São áreas de preservação permanente, pelo só efeito da Lei...

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Q865179

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental |

Q865179 Direito Ambiental

São áreas de preservação permanente, pelo só efeito da Lei n. 12.651/12, EXCETO:

Entornos de lagos e lagoas naturais, em faixa de largura mínima variável conforme se trate de área urbana ou rural.

Dunas.

Restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

Manguezais, em toda a sua extensão.

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