Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 3

Q4234661

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4234661 Direito Ambiental

Durante uma diligência para morritoramento de áreas protegidas no município, um Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental e questionado por um proprietário rural sobre a possibilidade de renurrciar voluntariamente ao direito de uso de parte de sua vegetação nativa para fins de conservação, visando obter benefícios ambientais. O Agente esclarece que tal procedimento pode ser formalizado por meio da Servidão Ambiental, conÍorme previsto na Lei Federal nº 12.651/2012. Com base na legislação vigente sobre a Servidão Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

B

A servidão ambiental pode ser temporária com o prazo mínimo de 15 (quinze) anos.

C

Devem ser objeto de averbação na matrícula do imovel no registro de imóveis competente o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental e o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

D

A servidão ambiental pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4233845

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233845 Direito Ambiental

Os presídios são grandes complexos construtivos que, por sua ocupação intensa e atividade, geram resíduos e modificam o uso do solo, considerados seus principais impactos ambientais. Em relação ao licenciamento ambiental desses empreendimentos, às outorgas para uso da água e à sua instalação em Áreas de Proteção Permanente (APP), assinale a alternativa correta.

A

A Licença de Instalação (LI) permite que o presídio comece a receber os detentos e exige que os sistemas de esgoto e lixo estejam operantes.

B

A outorga de direito de uso é a autorização legal que o Poder Público dá para o uso da água e é obrigatória imediatamente após a conclusão das obras, antes da operação do presídio.

C

Não é necessária outorga para uso da água quando a captação se faz por poços artesianos.

D

É proibido construir presídios em APP; no entanto, o Código Florestal permite intervir em APP em casos de utilidade pública ou interesse social, e a construção de um presídio pode enquadrar-se como utilidade pública.

E

No Rio Grande do Sul, os presídios estão desobrigados de seguir as regras do Código Estadual do Meio Ambiente, pois são considerados empreendimentos de baixo potencial poluidor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4233787

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |

Q4233787 Direito Ambiental

Ainda de acordo com o Código Florestal Brasileiro, imóveis rurais podem conter áreas submetidas a diferentes regimes de proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal constituem institutos distintos, sendo delimitadas de acordo com os mesmos critérios legais.

B

A existência de Reserva Legal elimina a necessidade de manutenção de APPs no imóvel rural.

C

A Reserva Legal destina-se à proteção prioritária dos recursos hídricos superficiais.

D

As Áreas de Preservação Permanentes têm como finalidade assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e os processos ecológicos.

E

A Reserva Legal possui a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4233786

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Agronômica |

Q4233786 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), a vegetação nativa desempenha papel relevante na conservação dos recursos naturais e na manutenção dos serviços ecossistêmicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As Áreas de Preservação Permanente exercem funções ambientais relacionadas à proteção dos recursos hídricos, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

B

As Áreas de Preservação Permanente podem ser utilizadas para atividades produtivas sem restrições legais, desde que localizadas em imóveis rurais regularmente cadastrados.

C

A vegetação nativa mantida em Área de Preservação Permanente possui finalidade predominantemente paisagística, sem relação direta com a conservação dos recursos naturais.

D

A proteção das Áreas de Preservação Permanente está vinculada principalmente à conservação da fauna silvestre, não abrangendo processos relacionados ao solo e à água.

E

A delimitação das Áreas de Preservação Permanente considera prioritariamente a forma de uso da propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4230500

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230500 Direito Ambiental

O principal órgão federal responsável pela fiscalização, controle e monitoramento ambiental no cumprimento do Código Florestal Brasileiro é o:

A

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

B

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

C

CONRE (Conselho Nacional de Recursos Energéticos).

D

FUNAI (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

E

BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4223691

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223691 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) constituem espaços territoriais especialmente protegidos, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. De acordo com a legislação ambiental, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, a área

A

localizada no entorno de nascentes e olhos d’água perenes.

B

destinada à prática de atividades agrossilvipastoris consolidadas.

C

utilizada para implantação de empreendimentos industriais de interesse local.

D

de cultivo de espécies exóticas com finalidade comercial.

E

submetida ao manejo florestal sustentável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4220231

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220231 Direito Ambiental

Um imóvel rural localizado no município de Cachoeiro de Itapemirim, ES, possui 3 módulos fiscais e o somatório das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (AUR), e degradadas é de 2,5 hectares.

Esse imóvel poderá ser regularizado mediante

A

cadastro florestal rural.

B

relatório de monitoramento.

C

termos de ajustamento de conduta.

D

projeto de monitoramento de áreas degradadas.

E

projeto simplificado de recomposição de áreas degradadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4220220

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220220 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Sobre o CAR, analise os itens a seguir.

I. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

II. O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse e de comprovação no Sistema de Tributação da Terra.
III. A inscrição do imóvel rural no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural, dentre outras informações, sua identificação e a identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4219724

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Fiscal Ambiental e de Obras |

Q4219724 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente são determinadas a partir da largura do leito regular do próprio corpo hídrico. Considerando que um imóvel rural possui devidamente declarada em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) uma faixa de APP com largura de 100 metros para atender estritamente ao mínimo legal exigido para o rio que cruza a propriedade, são larguras do curso d'água que justificam a dimensão dessa área protegida, EXCETO:

A

52 metros.

B

120 metros.

C

191 metros.

D

220 metros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4218318

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |

Q4218318 Direito Ambiental

Sobre regularização ambiental em imóveis rurais, assinale a alternativa correta.

A

A percentagem mínima de 20% do imóvel destinados à Reserva Legal é padronizada para todo o território nacional.

B

APP destina-se, em regra, à exploração florestal sustentável.

C

A inscrição ambiental substitui automaticamente todas as exigências de regularização.

D

Reserva Legal só pode ser exigida na Amazônia Legal.

E

O cadastro ambiental é registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, voltado à integração de informações ambientais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4217744

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217744 Direito Ambiental

Determinado analista em engenharia ambiental e sanitária verificou uma divergência entre as informações declaradas no cadastro ambiental obrigatório do imóvel e imagens históricas de satélite, constatando que uma área registrada como vegetação nativa havia sido desmatada anteriormente. Em sua defesa, o proprietário sustenta que a emissão do recibo de inscrição no sistema eletrônico comprova a regularidade das informações.
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro

A

tem natureza jurídica cartorial e dominial, transferindo a responsabilidade civil da validação ambiental para o oficial do cartório de registro de imóveis da comarca onde a gleba está registrada.

B

possui o mesmo efeito de uma licença ambiental simplificada e definitiva, cuja retificação ou auditoria técnica deve ser realizada por determinação judicial fundamentada em um laudo de auditoria externa.

C

converte os passivos ambientais antigos em áreas consolidadas intangíveis, assegurada ao produtor a isenção de autuações administrativas baseadas em monitoramento por sensoriamento remoto.

D

vincula a emissão do licenciamento à exatidão geométrica das divisas da propriedade, impedindo o poder público de paralisar atividades econômicas por inconsistências de fitofisionomias bióticas.

E

possui caráter declaratório e não constitutivo de direitos, de forma que sua inscrição eletrônica não equivale à homologação dos dados nem exime o imóvel de fiscalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4217739

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217739 Direito Ambiental

Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO realiza uma vistoria técnica em uma propriedade rural no interior do estado para avaliar a supressão de vegetação nativa ao longo de um pequeno rio. O proprietário argumenta que a faixa marginal desmatada não configura uma área de preservação protegida, pois o curso d’água seca por completo durante os meses de estiagem severa do Cerrado, apresentando fluxo apenas na estação chuvosa. Diante dos critérios de delimitação e do regime de proteção desses ecossistemas, o analista deve indicar no parecer que o argumento é improcedente porque

A

a proteção ambiental restringe-se a corpos d’água perenes, sendo os canais temporários classificados tecnicamente como meras vias de escoamento pluvial.

B

a largura da faixa de preservação para rios temporários sofre uma redução proporcional ao número de meses em que o canal permanece sem escoamento superficial.

C

os canais que secam sazonalmente demandam proteção somente se estiverem localizados em áreas de encosta ou topos de morro com alta declividade.

D

a intermitência do curso d’água não exclui a obrigatoriedade da faixa de proteção marginal, que deve ser medida a partir da borda do seu leito regular.

E

a supressão de vegetação na margem de rios sazonais é permitida desde que o proprietário execute o plantio compensatório de espécies exóticas em outra gleba do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4216534

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |

Q4216534 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente (APP) e os Parques Estaduais são instrumentos fundamentais da política ambiental brasileira, previstos em legislações distintas, mas com objetivos convergentes de proteção ambiental. Considerando o regime jurídico e a finalidade dessas áreas, é correto afirmar que as APPs e os Parque Estaduais:

A

possuem finalidades de proteção ambiental distintas, sendo as APPs definidas pelo Código Florestal e os Parques Estaduais enquadrados como Unidades de Conservação de Proteção Integral.

B

admitem exploração econômica direta e contínua, desde que autorizada por órgão ambiental estadual competente.

C

permitem ocupação humana permanente desde que associada a atividades de baixo impacto ambiental.

D

apresentam equivalência legal quanto à possibilidade de uso sustentável dos recursos naturais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4189095

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico Agropecuário |

Q4189095 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel. E CORRETO afirmar que a finalidade principal do registro no CAR é:

A

Regularizar a propriedade para fins de tributação.

B

Permitir o desmate legalizado de matas ciliares.

C

Garantir a posse definitiva de terras devolutas.

D

Isentar o produtor de multas ambientais anteriores.

E

Compor base de dados para controle ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4186475

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186475 Direito Ambiental

À luz das regras de delimitação e das exceções aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), a dispensa da reserva de faixa de proteção marginal no entorno de acumulações de água ocorre quando a superfície do corpo d'água:

A

apresentar espelho d'água superior a dois hectares em zona rural, restando autorizada a livre conversão de novas áreas para atividades agrossilvipastoris voluntárias.

B

enquadrar-se como vereda permanentemente encharcada, cenário que afasta as restrições de intervenção impostas às pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

C

atingir o teto de vinte hectares de superfície em zonas urbanas consolidadas, hipótese em que as faixas de proteção serão definidas privativamente por ato do plano de bacia.

D

configurar-se como reservatório d'água artificial destinado à geração de energia elétrica, independentemente da dimensão de sua superfície ou de barramento de curso d'água natural.

E

for inferior a um hectare, tanto para acumulações naturais quanto para artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa ressalvada a autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4186474

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186474 Direito Ambiental

Acerca dos conceitos e das definições biológicas legalmente instituídos na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), associe os termos listados às suas respectivas características fitofisionômicas e ecológicas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Coluna 1: Definições Legais
1. Vereda
2. Apicum
3. Restinga

Coluna 2: Atributos Ecológicos
(__) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, produzido por processos de sedimentação, com cobertura vegetal em mosaico sob influência marinha.
(__) Fitofisionomia de savana encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel.
(__) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, desprovidas de vegetação vascular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.

A

2, 1, 3.

B

3, 1, 2.

C

3, 2, 1.

D

1, 3, 2.

E

1, 2, 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4185962

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4185962 Direito Ambiental

Um proprietário rural detém, no interior de sua gleba, um lago natural, cuja superfície de espelho d'água consolida uma extensão de 25 hectares. Visando à observância das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, qual deve ser a largura mínima da faixa marginal, medida a partir da borda da calha do leito regular, que o referido proprietário deve isolar a título de Área de Preservação Permanente (APP)?

A

100 metros.

B

30 metros.

C

50 metros.

D

80 metros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4179734

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo |

Q4179734 Direito Ambiental

Uma propriedade rural localizada no Bioma Cerrado possui uma área de floresta plantada com Eucalyptus urograndis manejada em regime de talhadia próxima à faixa limitante de uma Área de Preservação Permanente (APP) ripária. Diante das regras impostas pelo Novo Código Florestal Brasileiro e das exigências de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a conduta técnica legal correta:

A

A exploração madeireira em APP requer manejo simplificado.

B

O cômputo da APP na reserva legal é proibido.

C

O desbaste de exóticas na APP dispensa autorização.

D

A largura da APP baliza-se pelo leito regular.

E

O CAR permite a regularização de desmatamentos ilegais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4176209

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176209 Direito Ambiental

Durante uma vistoria, o agente identifica ocupação irregular em área de preservação permanente. Considerando a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

A

A ocupação irregular é irrelevante, pois não influencia riscos ambientais.

B

A legislação ambiental trata apenas de áreas rurais, não abrangendo zonas urbanas.

C

O agente não tem responsabilidade em identificar ocupações irregulares.

D

A legislação ambiental proíbe ocupações em áreas de preservação permanente, cabendo ao agente comunicar e propor medidas corretivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4161757

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Agrônomo - PSS |

Q4161757 Direito Ambiental

O Código Florestal disciplina a proteção da vegetação nativa, com regras sobre áreas de preservação permanente e reserva legal. Sobre essas regras, assinale a alternativa CORRETA.

A

O percentual de reserva legal nos imóveis situados em área de floresta na Amazônia Legal corresponde a vinte por cento da área total da propriedade rural.

B

A reserva legal corresponde à área localizada no interior da propriedade rural destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.

C

As áreas de preservação permanente admitem exploração econômica por corte raso da vegetação nativa, desde que averbada a substituição da área por reserva legal.

D

As faixas marginais de qualquer curso d'água natural constituem reserva legal, com largura mínima fixada de modo único, à margem da extensão do leito regular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

Foram encontradas 1.584 questões