Questões de Direito Ambiental - Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 para Concurso

A soja transgênica tolerante a herbicidas da classe das imidazolinonas, denominada Cultivance®, foi desenvolvida em parceria entre a Embrapa e a Basf e lançada no mercado brasileiro na safra de 2013. De acordo com a Embrapa, essa foi a primeira planta geneticamente modificada gerada inteiramente no Brasil e marcou o início de uma nova era para a biotecnologia no País.Sobre os organismos geneticamente modificados-OGM, mais conhecidos como transgênicos, leia as afirmativas.

I.A Lei de Biossegurança veio com o intuito de regulamentar os incisos II, IV e V do § 1º do art.225 da Constituição Federal de 1988, bem como estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem organismos geneticamente modificados – OGM,mais conhecidos como transgênicos e seus derivados.
II. É um organismo que recebeu um gene de outro organismo doador. Essa alteração no seu DNA permite que mostre uma característica que não tinha antes. Essa alteração é um processo natural, sem interferência antrópica.
III. Uma das funções do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS é de estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvessem organismos geneticamente modificados.
IV. Sementes transgênicas são utilizadas em sistema agroecológicos.
V. Garantem e aumentam a biodiversidade local.

Está correto o que se afirma apenas em:

São competências do Conselho Nacional de Biossegurança:

I. Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

II. Analisar, a pedido da CTNBio, quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade socioeconômicas e do interesse nacional, os pedidos de liberação para uso comercial de OGM e seus derivados.

III. Avocar e decidir, em última e definitiva instância, com base em manifestação da CTNBio e, quando julgar necessário, dos órgãos e entidades referidos no Art. 16 desta Lei, no âmbito de suas competências, sobre os processos relativos às atividades que envolvam o uso comercial de OGM e seus derivados.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Decreto n° 4.339/2002, a Política Nacional da Biodiversidade abrange, dentre outros componentes, aquele que congrega diretrizes voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apoiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais denominado

A Lei nº 11.105/2005, entre outras regulamentações e disposições, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM). Para efeitos dessa Lei, assinale a alternativa que apresenta a consideração correta de OGM.

No art. 1°, caput da Lei n° 11.105/2005 está expresso o seguinte princípio de Direito Ambiental: