Sobre as áreas de reserva legal, é correto afirmar:

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Q865176

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental |

Q865176 Direito Ambiental

Observadas determinadas condições, é admissível o manejo florestal sustentável em tais áreas, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.

As atividades realizadas em tais áreas após 22 de julho de 2008 podem continuar a ser realizadas, desde que autorizadas.

Cabe ao proprietário ou possuidor que não possua área de reserva legal na extensão exigida pelo art. 12 da Lei n. 12.651/12, regularizar sua situação mediante recomposição, regeneração natural ou compensação.

As áreas destinadas à compensação da reserva legal devem estar situadas na mesma bacia hidrográfica da área a ser compensada.

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