De acordo com o Novo Código Florestal brasileiro, sancionado em 2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanentes

I. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura, em zonas rurais ou urbanas.

II. os manguezais, em toda a sua extensão.

III. o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes apenas em áreas rurais, haja vista que em áreas urbanas as nascentes não desempenham papel ecológico.

IV. as áreas localizadas em altitudes superiores a 1 800 metros, desde que estejam recobertas por vegetação nativa.

É correto apenas o que se afirma em

Uma das maiores demandas da engenharia rodoviária é relacionada à estabilidade de taludes de cortes e aterros. Dentre as principais causas de instabilidade de taludes de cortes rodoviários, podemos destacar:

O Município de Jucurutu, por meio de procedimentos previstos legalmente, adquiriu propriedade rural com a intenção de estruturar uma escola agrícola municipal. Duran te uma fiscalização de praxe, descobre-se que, da reserva legal prevista para a área em questão, só estão preservados 5% da mata nativa, ao contrário do previsto no Código Florestal, que determina 20% para essa circunstância. Nessa situação, o Município de Jucurutu deve

Ressalvadas as Áreas de Preservação Permanente - APP, as pequenas propriedades rurais com até 04 (quatro) módulos fiscais, conforme definição em lei federal, e as áreas urbanas, observada a legislação urbanística local, terão os seguintes procedimentos isentos de licenciamento ambiental:   

De acordo com o Art. 4^o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

A Lei n° 12.651/2012, que instituiu o “Código Florestal”, foi um marco na legislação brasileira, por tratar da proteção à vegetação nativa. Sobre o que prevê o texto da referida lei, no que tange ao uso ecologicamente sustentável, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

Em relação ao tema desmatamento, de acordo com a Lei nº 12.651/2012 (também conhecida como “Novo Código Florestal”), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, por exemplo: as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais; em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de dez metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

( ) É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. ( ) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

( ) Os imóveis rurais, em área de cerrado, deverão manter, no mínimo, 25% de sua área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

A sequência está correta em

A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes neste sentido é a Lei nº 12.651/2012. Como é conhecida esta Lei e qual o mecanismo criado por ela, cuja descrição é: “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”?

“Região protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.” Segundo a legislação brasileira, trata-se de:

A respeito da legislação ambiental brasileira em vigor, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(Considere que a numeração e o ano das leis expostas, assim como seus respectivos temas, estão corretos.)

( ) Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente – e atualizações), os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

( ) Conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos – e atualizações), os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos nas fábricas em que foram produzidos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até três meses, contado da data de compra, ou prazo superior.

( ) A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais – e atualizações) estabelece que pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

( ) Conforme a Lei nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental – e atualizações), o Poder Público (tanto nos níveis federal, estadual quanto municipal) deverá incentivar a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente, dentre outras atividades.

( ) A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal – e atualizações) estabelece que nas áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros serão consideradas áreas de preservação permanente.

A sequência está correta em

A Lei 12.635/2012, conhecida como Novo código Florestal Brasileiro, estabelece como Área de Preservação Permanente – APP a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. Em relação aos instrumentos estabelecidos pela lei para proteção das APPs, assinale a alternativa correta.

De acordo com o novo código ambiental, Lei 12.635/2012, os municípios poderão contar com instrumentos específicos para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, dentre eles

Segundo o Código Florestal, Lei Federal n° 12.651/2012, em um curso d´agua com 15 metros de largura, constitui uma área de preservação permanente a faixa marginal correspondente a:

De acordo com a Lei n° 12.651/2012, a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes é 

Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei n° 12.651/2012:

I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

II. A Amazônia Legal é composta pelos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.

III. Trata-se de área de Preservação Permanente − APP a área exclusiva localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos legais, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de imóvel rural específico.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considere:

I. Plano de bacia hidrográfica.

II. Zoneamento Ecológico-Econômico.

III. As áreas de menor fragilidade ambiental.

IV. Plano hidromensurável.

De acordo com a Lei n° 12.651/2012, a localização da área de reserva legal do imóvel rural deverá levar em consideração estudos e critérios, dentre eles, os indicados APENAS em 

As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Um proprietário de imóvel foi responsabilizado pela extração ilegal de madeira e outros produtos de um remanescente de mata nativa situado dentro de seu imóvel, comprometendo-se a realizar a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação que ficaria sob sua responsabilidade, sem doação ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a