Questões de Concurso
Sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental
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Com relação às Áreas de Preservação Permanente definidas no Código Florestal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
As reservas legais foram criadas pelo novo código florestal brasileiro, instituído em 1965. Considerando as alterações de redação por leis e medidas provisórias subsequentes, tais reservas podem ser definidas como áreas
De acordo com o Código Florestal, consideram-se, de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja
Com base na Lei 4.771/1965 é correto afirmar, exceto:
Em relação ao artigo 3º da lei Federal Nº 4.771, relacionado às florestas que integram o Patrimônio Indígena, assinale a única alternativa correta.
Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.
A autorização prévia à análise técnica (APAT) de Plano de Manejo Florestal Sutentável (PMFS), instituído pela instrução normativa MMA n. o 4/2006, é um ato administrativo pelo qual o órgão competente analisa a viabilidade jurídica da prática do manejo florestal sustentável com base na documentação apresentada.
Pequena propriedade rural é a área explorada pelo proprietário e sua família e eventualmente com a ajuda de terceiro, cuja renda bruta seja decorrente em 80% de atividade agroflorestal ou do extrativismo.
propriamente ditas e o imenso capital natural”, diz a geógrafa
Bertha Becker, da Universidade Federal do Rio de Janeiro. “Até
bem pouco tempo atrás, o Estado não se fazia presente na
Amazônia”, diz o coronel Paullo Esteves, do Sistema de
Vigilância da Amazônia, o SIVAM. “O espaço aéreo não era
controlado e assistíamos diariamente à violação das fronteiras, à
extração ilegal de madeira, à contaminação dos rios por mercúrio
usado no garimpo, ao narcotráfico, entre outros problemas.”
Tendo como referência o texto acima e com base nas políticas
públicas definidas para a Amazônia, julgue os itens a seguir.
I. Na evolução do direito ambiental brasileiro, invoca-se, observada a ordem cronológica, os seguintes marcos históricos: a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; a Declaração da Conferência das Nações Unidas de Estocolmo; a Lei da Ação Civil Pública; a Constituição Federal em vigor; a Declaração da Conferência das Nações Unidas do Rio de Janeiro e a Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais.
II. Pretendendo o Poder Público criar uma Reserva Florestal na Serra do Mar (patrimônio nacional, segundo o art. 225, §4º, Constituição Federal) impondo restrições à exploração econômica de áreas particulares neste ecossistema contidas, não está obrigado a ressarcir aos proprietários os prejuízos que experimentarem.
III. A preservação da diversidade genética do país, na concepção ecológica do pluralismo genético, encontra fundamento constitucional no Dever de Preservação e Restauração dos Processos Ecológicos Essenciais e Promoção do Manejo Ecológico das Espécies e Ecossistemas.
IV. A supressão parcial ou total de uma Floresta de Preservação Permanente pelo Poder Público, para satisfazer necessidade pública, independe de autorização legislativa.
Segundo a legislação federal, são consideradas áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, EXCETO:
De acordo com o a Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo código florestal constituem : contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a cem vezes o salário : mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:
I. Destruir ou danificar a floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com : infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei.
II. Cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
III. Penetrar em floresta de preservação permanente conduzindo armas, substâncias ou instrumentos próprios para caça proibida ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I. Ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura.
II. Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cingienta metros de largura.
III. Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
IV. Em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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