 3

Q4005107

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005107 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

A

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

Proteger a fauna e a flora, permitidas, entretanto, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q4005106

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005106 Direito Ambiental

Sobre Meio Ambiente, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta:

A

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as alternativas II e III estão corretas.

C

Somente as alternativas I e II estão corretas.

D

Estão corretas as alternativas I, II, III e IV.

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Q4004650

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Bioquímico |

Q4004650 Direito Ambiental

A Educação Ambiental está prevista na Constituição Federal no art. 225 § 1º inciso VI " promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente". Art. 225. – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, um laudo simples sobre o possível impacto ambiental.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, mas não promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, podendo ter práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

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Q4001049

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001049 Direito Ambiental

Com base no tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente e no trecho da notícia transcrita:

“O Corpo de Bombeiros conseguiu controlar totalmente, na tarde desta sexta-feira (10), o grande incêndio que atingiu seis tanques cheios de combustíveis em uma área industrial de Santos, no litoral de São Paulo. O fogo, que começou por volta das 10h do dia 2 de abril, demorou 192 horas para ser completamente extinto. As causas do incêndio ainda são desconhecidas. [...] Apesar de não ter deixado feridos, o incêndio provocou grandes danos ambientais e econômicos. Durante os nove dias de combate, os bombeiros utilizaram mais de 8 bilhões de litros de água retirada do mar para resfriar os tanques. Parte da água, já contaminada, acabou sendo devolvida ao mar e provocou a morte de milhares de peixes.”

(FONTE: http://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2015/04/bombeiros-apagam-incendioque-atingiu-santos-sp-durante-9-dias.html. Acesso em 23.11.2022)

Assinale a resposta correta.

A

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilização civil por danos ambientais, mas sempre envolvendo apenas pessoas jurídicas e os danos materiais causados; não havendo, no sistema jurídico brasileiro, a previsão de dano moral coletivo.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito de todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando como essencial à sadia qualidade de vida; razão pela qual neste caso deverá haver o ajuizamento, por parte do Ministério Público, de ação civil pública para indenização dos danos ambientais causados à coletividade.

C

No caso de eventual responsabilização civil da empresa responsável pelos tanques de combustíveis que foram incendiados não se permite que haja, por parte do Ministério Público, o ajuizamento de ação judicial para apuração de (possível) responsabilidade penal.

D

Em razão da área atingida pelo incêndio estar inserida dentro do Município de Santos, cabe ao município propor medidas administrativas visando a diminuição dos danos ambientais gerados.

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Q3982889

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3982889 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225 da Constituição Federal, que afirma o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo, assinale a alternativa que não está de acordo com os princípios mencionados:

A

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico de algumas espécies.

B

Regular a produção, a venda e o uso de técnicas, métodos e substâncias que possam representar risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.

C

Exigir, conforme a legislação, estudo prévio de impacto ambiental para a implantação de obra ou atividade com potencial de causar degradação significativa ao meio ambiente, garantindo sua divulgação pública.

D

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3981507

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Médico Veterinário |

Q3981507 Direito Ambiental

Tendo como base a RESOLUÇÃO Nº 1138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário responda a alternativa correta referente ao Capítulo X (DAS RELAÇÕES COM O ANIMAL E O MEIO-AMBIENTE).

A

Em práticas de ensino assim como de experimentação científica é totalmente vedado a utilização de animais, pois não há nenhum caso justificável que beneficiará a eficácia do ensino.

B

O Médico Veterinário deve ter ciência das legislações referentes à proteção dos animais, preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, da biodiversidade e da melhoria da qualidade de vida.

C

O Médico Veterinário não deve se preocupar com a questão dos resíduos provenientes da indústria animal.

D

O profissional Médico Veterinário deve se preocupar apenas com as funções fisiológicas dos animais, não necessitando preocupação com as funções biológicas e etológicas.

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Q3980933

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980933 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como essencial à qualidade de vida e impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para sua preservação. O texto também destaca diretrizes para proteger biomas e ecossistemas nacionais, promover a educação ambiental e regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A preservação dos processos ecológicos essenciais e o manejo das espécies e ecossistemas são obrigações exclusivas das entidades privadas, isentando o Poder Público.

B

O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para atividades industriais de grande porte, não sendo obrigatório para obras que causem degradação ambiental em menor escala.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são declarados patrimônios nacionais e sua utilização deve ser regulamentada por lei para garantir a preservação ambiental.

D

A utilização de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono está isenta de regulamentação tributária específica, visando incentivar o uso de combustíveis fósseis.

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Q3979123

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979123 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo-o como bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida. Esse dispositivo impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. No texto constitucional, são determinadas diversas obrigações relacionadas à preservação ambiental, como a conservação de biomas estratégicos, a regulamentação de atividades com potencial de impacto ambiental e a promoção de práticas sustentáveis.

Com base no que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Público deve garantir a preservação dos processos ecológicos essenciais, promovendo o manejo ecológico de espécies e ecossistemas, além de assegurar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e incentivar a conscientização pública sobre a preservação ambiental.

B

A instalação de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente exige a realização de um estudo prévio de impacto ambiental, cuja publicidade é facultativa e condicionada à aprovação pelo Poder Público.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, enquanto patrimônios nacionais, podem ser utilizados sem restrições legais, desde que as atividades econômicas desenvolvidas sejam devidamente autorizadas pelos órgãos governamentais.

D

A exploração de recursos minerais autoriza o responsável pela atividade a realizar compensação financeira pela degradação ambiental, mas não impõe obrigação de recuperação direta das áreas impactadas, ficando essa medida sob análise do órgão ambiental competente.

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Q3979110

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979110 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida e impõe responsabilidades ao Poder Público e à coletividade. Sobre as disposições deste artigo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A proteção do patrimônio genético do País é um dever exclusivo das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
II. A instalação de obras ou atividades com potencial de significativa degradação ambiental depende da realização de um estudo prévio de impacto ambiental, com a devida publicidade.
III. A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados patrimônio nacional e sua utilização deve respeitar condições legais que assegurem a preservação ambiental.
IV. Em situações de exploração de recursos minerais, é obrigatória a recuperação do meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3975238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975238 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3975027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975027 Direito Ambiental

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

A

modalidade de abate para consumo próprio e familiar.

B

práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.

C

prática usual e costumeira de comunidades rurais.

D

modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.

E

manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

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Q3974103

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974103 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 elevou determinadas áreas do território brasileiro à categoria de patrimônio nacional, de modo a assegurar a sua proteção e preservação. Entre essas áreas estão

A

a zona costeira e os lençóis dunares.

B

a Serra do Mar e o Pampa.

C

o Pantanal mato-grossense e a Mata Atlântica.

D

a Caatinga e a floresta amazônica.

E

o Cerrado e a zona da mata.

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Q3973621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973621 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente.

E

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3972575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972575 Direito Ambiental

No que diz respeito aos fundamentos da participação social e da cidadania ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O conceito de cidadania ambiental restringe-se aos limites territoriais da nação, sendo juridicamente irrelevante a discussão de uma cidadania planetária ou cosmopolita.

B

A cidadania ambiental é um conceito de natureza puramente ética e moral, não tendo força de dever jurídico no sistema constitucional vigente.

C

A atuação dos indivíduos na proteção do meio ambiente deve ser exercida de forma passiva, competindo exclusivamente ao Estado a função de zelar pela integridade dos ecossistemas.

D

A educação ambiental é um tema de importância secundária para a cidadania, uma vez que a participação pública em processos decisórios independe da formação de uma consciência ecológica.

E

A defesa do meio ambiente pela sociedade civil, amparada pelo comando constitucional, ultrapassa o mero altruísmo e assume a configuração de um dever jurídico fundamental, evidenciando sua dupla natureza de direito e dever.

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Q3970466

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Engenheiro/Sanitarista e Ambiental |

Q3970466 Direito Ambiental

Considerando a definição de áreas protegidas como um dever do poder público previsto na CRFB/1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As restingas fixadoras de dunas e os manguezais (considerados áreas de preservação permanente – APP em todo território nacional) fazem parte do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina.
II. Reserva Biológica e Estação Ecológica são categorias de APP de proteção integral.
III. Nas Unidades de Conservação (UC) de proteção integral, não é permitida a posse de propriedades privadas ou moradias.
IV. Ao redor da UFSC (campus no bairro Trindade), temos três Unidades de Conservação de Proteção Integral: Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi, APA da Baleia Franca e Parque Municipal do Maciço da costeira.
V. Todos os campi da UFSC em Santa Catarina estão inseridos no domínio da Mata Atlântica, Bioma protegido pela Lei n° 11.428/2006.

A

Somente as afirmativas I e V estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Q3967276

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967276 Direito Ambiental

Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.

I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/ atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.
II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.
III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.
IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.

A

Estão corretas I, II e III, apenas.

B

Estão corretas I e IV, apenas.

C

Estão corretas II e IV, apenas.

D

Estão corretas I, II, III e IV.

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Q3966724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966724 Direito Ambiental

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

A

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

B

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

C

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

D

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

E

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

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Q3964377

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964377 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 trata do meio ambiente no artigo 225. De acordo com esse artigo, o meio ambiente é

A

bem de uso privado, sujeito à tributação pelo governo.

B

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

C

patrimônio da União e objeto de exploração internacional.

D

recurso natural de uso irrestrito pelas gerações atuais e futuras

E

recurso privado disponível para atividades produtivas.

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Q3961846

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961846 Direito Ambiental

Em relação ao constitucionalismo ambiental e climático, e tendo em vista a proteção constitucional do meio ambiente na CF, assinale a opção correta.

A

Para o STF, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental.

B

O ente municipal não detém a competência para preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

O STF decidiu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, se tiver solução própria.

E

O poder público possui a obrigação de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei ordinária.

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Q3945798

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |

Q3945798 Direito Ambiental

Debate contemporâneo sobre mudanças climáticas envolve compromissos internacionais, políticas públicas nacionais e ações voltadas à redução de emissões de gases de efeito estufa. No Brasil, a temática relaciona-se à preservação de biomas, ao controle do desmatamento e à transição para matrizes energéticas mais sustentáveis. Além disso, a Constituição Federal estabelece fundamentos jurídicos para a proteção ambiental, orientando a atuação do poder público e da coletividade. Considerando o contexto atual da política ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do poder público e da coletividade.
(__) A pauta climática restringe-se exclusivamente à proteção da fauna silvestre, sem relação com atividades econômicas.
(__) O desmatamento em biomas brasileiros possui impacto direto nas emissões de gases de efeito estufa.
(__) A transição energética para fontes renováveis integra discussões atuais sobre desenvolvimento sustentável no país.
(__) A legislação ambiental brasileira impede qualquer forma de atividade econômica em áreas rurais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V, V.

B

F, F, V, V, F.

C

V, V, F, F, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, F, V, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental

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