Questões de Direito Ambiental - Áreas de preservação permanente – APP para Concurso

Q4186475

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186475 Direito Ambiental

À luz das regras de delimitação e das exceções aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), a dispensa da reserva de faixa de proteção marginal no entorno de acumulações de água ocorre quando a superfície do corpo d'água:

A

apresentar espelho d'água superior a dois hectares em zona rural, restando autorizada a livre conversão de novas áreas para atividades agrossilvipastoris voluntárias.

B

enquadrar-se como vereda permanentemente encharcada, cenário que afasta as restrições de intervenção impostas às pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

C

atingir o teto de vinte hectares de superfície em zonas urbanas consolidadas, hipótese em que as faixas de proteção serão definidas privativamente por ato do plano de bacia.

D

configurar-se como reservatório d'água artificial destinado à geração de energia elétrica, independentemente da dimensão de sua superfície ou de barramento de curso d'água natural.

E

for inferior a um hectare, tanto para acumulações naturais quanto para artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa ressalvada a autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

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Q4185962

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4185962 Direito Ambiental

Um proprietário rural detém, no interior de sua gleba, um lago natural, cuja superfície de espelho d'água consolida uma extensão de 25 hectares. Visando à observância das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, qual deve ser a largura mínima da faixa marginal, medida a partir da borda da calha do leito regular, que o referido proprietário deve isolar a título de Área de Preservação Permanente (APP)?

A

100 metros.

B

30 metros.

C

50 metros.

D

80 metros.

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Q4179734

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Engenheiro Agrônomo |

Q4179734 Direito Ambiental

Uma propriedade rural localizada no Bioma Cerrado possui uma área de floresta plantada com Eucalyptus urograndis manejada em regime de talhadia próxima à faixa limitante de uma Área de Preservação Permanente (APP) ripária. Diante das regras impostas pelo Novo Código Florestal Brasileiro e das exigências de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), assinale a conduta técnica legal correta:

A

A exploração madeireira em APP requer manejo simplificado.

B

O cômputo da APP na reserva legal é proibido.

C

O desbaste de exóticas na APP dispensa autorização.

D

A largura da APP baliza-se pelo leito regular.

E

O CAR permite a regularização de desmatamentos ilegais.

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Q4176209

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176209 Direito Ambiental

Durante uma vistoria, o agente identifica ocupação irregular em área de preservação permanente. Considerando a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

A

A ocupação irregular é irrelevante, pois não influencia riscos ambientais.

B

A legislação ambiental trata apenas de áreas rurais, não abrangendo zonas urbanas.

C

O agente não tem responsabilidade em identificar ocupações irregulares.

D

A legislação ambiental proíbe ocupações em áreas de preservação permanente, cabendo ao agente comunicar e propor medidas corretivas.

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Q4161757

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Agrônomo - PSS |

Q4161757 Direito Ambiental

O Código Florestal disciplina a proteção da vegetação nativa, com regras sobre áreas de preservação permanente e reserva legal. Sobre essas regras, assinale a alternativa CORRETA.

A

O percentual de reserva legal nos imóveis situados em área de floresta na Amazônia Legal corresponde a vinte por cento da área total da propriedade rural.

B

A reserva legal corresponde à área localizada no interior da propriedade rural destinada ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade.

C

As áreas de preservação permanente admitem exploração econômica por corte raso da vegetação nativa, desde que averbada a substituição da área por reserva legal.

D

As faixas marginais de qualquer curso d'água natural constituem reserva legal, com largura mínima fixada de modo único, à margem da extensão do leito regular.

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Q4142680

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142680 Direito Ambiental

Assinale a opção correta em relação aos instrumentos de política ambiental.

A

No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, a criação de florestas municipais constitui ação preterida entre as necessárias à gestão de florestas públicas para produção sustentável.

B

A área de preservação permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que tem, entre suas funções ambientais, a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

C

Na Amazônia Legal, a reserva legal, em imóvel situado em área de florestas, deve ser de 60%.

D

Instrumentos econômicos como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental não constam como instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

E

O objetivo básico das unidades de conservação do tipo uso sustentável é preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto de seus recursos naturais.

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Q4142274

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142274 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida com função ambiental, onde a regra geral é a proteção, admitindo usos somente em exceções legais. A função central de uma APP, segundo a lei, é

A

servir como área de expansão produtiva com compensação financeira.

B

criar áreas para uso alternativo do solo após declividade de 45°.

C

permitir corte raso mediante cadastro ambiental rural.

D

garantir a integridade ecológica, estabilidade geológica e fluxo gênico.

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Q4135372

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |

Q4135372 Direito Ambiental

As áreas de preservação ambiental são espaços com restrição de uso e ocupação, definidos por lei, sendo que a maior parte delas existe tanto na área urbana quanto na rural. As áreas de preservação ambiental que só existem na zona rural são

A

áreas de preservação permanente.

B

faixas de proteção de infraestrutura.

C

unidades de conservação.

D

corredores ecológicos.

E

reservas legais.

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Q4126812

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo |

Q4126812 Direito Ambiental

O Código Florestal proíbe a supressão de vegetação e a construção em APPs. No entanto, a lei abre exceções para intervenções emergenciais ou autorizadas pelo órgão ambiental em três casos específicos, exceto a alternativa?

A

Utilidade Pública;

B

Emergência climática;

C

Interesse Social;

D

Baixo Impacto Ambiental.

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Q4126811

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo |

Q4126811 Direito Ambiental

Faixas de terra protegidas por lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012). Esta caracterização se refere à:

A

APA – Área de Proteção Ambiental;

B

Parque Natural

C

APP – Área de preservação Permanente;

D

ZPP – Zona de Preservação Permanente

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Q4125867

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125867 Direito Ambiental

No município de Tremembé-SP, a Zona de Mineração e Recuperação Ambiental (ZMRA) destina-se ao exercício das atividades de extração mineral, especialmente areia, obedecidos os seguintes princípios: I. conservar o ambiente das várzeas e das áreas com potencial de uso turístico; II. manter a disponibilidade e a qualidade da água do Rio Paraíba do Sul; III. preservar a flora e fauna; IV. promover o desenvolvimento socioeconômico asso ciado à preservação ambiental.

Para atender a esses princípios expressos e considerando que a largura do rio Paraíba do Sul no município de Tremembé-SP varia entre 60 m e 150 m, o exercício de atividades minerarias deve observar, entre outras diretrizes, respeito à Área de Preservação Permanente correspondente à faixa de

A

20 m ao longo das margens do Rio Paraíba do Sul.

B

30 m ao longo das margens do Rio Paraíba do Sul.

C

100 m ao longo das margens do Rio Paraíba do Sul.

D

50 m ao longo das margens do Rio Paraíba do Sul.

E

25 m ao longo das margens do Rio Paraíba do Sul.

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Q4125748

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4125748 Direito Ambiental

Nos termos da Lei no 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente – APP têm a função ambiental de

A

assegurar a exploração econômica intensiva da vegetação nativa em áreas sensíveis, desde que precedida de cadastro rural.

B

delimitar, com a mesma finalidade jurídica, as áreas de APP e de Reserva Legal.

C

substituir a exigência de licenciamento ambiental em imóveis urbanos e rurais que apresentem cobertura vegetal nativa.

D

preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico, proteger o solo e assegurar o bem--estar das populações humanas.

E

destinar áreas exclusivamente à recreação e ao paisagismo urbano, sem vinculação com funções ecológicas.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4121970

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4121970 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n^o 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.

A

A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.

B

Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.

C

Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.

D

A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.

E

A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.

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Q4118575

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118575 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal n.º 12.651/2012, a obrigação de promover a recomposição da vegetação situada em Área de Preservação Permanente:

A

Possui natureza pessoal, não se transmitindo ao sucessor, ainda que haja transferência do domínio do imóvel rural.

B

Quando exigível, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

C

É transmitida ao sucessor apenas na hipótese de transferência do domínio, não se estendendo à transferência da posse.

D

Não se aplica ao ocupante a qualquer título, restringindo-se ao proprietário e ao possuidor do imóvel rural.

E

Será exigível somente quando a supressão da vegetação tiver ocorrido de forma autorizada pelo órgão ambiental competente.

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Q4118169

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118169 Direito Ambiental

Durante fiscalização de supressão vegetal, o Auditor identifica três cursos d'água naturais com larguras de 9 m, 70 m e 250 m, medidas a partir da borda da calha do leito regular. Considerando a regra geral do Código Florestal para faixas marginais de APP, assinale a alternativa correta:

A

As faixas mínimas devem ser definidas pela vazão média anual, independentemente da largura da calha regular.

B

As faixas mínimas dependem da profundidade média, pois a largura superficial varia em períodos de estiagem.

C

As faixas mínimas são, respectivamente, 30 m, 100 m e 200 m, conforme a largura de cada curso d'água.

D

As faixas mínimas são, respectivamente, 50 m, 100 m e 500 m, conforme a área total da bacia de contribuição.

E

As faixas mínimas são de 15 m para os três cursos quando situados em área urbana consolidada.

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Q4118167

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118167 Direito Ambiental

Durante vistoria em área costeira, o Auditor identifica supressão em manguezal e intervenção em restinga que atua na fixação de dunas e estabilização de mangue. O responsável alega tratar-se de área urbana privada sem unidade de conservação criada. Considerando a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

A

Manguezais e restingas fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues configuram APP, sem depender de criação formal como unidade de conservação.

B

Manguezais e restingas são Reservas Biológicas automáticas, pois toda área costeira vegetada integra proteção integral do SNUC.

C

Manguezais perdem proteção de APP quando localizados em área urbana com matrícula imobiliária e acesso por via pública.

D

Restingas e manguezais são categorias de unidade de conservação de uso sustentável, equiparadas à Área de Proteção Ambiental por localização costeira.

E

Restingas dependem de ato municipal específico para serem protegidas, ainda que exerçam função de fixação de dunas.

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Q4117281

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117281 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais.
Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:

A

Garantir a exploração econômica sustentável de recursos hídricos e minerais em áreas de encosta.

B

Preservar exclusivamente a biodiversidade urbana, não se aplicando a áreas rurais ou de vegetação nativa.

C

Facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, preservar os recursos hídricos e a estabilidade geológica.

D

Promover a ocupação antrópica planejada para assegurar o desenvolvimento industrial das populações.

E

Destinar áreas exclusivamente para uso urbano, sem relação com a proteção ambiental.

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Q4099903

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |

Q4099903 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal, o seu Art. 4º, “considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, até a largura mínima que pode variar de 30 a 500m”. Qual é o parâmetro que é considerado no Código Florestal, para a definição da faixa marginal mínima?

A

Vazão dos cursos d’água em metros cúbicos por segundo.

B

Largura (em metros) e vazão (em metros cúbicos por segundo) dos cursos d’água.

C

Largura dos cursos d’água em metros.

D

Largura e profundidade dos cursos d’água em metros.

E

Velocidade média de escoamento dos cursos d’água em metros por segundo.

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Q4098240

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Agropecuária |

Q4098240 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene, desde a borda da calha do leito regular, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a largura mínima da APP para rios com menos de 10 metros de largura.

A

50 metros de largura.

B

30 metros de largura.

C

10 metros de largura.

D

20 metros de largura.

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Questões de Concurso Comentadas sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental

Foram encontradas 536 questões