Questões de Concurso
Sobre biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - lei nº 11.105 de 2005 em direito ambiental
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I. Para fins de terapia e pesquisa, é permitida a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que sejam embriões inviáveis ou embriões congelados há 3 anos ou mais, na data da publicação da Lei nº 11.105/2005, ou que, já congelados na data da publicação da referida lei, depois de completarem 3 anos, contados a partir da data de congelamento. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
II. Tecnologias genéticas de restrição do uso se referem a qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.
III. O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) apresenta entre seus membros: o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o preside; o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Ministro de Estado da Justiça; o Ministro de Estado da Saúde; o Ministro de Estado da Educação; o Ministro de Estado do Meio Ambiente; o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Ministro de Estado das Relações Exteriores; o Ministro de Estado da Defesa e o Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.
IV. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrante do Ministério da Saúde, é uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB) de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
I. fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.
II. acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar a capacidade para a proteção à saúde humana, dos animais e das plantas, e ao meio ambiente.
III. analisar, a pedido da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.
É correto o que está contido em
I. Essa lei é aplicável quando a modificação genética for obtida por meio da técnica de mutagênese, desde que não implique a utilização de organismo geneticamente modificado (OGM) como receptor ou doador.
II. Toda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com OGM e seus derivados deve criar uma Comissão Interna de Biossegurança (CIBio), além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.
III. Inclui-se na categoria de derivado de OGM a substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que não contenha OGM, proteína heteróloga ou ácido desoxirribonucleico (ADN) recombinante.
É correto o que se afirma em
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
O Brasil foi o primeiro país a assinar a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), tendo criado meios para cumprir com os compromissos assumidos.
Entre esses meios, encontram-se o(a)
Julgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.
Uma das sanções previstas para aqueles que cometem infrações
administrativas contra o patrimônio genético ou o
conhecimento tradicional associado consiste na proibição de
contratar com a administração pública por período de até
cinco anos.
Julgue o seguinte item, relativos à ética em ciência e tecnologia e inovação.
O acesso ao patrimônio genético existente no Brasil depende
de autorização da União, dos estados e dos municípios.
A respeito do funcionamento dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.
A Financiadora de Estudos e Projetos desempenha a função de
secretaria executiva dos fundos setoriais de ciência e
tecnologia, cujos recursos — à exceção dos do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, gerido
pelo Ministério das Comunicações — ela administra.
A respeito do funcionamento dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.
Entre as instituições credenciadas à utilização dos recursos do
Fundo Setorial de Petróleo e Gás Natural se incluem
universidades, públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, que podem ser representadas por suas fundações de
apoio e por centros de pesquisa brasileiros, públicos ou
privados, com ou sem fins lucrativos.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança deve
constituir câmaras técnicas nacionais permanentes nas áreas
animal, vegetal e de saúde humana.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
Compõem o Conselho Nacional de Biossegurança, entre outras
autoridades, o ministro da Casa Civil da Presidência da
República e o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, a
quem compete presidi-lo e convocá-lo, unilateralmente ou
mediante provocação de dois terços de seus membros.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
Ao Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas compete, em
consonância com a Política Nacional para Assuntos Antárticos,
assessorar o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação nos
assuntos relacionados com as atividades e interesses científicos
e tecnológicos na Antártica bem como assessorar, no que
concerne a assuntos científicos e tecnológicos, a participação
de representantes nacionais em conclaves de organismos do
âmbito do Sistema do Tratado da Antártica.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
O Comitê Executivo BIOMAR tem por objetivo promover e
fomentar o estudo e a exploração sustentável do potencial
biotecnológico da biodiversidade marinha brasileira, com
vistas ao desenvolvimento científico, tecnológico e econômico
do país.
No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o próximo item.
Compete à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar,
entre outras ações, emitir, por determinação do presidente da
República, pareceres e sugestões relativas a assuntos e
atividades relacionadas com os recursos do mar.
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm
efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.
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