No curso de procedimento de regularização fundiária de inte...

Com base no mesmo assunto

Q270126

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270126 Direito Ambiental

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.

o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.

a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.

a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.

a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

No curso de procedimento de regularização fundiária de inte...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas