Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

Estabelecer normas para as pesquisas e atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e derivados de OGM.

Proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados.

Estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBio), no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados.

Estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados.