Laura tem uma propriedade com 100 hectares de vegetação nativa de campos localizada na área urbana de Blumenau, no estado de Santa Catarina.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de lagos e lagoas naturais as faixas marginais em largura mínima de 30 m em zonas urbanas e de 100 m em zonas rurais. No caso de cursos de água naturais perenes e intermitentes, a faixa de APP pode variar e, medida desde a borda da calha do leito regular, deve ser de largura mínima:

A Constituição brasileira prevê no art. 225 o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De modo a concretizar tal direito fundamental, o legislador infraconstitucional é competente para editar normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal. Levando em consideração as informações apresentadas e a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

Em uma área completamente preservada, com bioma intacto, localizada em sua integralidade no bioma cerrado, existe uma propriedade particular de 100 ha, dos quais 40 ha constituem reserva legal com a devida averbação na matrícula do imóvel e com o registro no cadastro ambiental rural (CAR).

Nessa situação, o limite máximo de hectares que o proprietário poderá destinar para fins de instituição de servidão ambiental corresponde a

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.

Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

Assinale a alternativa incorreta. A Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:

A localização da área de Reserva Legal (Art. 14 – Lei 12.621/12) no imóvel rural deverá levar em consideração os estudos e critérios descritos de forma correta na alternativa:

Sobre a Proteção das Áreas Verdes Urbanas, previsto no novo Código Florestal, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:

De acordo com as definições estabelecidas no Código Florestal Brasileiro, relacione os tipos de áreas sujeitas a proteção ambiental da COLUNA I, com suas respectivas definições da COLUNA II.
COLUNA I
1. Olho d’água.  2. Várzea de inundação ou planície de inundação. 3. Faixa de passagem de inundação. 4. Áreas úmidas.
COLUNA II

( ) Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

( ) Pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
( ) Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
( ) Áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Segundo a Lei nº 12.651/2012, quanto às ocasiões em que é permitido o uso de fogo na vegetação, analisar os itens abaixo:
I - Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle. II - Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.

No que diz respeito à Lei nº 12.651/12, é correto afirmar que

Nas áreas de preservação permanente da pequena propriedade ou posse rural é admissível o plantio de espécies vegetais, incluindo:

Para efeitos do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), entende-se por Reserva Legal:

Segundo a Lei Federal n.º 12.651/2012 e suas alternações (Alencar, GV. Novo Código Florestal Brasileiro. Vitória: Ed. do Autor, 2015), é considerada Área de Preservação Permanente (APP) a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Sobre as exceções à regra da APP, considere:

I - O entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

II - Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, vedada a supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental.

III - Na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, exclusivamente para culturas temporárias ou sazonais de ciclo curto para a pequena propriedade ou posse rural familiar, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

São exceções:

O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS contempla técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Segundo o Código Florestal Brasileiro, estão dispensados da aprovação prévia do PMFS pelo órgão competente do Sisnama, EXCETO:

De acordo com o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente previsto no Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Florestal, o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO: 

É correto afirmar que as APP (áreas de preservação permanente) em área urbana consolidada