Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fica proibida a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano, bem como a clonagem humana.

É obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 dias a contar da data do evento.

Somente é permitida a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso que sejam objeto de pesquisa ou atividade que possua prévia autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

Fica proibida a liberação no meio ambiente de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma da lei e de sua regulamentação.