No que se refere a biossegurança e biotecnologia, julgue o p...

Vamos analisar a questão sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e sua competência. O tema principal aqui é a biossegurança e biotecnologia em relação às atribuições dessa comissão.

A legislação que fundamenta a resposta correta é o Decreto nº 5.377/2005, que regulamenta a atuação do CIRM. Este decreto estabelece que a comissão possui, entre outras funções, o dever de emitir pareceres e sugestões sobre questões relacionadas aos recursos do mar, quando solicitado pelo Presidente da República.

Explicação do Tema: A CIRM é responsável por coordenar e implementar políticas relacionadas ao uso sustentável dos recursos marinhos. Isso inclui a emissão de pareceres sobre atividades que possam impactar o ambiente marinho, garantindo que essas ações estejam alinhadas com os interesses nacionais e as normas de proteção ambiental.

Exemplo Prático: Imagine que o governo deseja iniciar um projeto de exploração de petróleo em uma área marítima. O Presidente da República pode solicitar à CIRM um parecer sobre os possíveis impactos ambientais desse projeto, antes de tomar uma decisão.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como Certo é correta porque a função de emitir pareceres e sugestões sobre assuntos relacionados aos recursos do mar, quando determinado pelo Presidente, está, de fato, entre as competências da CIRM conforme a legislação mencionada.

Como esta é uma questão de Certo ou Errado, não há outras alternativas a serem analisadas, mas é importante observar que qualquer menção a órgãos ou funções não previstas na legislação citada seria considerada incorreta.

Dica: Ao responder questões desse tipo, é essencial conhecer as atribuições específicas de comissões e órgãos governamentais, como descrito em decretos e leis. Isso ajuda a evitar erros por desconhecimento das competências.

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