Considere a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, dentr...
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Q1778460
Direito Ambiental
Considere a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, dentre
outras providências, revoga a Lei nº4.771, de 15 de setembro
de 1965, (Código Florestal Brasileiro).
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de
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