Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso

Q4036978

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036978 Direito Ambiental

O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município possui competência comum com a União e o Estado para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, devendo as normas de cooperação entre os entes serem fixadas por lei complementar.

B

As Áreas de Preservação Permanente situadas em zonas urbanas não estão sujeitas às proteções do Código Florestal, ficando a sua regulamentação e delimitação a cargo exclusivo do Plano Diretor Municipal, conforme o princípio da predominância do interesse local.

C

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

D

A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, fundada no risco integral, o que implica que a obrigação de reparar o dano independe da existência de culpa do agente.

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Q4027572

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Técnico Ambiental |

Q4027572 Direito Ambiental

Em determinado estado da Região Norte, foi editada uma lei estadual estabelecendo normas mais restritivas para o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O governo federal, por sua vez, já havia editado normas gerais sobre o tema. Empresários locais alegaram que a lei estadual seria inconstitucional por tratar de matéria ambiental já regulamentada pela União.

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção ao meio ambiente é competência administrativa exclusiva da União, cabendo aos Estados apenas executar políticas federais previamente estabelecidas.

B

A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedada aos Estados a edição de normas suplementares.

C

A proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e; a legislação ambiental é de competência concorrente, podendo os Estados suplementar normas gerais federais.

D

O art. 225 estabelece que apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, não havendo corresponsabilidade da coletividade.

E

Caso a União edite normas gerais sobre meio ambiente, os Estados ficam automaticamente impedidos de legislar sobre qualquer aspecto relacionado à matéria.

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Q4027380

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4027380 Direito Ambiental

Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao tema do Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que o Estado deve adotar medidas como:

A

Definir áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação, para atividades que ofereçam risco ao meio ambiente ou à saúde.

B

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

C

Manter responsabilidade exclusiva da sociedade civil, não cabendo ao Estado atuar na preservação ou fiscalização ambiental.

D

Autorizar práticas que coloquem em risco a fauna e a flora quando houver interesse econômico e social.

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Q4024767

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024767 Direito Ambiental

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, incumbindo ao Poder Público:

I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q4024764

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024764 Direito Ambiental

As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q4015780

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015780 Direito Ambiental

Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas:

A

Apenas à obrigação de reparar os danos causados na esfera civil, vedada a cumulação punitiva.

B

Exclusivamente a sanções administrativas, não se admitindo sanção penal contra pessoa jurídica.

C

Somente a sanções penais, quando for comprovado o dolo específico do poluidor em degradar a natureza.

D

A sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q4012605

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012605 Direito Ambiental

Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,

A

o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), instituído no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBEC), será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional

B

o Acordo de Paris prevê a necessidade de cada país apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada de redução da emissão de gases de efeito estufa, tendo deixado de fora da obrigação os países em desenvolvimento em razão do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.

C

o Acordo de Paris é espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm, por isso, status de emenda constitucional.

D

a lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) traz como diretriz rol taxativo dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sendo necessário atualizá-la para inclusão de documentos de mesma temática dos quais o Brasil veio a ser signatário após a promulgação da lei.

E

na ADPF 760, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, determinando à União e aos órgãos e entidades federais competentes a apresentação de um plano de execução efetiva e satisfatória de reversão do problema.

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Q4012577

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012577 Direito Ambiental

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

B

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

C

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

D

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

E

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.

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Q4011106

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011106 Direito Ambiental

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3975238

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975238 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3975027

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3975027 Direito Ambiental

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

A

modalidade de abate para consumo próprio e familiar.

B

práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.

C

prática usual e costumeira de comunidades rurais.

D

modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.

E

manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.

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Q3974788

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Química |

Q3974788 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

D

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3974157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Química |

Q3974157 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

D

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3974103

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Civil |

Q3974103 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 elevou determinadas áreas do território brasileiro à categoria de patrimônio nacional, de modo a assegurar a sua proteção e preservação. Entre essas áreas estão

A

a zona costeira e os lençóis dunares.

B

a Serra do Mar e o Pampa.

C

o Pantanal mato-grossense e a Mata Atlântica.

D

a Caatinga e a floresta amazônica.

E

o Cerrado e a zona da mata.

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Q3973893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973893 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta

A

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

D

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

E

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

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Q3973702

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973702 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que apresente ao órgão ambiental competente relatório relativo às atividades de mineração realizadas.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo apenas para as presentes gerações.

D

A localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual do estado em cujo território se pretende construí-las, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

E

É dever fundamental exclusivo dos municípios manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

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Q3973621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973621 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente.

E

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3972575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972575 Direito Ambiental

No que diz respeito aos fundamentos da participação social e da cidadania ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O conceito de cidadania ambiental restringe-se aos limites territoriais da nação, sendo juridicamente irrelevante a discussão de uma cidadania planetária ou cosmopolita.

B

A cidadania ambiental é um conceito de natureza puramente ética e moral, não tendo força de dever jurídico no sistema constitucional vigente.

C

A atuação dos indivíduos na proteção do meio ambiente deve ser exercida de forma passiva, competindo exclusivamente ao Estado a função de zelar pela integridade dos ecossistemas.

D

A educação ambiental é um tema de importância secundária para a cidadania, uma vez que a participação pública em processos decisórios independe da formação de uma consciência ecológica.

E

A defesa do meio ambiente pela sociedade civil, amparada pelo comando constitucional, ultrapassa o mero altruísmo e assume a configuração de um dever jurídico fundamental, evidenciando sua dupla natureza de direito e dever.

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Q3967276

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967276 Direito Ambiental

Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.

I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/ atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.
II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.
III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.
IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.

A

Estão corretas I, II e III, apenas.

B

Estão corretas I e IV, apenas.

C

Estão corretas II e IV, apenas.

D

Estão corretas I, II, III e IV.

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Q3966724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966724 Direito Ambiental

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

A

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

B

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

C

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

D

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

E

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental

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