Questões de Direito Ambiental - Direito constitucional ambiental para Concurso

Q4362485

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362485 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos constitucionais de proteção ao patrimônio histórico, cultural e ambiental, é correto afirmar:

A

O estudo prévio de impacto ambiental é o único instrumento previsto na Constituição Federal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, não se aplicando, nesse aspecto, à proteção do meio ambiente natural.

B

Compete exclusivamente à União promover o tombamento de bens de valor histórico e cultural, não sendo permitida tal atuação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Constituição Federal prevê, como instrumentos de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento e a desapropriação, cabendo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger tais bens.

D

A criação, pelo Poder Público, de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser livremente alterada ou suprimida por ato do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa específica.

E

A ação popular não pode ser utilizada para a proteção do patrimônio histórico e cultural, sendo cabível apenas para a tutela do patrimônio público de natureza financeira e orçamentária.

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Q4343963

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343963 Direito Ambiental

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

Para fins de cumprimento da função social da propriedade rural, a preservação do meio ambiente poderá ser dispensada se a propriedade atender ao aproveitamento racional dos recursos.

B

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se unicamente ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, assim como para os animais sencientes e entidades naturais.

C

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual do respectivo ente federativo.

E

Os estados possuem competência para legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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Q4338557

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

C

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

D

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

E

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

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Q4334033

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334033 Direito Ambiental

À luz das normas constitucionais de tutela do meio ambiente previstas na Constituição Federal, considere as assertivas a seguir:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas fisicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Diante das assertivas apresentadas, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4332858

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332858 Direito Ambiental

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida:

A

Por decreto do Poder Executivo, dispensada manifestação legislativa.

B

Em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

C

Por decisão exclusiva do órgão ambiental licenciador estadual.

D

Por autorização municipal, independentemente de norma federal.

E

Em contrato privado firmado com a empresa operadora.

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Q4330615

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330615 Direito Ambiental

A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do exercício da competência:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Estados.

C

Comum entre os entes federativos.

D

Suplementar dos Municípios.

E

Delegada ao setor privado.

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Q4329625

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329625 Direito Ambiental

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."(Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil). Para assegurara efetividade desse direito transcrito, incumbe ao Poder Público, exceto:

A

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se resguardará o sigilo.

C

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

D

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Q4322711

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322711 Direito Ambiental

Nos termos do art. 225 da Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público:

A

promover exclusivamente ações de recuperação ambiental após a ocorrência de danos irreversíveis.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

autorizar a exploração dos recursos naturais sempre que houver interesse econômico relevante.

D

delegar integralmente à iniciativa privada a proteção dos ecossistemas naturais.

E

restringir a preservação ambiental às unidades de conservação de domínio público.

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Q4317918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q4317918 Direito Ambiental

Surgiu no campus universitário acalorado debate sobre a utilização de animais em pesquisas científicas; se caracterizaria crueldade e se haveria norma constitucional disciplinadora. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

A

O art. 5o da Constituição expressamente menciona os animais como titulares de direitos, mas remete à lei complementar a regulamentação acerca de sua utilização para fins de pesquisa.

B

Não há menção no art. 5o à proteção dos animais, mas a Constituição, ao tratar do Meio Ambiente, atribui ao poder público a incumbência de proteção da fauna, remetendo à legislação a disciplina das situações que possam submeter os animais a crueldade.

C

O art. 5o da Constituição expressamente menciona os animais como titulares de direitos e condiciona a realização de pesquisas à previa autorização do poder público.

D

Não há menção no art. 5o à proteção dos animais, mas a Constituição, ao tratar da pesquisa científica, expressamente autoriza no art. 227 a utilização de animais, nos termos da lei, desde que não importe em maus-tratos.

E

Não há menção no art. 5o à proteção dos animais, mas a Constituição, ao tratar do Meio Ambiente, atribui ao poder público a incumbência de proteção da fauna e expressamente autoriza, nos termos da lei, a utilização de animais em pesquisas.

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Q4306282

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |

Q4306282 Direito Ambiental

À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira de fauna, assinale a alternativa correta.

A

A proteção da fauna integra o dever constitucional de defesa do meio ambiente, sendo vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

B

A proteção constitucional da fauna depende de regulamentação específica para produzir efeitos sobre condutas que afetem animais silvestres, de modo que, na ausência de lei infraconstitucional detalhada, o dispositivo constitucional não geraria, por si só, nenhuma vedação imediatamente aplicável.

C

A vedação constitucional relacionada à crueldade alcança prioritariamente espécies nativas formalmente reconhecidas como ameaçadas, não se estendendo, nos mesmos termos, a animais silvestres exóticos ou a espécies fora de listas oficiais de ameaça.

D

Fora de unidades de conservação, a proteção da fauna decorre predominantemente das regras de propriedade e depende da situação dominial do local, de modo que a titularidade da área seria o fator determinante para a aplicação das vedações constitucionais.

E

Deve-se interpretar o art. 225 como atribuição principal do Poder Público, com participação da coletividade de natureza complementar, reservando à sociedade civil papel essencialmente informativo, sem efeitos jurídicos diretos sobre a proteção da fauna.

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Q4301492

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301492 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna atribui incumbências específicas ao Poder Público que interferem diretamente no planejamento, na execução e na regularização de atividades agropecuárias e agroindustriais em todo o território nacional.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes constitucionais do meio ambiente estabelecidas no Artigo 225 da Constituição Federal e suas atualizações recentes.
I. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo, a fim de assegurar-lhes diferencial de competitividade em relação aos combustíveis fósseis, nos termos definidos em lei complementar, garantida a redução de impacto sobre o meio ambiente.
II. Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.
III. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País são de livre exploração comercial e apropriação privada, ficando as entidades dedicadas à pesquisa, melhoramento genético e manipulação de material transgênico isentas de fiscalização ou controle regulatório estatal.
IV. A educação ambiental deve ser tratada como disciplina opativa e restrita de forma exclusiva aos cursos de nível superior da área de ciências agrárias, sendo expressamente vedada a sua aplicação nos níveis de ensino fundamental e médio.
Estão CORRETAS:

A

I e III apenas.

B

II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I e II apenas.

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Q4290035

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290035 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 contém normas sobre as relações entre o homem, o meio ambiente e a ordem econômica, e traz, para o plano constitucional, as principais regras contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, além de uma abordagem de cidadania ambiental.

Nesse contexto, afirma-se, corretamente, que:

A

o art. n° 225 da Constituição Federal não constitui marco de inovação no direito constitucional brasileiro, porquanto, utiliza-se de instrumentos que já constavam da Lei n° 6.938/81, que cuida da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

sendo o meio ambiente um objeto de interesse de todos, insere-se no rol dos bens tutelados pelo poder Público, a quem cabe intervir nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia qualidade de vida, exteriorizando, com isso, poder de polícia cujo exercício é compartilhado com a coletividade.

C

dos princípios a serem observados na condução da ordem econômica, destaca-se, no inciso VI, do art. 170 da Constituição Federal, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

a Constituição Federal incluiu, entre as atribuições do Sistema Único de Saúde, colaborar na proteção do meio ambiente e confere ao Poder Público a competência para estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de defesa das práticas e serviços que possam ser nocivos ao meio ambiente e à saúde.

E

a mineração, atividade de alto impacto ambiental, é especialmente tratada, determinando-se àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnico-econômica exigida mediante autorização do Congresso Nacional, na forma da lei.

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Q4277602

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277602 Direito Ambiental

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a ordem constitucional ambiental (art. 225 da CF/88), o princípio que determina a adoção de medidas preventivas antes do surgimento do dano, quando houver certeza científica do risco de degradação ambiental, denomina-se Princípio da:

A

Precaução.

B

Ubiquidade.

C

Unicidade.

D

Reserva do possível.

E

Prevenção.

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Q4277601

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277601 Direito Ambiental

Nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações ao:

A

Poder Público, exclusivamente.

B

Órgão ambiental federal, de forma isolada pela competência a ela investida.

C

Proprietário privado do imóvel, unicamente.

D

Poder Público, apenas.

E

Poder Público e à coletividade.

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Q4260314

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260314 Direito Ambiental

Considere que Maria é proprietária de um terreno localizado na Zona Costeira e, por desatenção, ocasionou a poluição da área, ao descartar irregularmente o lixo orgânico de sua responsabilidade, provocando uma lesão ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Atualmente a Zona Costeira não é mais considerada como patrimônio nacional, de forma que a lesão ao meio ambiente provocada por Maria terá repercussão apenas na esfera administrativa.

B

Se Maria vier a ser condenada judicialmente pela reparação do dano ambiental, ainda que ele seja convertido em indenização por perdas e danos será imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente.

C

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções penais, desde que previamente ela repare os danos causados.

D

A reparação do dano ao meio ambiente é imprescritível, desde que o agente causador seja uma pessoa jurídica.

E

Como Maria é pessoa física, a sua conduta lesiva ao meio ambiente a sujeitará exclusivamente a sanções administrativas e civis.

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Q4259682

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259682 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade responsabilidades relacionadas à proteção ambiental.

Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever constitucional.

A

Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B

Priorizar a exploração dos recursos naturais em áreas de interesse econômico.

C

Delegar integralmente aos Municípios a proteção dos recursos naturais.

D

Promover exclusivamente o desenvolvimento econômico sempre que houver conflito com a proteção ambiental.

E

Restringir a proteção ambiental às unidades de conservação.

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Q4257512

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257512 Direito Ambiental

Define a Lei Orgânica de Araguaína-TO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda, a fim de assegurar a conservação e melhoria das condições ecológicas municipais, fica proibida a instalação de balsas ou equipamentos fixos para exercício de atividade destinada à exploração e à execução de obras capazes de:

A

Autorizar pichações em espaços públicos.

B

Provocar erosão das terras ou assoreamento dos cursos hídricos.

C

Danificar e poluir propriedades tombadas.

D

Comprometer a qualidade da flora local.

E

Afetar negativamente recursos naturais municipais.

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Q4255359

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255359 Direito Ambiental

Considerando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.

I. A proteção constitucional dos recursos hídricos impede a exploração econômica da água por particulares.
II. O uso de agrotóxicos no território nacional está sujeito a controle estatal, sendo exigida avaliação técnica pelos órgãos competentes para fins de registro.
III. A introdução ou disseminação de espécies exóticas potencialmente invasoras pode ensejar responsabilização e crime ambiental, em razão dos riscos à fauna e à flora nativas.
IV. A Constituição Federal impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4255358

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255358 Direito Ambiental

À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. A poluição sonora pode configurar degradação da qualidade ambiental e, em determinadas hipóteses, ensejar responsabilização civil, administrativa e penal do infrator pessoa física ou jurídica.
II. A proteção da fauna constitucionalmente assegurada abrange a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade, ainda que justificadas por manifestações culturais.
III. A poluição atmosférica decorrente de atividade licenciada e a execução das garantias exigidas do poluidor excluem a responsabilidade civil por danos ambientais supervenientes.
IV. A flora e os demais componentes ambientais podem ser objeto de tutela preventiva, independentemente da efetiva ocorrência de dano, em observância aos princípios da prevenção e da precaução.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4255356

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255356 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir.

I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário atual do imóvel, dos anteriores ou de ambos, permitindo a responsabilização do atual e do ex-proprietário, podendo ficar isento de responsabilidade o alienante desde que para o dano não tenha concorrido direta ou indiretamente.
II. A obrigação de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela atividade do poluidor possui natureza subjetiva, dependendo da demonstração de culpa para a configuração da responsabilidade civil ambiental.
III. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem requisitos integrantes da função social da propriedade rural, cujo atendimento deve ocorrer simultaneamente aos demais requisitos previstos na Constituição.
IV. A pretensão de reparação civil dos danos ambientais contra particulares decorrentes de ocupação, intervenção ou exploração irregular de área especialmente protegida é imprescritível.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional ambiental em direito ambiental

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