Questões de Concurso
Sobre biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - lei nº 11.105 de 2005 em direito ambiental
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Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Constatada a adoção pela instituição de procedimento
incompatível com as disposições legais relativas à execução de
atividade de ensino e pesquisa com animais, a respectiva
CEUA deverá comunicar tal fato ao Ministério Público Federal
bem como realizar auditorias nos processos de execução dos
experimentos a fim de que a irregularidade identificada seja
devidamente sanada.
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Compete às CEUAs examinar previamente os procedimentos
de ensino e pesquisa a serem realizados na instituição à qual se
vinculem, com vistas a verificar a compatibilidade de tais
procedimentos com a legislação aplicável, bem como notificar
imediatamente o CONCEA e as autoridades sanitárias da
ocorrência de qualquer acidente com animais nas instituições
credenciadas, fornecendo informações que permitam ações
saneadoras.
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
As instituições de ensino e pesquisa podem ser credenciadas
para realizar atividades com animais independentemente de
constituírem uma CEUA, desde que se comprometam a criá-la
no prazo máximo de dois anos a contar do pedido de
credenciamento.
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Os membros das CEUAs não estão obrigados a resguardar o
segredo industrial, contudo não devem deixar de comunicar
imediatamente ao CONCEA, sob pena de responsabilidade,
quaisquer violações aos direitos dos animais.
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Os membros das CEUAs respondem pelos prejuízos que, por
dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
O CONCEA é constituído por plenário, câmaras permanentes
e temporárias e secretaria executiva. As câmaras são definidas
no regimento interno do órgão; a secretaria executiva,
responsável pelo expediente do conselho, recebe apoio
administrativo do MCTI.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
São atribuições do CONCEA, entre outras, monitorar e avaliar
a introdução de técnicas alternativas que substituam a
utilização de animais em ensino e pesquisa e estabelecer e
rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e
funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios
de experimentação animal, bem como sobre as condições de
trabalho em tais instalações.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Na plenária do CONCEA, terão direito a voto, entre outros
integrantes, os representantes dos ministérios da Educação, do
Meio Ambiente e da Saúde, da Academia Brasileira de
Ciências, das entidades civis de proteção aos animais e dois
membros do Conselhode Reitores das Universidades do Brasil,
a cujo presidente caberá o voto de qualidade.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Pode o CONCEA valer-se de consultores ad hoc de
reconhecida competência técnica e científica para instruir os
processos de sua pauta de trabalhos.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Os membros do CONCEA, na qualidade de prestadores de
relevante serviço público, fazem jus a remuneração
extraordinária, devendo seus nomes ser incluídos na folha de
pagamento do MCTI.
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue o próximo item, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
O protocolo de Madri, cuja prioridade é a proteção ao meio
ambiente, designou a Antártica como reserva natural dedicada
à paz e à ciência. Embora esse protocolo assegure proteção
global ao continente antártico, o sistema do Tratado Antártico
considera que, por motivos científicos, ambientais ou
históricos, certas áreas devem ter proteção especial.
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue o próximo item, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em
vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países,
sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial,
todos os bens não econômicos existentes no seio da massa
líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem
propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que,
ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de
largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração
desses bens também é exclusiva.
Com relação à Política Nacional de Biodiversidade, julgue o próximo item.
O Comitê Nacional de Biotecnologia é responsável pela
coordenação e implementação da política de desenvolvimento
da biotecnologia, bem como por outras eventuais ações
pertinentes e necessárias para o desenvolvimento e a utilização
da biotecnologia, com ênfase na bioindústria brasileira.
I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.
II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.
IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.
I. De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica, as Nações não possuem o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, devendo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento serem analisadas e deliberadas por Comissão criada na referida Convenção.
II. A Política Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoção, de forma integrada, da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, sendo defesa a repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de componentes do patrimônio genético.
III. Entre os princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade tem-se a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade como forma de contribuir para erradicação da pobreza.
IV. O zoneamento ecológico-econômico do Brasil, considerado instrumento de organização do território, hoje é peça obrigatória na implementação de planos, obras e atividades públicas e privadas com o intuito de conservação da biodiversidade.
Das afirmativas acima estão corretas:
Será responsabilizado administrativamente aquele que utilizar em pesquisas científicas células-tronco embrionárias obtidas a partir de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro.
I - A comunidade indígena e a comunidade local têm o direito de ter indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as publicações, utilizações, explorações e divulgações.
II - A comunidade indígena e a comunidade local têm o direito de impedir terceiros não autorizados de utilizar, realizar testes, pesquisas ou exploração, relacionados ao conhecimento tradicional associado.
III - A comunidade tradicional poderá impedir terceiro não autorizados de divulgar, transmitir ou retransmitir dados ou informações que integram ou constituem conhecimento tradicional associado.
IV - A comunidade indígena e a comunidade local não podem perceber benefícios pela exploração econômica por terceiros, direta ou indiretamente, de conhecimento tradicional associado, cujos direitos são de sua titularidade coletiva, integrando o patrimônio nacional.
V - À pessoa de boa fé que utilizar ou explorar economicamente qualquer conhecimento tradicional no País será assegurado o direito de continuar a utilização ou exploração, sem ônus, na forma e nas condições anteriores.
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